Justiça por Orelha: Quais são as consequências legais para os agressores?

A morte do cão comunitário Orelha, agredido na Praia Brava, em Florianópolis/SC, acendeu o debate sobre a responsabilização por crueldade contra animais e os limites da punição quando os suspeitos são menores de idade.

Em entrevista ao Migalhas, a advogada animalista Giovana Poker explicou que o caso evidencia, mais uma vez, como o sistema jurídico brasileiro ainda impõe respostas que podem ser “brandas e ineficazes” diante de crimes cometidos contra animais.

A advogada ressalta que, apesar da ausência de um tutor formal, animais comunitários possuem os mesmos direitos de proteção que qualquer animal doméstico, inclusive contra crueldade física e psicológica, com amparo no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal.

O caso

Orelha era conhecido como um dos "mascotes" da Praia Brava, em Santa Catarina. Conforme relatos, ele ficou desaparecido e foi encontrado dias depois por uma pessoa que cuidava do animal, caído e agonizando. Levado a uma clínica veterinária, não resistiu à gravidade dos ferimentos e passou por eutanásia.

A morte gerou forte repercussão, protestos e manifestações nas redes sociais com a hashtag #JustiçaPorOrelha, além do apoio público de artistas.

Possível enquadramento criminal

A advogada Giovana Poker avalia que os responsáveis pela agressão devem responder pelo crime de maus-tratos a animais, previsto no §1º-A do art. 32 da lei 9.605/98. Ela ainda aponta a incidência da agravante do §2º, uma vez que as lesões provocaram a morte do cão.

"Nesse caso, a penalidade seria de 2 a 5 anos de reclusão (com aumento de um sexto a um terço), multa e proibição de ter a guarda de animais."

Embora os nomes dos suspeitos não tenham sido divulgados, a advogada pondera que evidências indicam que os autores seriam adolescentes, o que muda o cenário jurídico.

Pela legislação brasileira, menores são inimputáveis (art. 104 do ECA) e podem responder apenas por ato infracional, com aplicação de medidas socioeducativas.

Para a especialista, "dificilmente haverá medida proporcional".

Resposta severa

Giovana defende que, diante da gravidade do caso e do risco social, a resposta deveria ser a mais severa possível dentro do ECA: a internação em estabelecimento educacional. Ainda assim, ela avalia que a chance de essa medida ser aplicada é baixa.

Isso porque, conforme explicou, o art. 122 do ECA limita a internação a hipóteses específicas, como ato infracional cometido "mediante grave ameaça ou violência à pessoa".

"Então neste caso, pelo fato da violência ter sido aplicada em relação a um animal, mesmo que seja comprovada a autoria e materialidade, os responsáveis provavelmente receberão uma medida totalmente branda e desproporcional", afirmou, citando como exemplo a prestação de serviços à comunidade.

Danos morais coletivos e responsabilização civil

Além das medidas no âmbito criminal e socioeducativo, a advogada destaca que o Ministério Público pode buscar responsabilização civil, incluindo dano moral coletivo, em razão do impacto emocional sobre a comunidade e da violação à moralidade pública.

"Tendo em vista que a barbárie praticada violou o bem-estar emocional das pessoas que tinham vínculo com Orelha, bem como violou a moralidade pública."

Ela também explica que, caso o animal tivesse sobrevivido, poderia haver pedido de indenização por danos morais e materiais em favor do próprio Orelha, reconhecido como sujeito de direitos próprios, por meio da atuação do Ministério Público ou de associações de proteção animal.

“Impunidade abre caminho para novos crimes”

Para a especialista, embora existam mecanismos legais, o caso reforça uma percepção recorrente: a de que a resposta estatal ainda é insuficiente.

"Ainda nos deparamos com leis e decisões judiciais absolutamente brandas e ineficazes quando se trata de crime cometido contra um animal."

Para Giovana, isso ocorre porque o Direito brasileiro, historicamente, atribui menor valor à vida animal. "Essa impunidade facilita a ocorrência de crimes futuros contra outros animais e inclusive contra pessoas."

A advogada defendeu que a sociedade continue mobilizada, cobrando responsabilização, medidas preventivas e até a reforma da legislação, para que as punições sejam mais rigorosas e efetivas.

Mobilização

O "caso Orelha" ainda está sob investigação da Polícia Civil de SC. Nesta segunda-feira, 26, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação.

Enquanto isso, a comunidade artística se mobiliza nas redes sociais, cobrando punição aos responsáveis.