Justiça determina suspensão da emissão de títulos em área de fronteira
Decisão se baseia na falta de autorização do Conselho de Defesa Nacional, essencial para a regularização de terras na região.
Da Redação
quarta-feira, 29 de outubro de 2025
Atualizado às 08:35
O MPF comunicou, nesta terça-feira, 28, que a Justiça Federal determinou a interrupção da emissão de títulos de propriedade em regiões de fronteira no Estado de Roraima.
Tal deliberação foi consequência de uma ação movida pelo MPF contra o Iteraima - Instituto de Terras e Colonização de Roraima, autarquia estadual encarregada da regularização fundiária.
Segundo o MPF, aproximadamente 1,7 mil títulos foram emitidos nos últimos anos sem a devida autorização prévia do CDN - Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta da Presidência da República. A formalidade é imperativa, pois envolve a fronteira do Brasil com a Venezuela.
Em consonância com a decisão judicial, o Estado deverá observar a Instrução Normativa 122/22, do Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no que tange à emissão de títulos em áreas de fronteira.
A legislação em vigor proíbe a concessão ou doação de terras situadas em uma faixa de até 150 quilômetros das fronteiras sem o consentimento prévio do governo Federal.
