TJ/SP e Governo de SP firmam acordo para destinar bens do crime organizado

O Tribunal de Justiça e o Governo de São Paulo firmaram termo de cooperação para uniformizar procedimentos de destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro, com o objetivo de conferir segurança jurídica às decisões judiciais e fortalecer políticas públicas de segurança.

O acordo foi celebrado com a participação da SSP - Secretaria da Segurança Pública e estabeleceu, em âmbito institucional, parâmetros para a aplicação do art. 7º da lei 9.613/98 e do decreto estadual 68.926/24.

A iniciativa criou um fluxo integrado entre o Judiciário e as forças de segurança para a recuperação de ativos oriundos do crime organizado.

Segundo a SSP, o termo garante segurança jurídica para que magistrados destinem valores conforme o decreto estadual. O acordo também prevê o intercâmbio de dados entre as instituições, para agilizar procedimentos burocráticos relacionados a leilões, destinações e transferências de bens constritos ao domínio do estado.

Pelo termo, o Tribunal de Justiça passa a compartilhar informações técnicas e dados processuais estruturados com a Secretaria da Segurança Pública sempre que necessário para a identificação, apreensão, administração e destinação de ativos, respeitados os casos de sigilo.

O Judiciário também deverá orientar magistrados e disseminar internamente os procedimentos estabelecidos no decreto, além de assegurar que os valores recuperados sejam incorporados ao patrimônio estadual por meio do Fundo de Incentivo à Segurança Pública, o FISP.

Em contrapartida, a Secretaria da Segurança Pública se comprometeu a fornecer dados estatísticos ao Judiciário, capacitar policiais para aprimorar pedidos de bloqueio e perdimento de bens e estruturar rotinas de investigação voltadas à asfixia financeira de organizações criminosas.

O termo também previu a participação do Comitê de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo e do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil no acompanhamento de leilões judiciais e na fiscalização da regularidade dos procedimentos de alienação antecipada.

O acordo ainda estabeleceu mecanismos de transparência e controle, com auditoria permanente dos valores destinados ao FISP, fiscalização interna da Secretaria da Segurança Pública e acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado. Relatórios anuais circunstanciados deverão ser apresentados ao Judiciário, com detalhamento da aplicação dos recursos em políticas públicas de segurança.

Com vigência de 60 meses, a cooperação pretendeu ampliar a coordenação entre as instituições, padronizar a gestão dos ativos apreendidos e aumentar a efetividade da persecução penal, direcionando a atuação estatal ao enfraquecimento do financiamento do crime organizado e à reversão de recursos ilícitos em benefício da população paulista.

Com informações da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo.