Impeachment de ministro do STF: Entenda o que muda com decisão de Gilmar

Nesta quarta-feira, 3, ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu liminar que altera pontos centrais da lei 1.079/50 - norma que regula o impeachment de autoridades, inclusive ministros da Suprema Corte.

A decisão foi tomada em ações propostas pelo Solidariedade e pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros e será submetida ao plenário do STF em sessão virtual entre 12 e 19 de dezembro.

Na prática, a medida concentra no procurador-geral da República a iniciativa para apresentar denúncias contra ministros do STF, eleva o quórum de admissibilidade no Senado e afasta a possibilidade de decisões judiciais servirem como fundamento para processos desse tipo.

Entenda como a decisão muda as regras do jogo entre Poderes.

O que valia até agora?

A lei do impeachment permitia que qualquer cidadão apresentasse denúncia contra ministros do STF ao Senado. Além disso:

• A abertura do processo dependia de maioria simples dos senadores presentes;
• Admitida a denúncia, o ministro podia ser afastado cautelarmente e ter redução de 1/3 do salário até o julgamento final.

Esses dispositivos foram questionados nas ADPFs 1.259 e 1.260, sob o argumento de que a Constituição de 1988 teria estabelecido parâmetros de proteção à independência judicial.

1. Quem pode pedir impeachment de ministros do STF?

Como era

Pela lei de 1950, qualquer pessoa - fosse cidadão, parlamentar ou entidade - podia protocolar pedido de impeachment contra ministros do STF ou contra o próprio procurador-geral da República.

Como fica

A liminar suspende esse trecho e determina que só o procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros da Corte.

Para Gilmar Mendes, a regra anterior estimulava iniciativas com forte componente político-partidário e carecia de filtros técnicos adequados para avaliar a gravidade das acusações.

A centralização na PGR, segundo Gilmar, funciona como mecanismo institucional para impedir o uso abusivo do impeachment.

A mudança não afeta o impeachment do presidente da República, que segue podendo ser provocado por qualquer cidadão.

2. Quórum no Senado

Como era

A abertura do processo dependia apenas de maioria simples, situação que permitia que um número reduzido de senadores autorizasse a tramitação do impeachment.

Como fica

Gilmar entendeu que esse modelo contrariava a CF e as garantias da magistratura.

A partir da liminar, o Senado só poderá instaurar o processo se houver aprovação de dois terços dos senadores (54 dos 81), mesmo quórum exigido hoje para condenação.

Segundo o ministro:

• quóruns baixos fragilizam a independência judicial;
• a facilidade para iniciar processos pode criar ambiente de pressão indevida sobre o STF;
• o impeachment deve ser um instrumento excepcionalíssimo, e não ferramenta de intimidação institucional.

3. Mérito de decisões não pode justificar impeachment

Historicamente, muitos pedidos de impeachment contra ministros do STF têm como base o conteúdo de decisões judiciais ou votos em julgamentos controversos.

A liminar reforça que não é possível instaurar processo de impeachment por discordância do mérito de decisões tomadas no exercício da função jurisdicional.

O ministro destacou que divergências interpretativas são inerentes ao trabalho judicial e transformar divergência jurídica em crime de responsabilidade equivaleria a "criminalizar a hermenêutica".

Ainda, considerou que decisões impopulares não podem ser tratadas como condutas ilícitas.

Em síntese: quem discorda de uma decisão do STF segue livre para criticá-la, mas isso não pode, sozinho, justificar a destituição de um ministro.

4. Afastamento automático e corte de salário são suspensos

A lei 1.079/50 autorizava o Senado, após admitir a denúncia, a suspender o ministro de suas funções até o julgamento e a reduzir 1/3 de seus vencimentos durante o afastamento.

Gilmar Mendes suspendeu esses dispositivos.

O argumento central é que a Constituição não prevê substitutos para ministros do STF e afastamentos automáticos podem prejudicar o funcionamento da Corte e comprometer julgamentos essenciais.

Assim, o ministro só poderá ser afastado se houver decisão específica e fundamentada, e não mais de maneira automática.

5. Por que o STF revisa essas regras agora?

Na decisão, Gilmar Mendes apresenta um panorama histórico que mostra como o impeachment pode funcionar tanto como mecanismo de responsabilidade quanto como instrumento de pressão política.

O decano da Corte menciona episódios internacionais em que mudanças legislativas enfraqueceram tribunais constitucionais e momentos da história brasileira em que o STF foi alvo de tentativas de captura ou retaliação, como nas eras Vargas e militar.

Para o decano, permitir denúncias por qualquer cidadão, abertura de processo com quórum baixo, e  uso de decisões judiciais como fundamento para impeachment cria terreno fértil para interferência política no Judiciário e ameaça a estabilidade institucional.

Por isso, a liminar busca:

• restringir a legitimidade à PGR;
• elevar o quórum para instaurar o processo;
• blindar a atividade jurisdicional de tentativas de criminalização.

6. Quando passa a valer? Pode mudar?

A decisão é cautelar, portanto já está em vigor, suspendendo parcialmente a lei 1.079/50 e dependerá de referendo do plenário do STF, no julgamento virtual marcado para 12 a 19 de dezembro.

O plenário poderá:

• confirmar integralmente a liminar;
• ajustar pontos específicos;
• ou, em tese, revogá-la.

Até lá, prevalecem as regras fixadas pelo decano.