PGR envia ao STF parecer contra mandato remoto de parlamentares

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao STF parecer desfavorável à possibilidade de que um parlamentar exerça seu mandato de maneira remota. Tal manifestação foi juntada na quinta-feira, 2, ao mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu no STF sob a acusação de ser o mandante do homicídio da vereadora Marielle Franco.

Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados decretou a cassação do mandato de Brazão em decorrência de suas ausências nas sessões da Casa. O ex-deputado encontra-se detido em virtude das investigações relacionadas ao caso Marielle. Segundo a defesa, as ausências foram motivadas pela prisão preventiva e, portanto, não podem ser equiparadas a faltas injustificadas que justificariam a cassação do mandato.

Na visão de Gonet, a Constituição estabelece que a perda do mandato deve ser declarada nos casos de deputados e senadores que se ausentarem de um terço das sessões ordinárias, exceto em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso. "Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa", afirmou Gonet.

O parecer da PGR alinha-se à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que indeferiu o pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro fosse designado como líder da minoria na Casa. A indicação representava uma tentativa da oposição de eximir o deputado de faltas decorrentes da não participação presencial nas sessões da Casa, uma vez que líderes não são obrigados a registrar presença em plenário.

Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo Federal. Ao deixar o país, o parlamentar solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho.

Com informações da Agência Brasil.