CCJ da Câmara aprova contagem de prazos penais em dias úteis
Proposta de lei altera o CPP e a Lei dos Juizados Especiais, mas mantém contagem em dias corridos para réus presos. Texto segue para o Senado.
Da Redação
sexta-feira, 24 de outubro de 2025
Atualizado às 12:20
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a contagem dos prazos processuais criminais em dias úteis.
A medida altera o CPP e a lei dos Juizados Especiais, buscando uniformizar o sistema de contagem com o adotado em outros ramos do Direito.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Paulo Abi-Ackel, substitui o PL 1.034/25, de autoria do deputado Lafayette de Andrada. A versão original previa a mudança apenas no CPP, mas o substitutivo estende a regra também à legislação dos Juizados Especiais.
Segundo Abi-Ackel, a contagem em dias úteis já é adotada no CPC, na CLT e na parte cível da Lei dos Juizados Especiais. “A unificação dessa contagem em dias úteis visa assegurar previsibilidade e simplificar a organização do trabalho”, afirmou.
O relator observou, contudo, que o projeto mantém a contagem contínua — sem interrupção por fins de semana ou feriados — em processos que envolvam réus presos, a fim de garantir celeridade na análise de situações que restrinjam a liberdade.
Além disso, o texto amplia de dois para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração.
O projeto segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
