STF: Lei que limita sanções do Tribunal de Contas a gestores públicos é invalida

O STF deliberou, de forma unânime, pela anulação de legislação da Bahia que impunha restrições à aplicação de sanções, como multas, a gestores públicos. Conforme a norma, a responsabilização estaria condicionada à comprovação de que o desvio de recursos tivesse beneficiado o próprio agente ou seus familiares.

A Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, autora da ação, argumentou que a lei estadual 14.460/22, que versa sobre as atribuições, a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas dos municípios e do Estado da Bahia, foi proposta por um deputado estadual, quando deveria ter sido originada no próprio tribunal.

Em seu voto, que orientou o julgamento, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, enfatizou que o STF já estabeleceu que leis de iniciativa parlamentar que tratam da organização e do funcionamento de tribunais de contas são inconstitucionais, por ferirem a autonomia desses órgãos.

Segundo o relator, embora o Poder Legislativo tenha o dever de fiscalizar as contas públicas com o auxílio dos tribunais de contas, isso não implica que estes sejam subordinados ao Parlamento.

Adicionalmente, o ministro Zanin observou que a lei baiana, em sua aplicação prática, promoveu uma alteração na lei de improbidade administrativa ao excluir a modalidade culposa e admitir apenas o dolo (intenção) do agente público.

Para o ministro, essa modificação não pode, fora do processo legislativo adequado, restringir as competências da corte de contas.

• Processo: ADin 7.082

Leia aqui o voto do relator.