Se MP propõe ação e perde, deve pagar custas e honorários? STF julga

MP pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando derrotado em ações ajuizadas para buscar ressarcimento do patrimônio público?

Essa é a matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.382) que começou a ser analisada, nesta quarta-feira, 4, pelo STF, em sessão plenária presencial.

Nesta tarde, foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae.

O julgamento foi suspenso em razão do adiantado da hora e será retomado em data ainda a ser definida.

Entenda

O recurso foi interposto pelo MP/SP contra decisão do TJ/SP que responsabilizou o órgão pelo pagamento das despesas e honorários de sucumbência após a improcedência de ação proposta contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira/SP, Cícero Amadeu Romero Duca, acusado de transações irregulares.

PGR

Ao se manifestar no julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou a impossibilidade de condenação do MP ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência. Segundo afirmou, a posição singular do MP na CF impede sua equiparação às partes ordinárias do processo.

O PGR destacou que o parquet não atua em juízo para defender direito subjetivo próprio, mas interesses da coletividade ligados à proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.

Por essa razão, sustentou que a instituição não se confunde com entes federativos nem com litigantes privados, tampouco exerce advocacia, sendo-lhe vedada, inclusive, a representação judicial do Estado.

Para o chefe do MP, submeter a atuação institucional a riscos financeiros decorrentes da sucumbência representaria regressão constitucional e poderia enfraquecer a efetividade da atuação ministerial, ao condicionar o exercício de deveres constitucionais a limitações orçamentárias.

Eventuais abusos, afirmou, devem ser coibidos por mecanismos próprios de controle, sem comprometer a autonomia e a independência funcional da instituição.

Sustentações orais

Pelo MP/SP, o subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins sustentou que a condenação do MP ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência compromete a missão constitucional e a independência funcional da instituição.

Segundo ele, o parquet não atua em juízo com finalidade patrimonial, mas no exercício de um dever constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo vedada, inclusive, a percepção de verbas sucumbenciais por seus membros.

Afirmou que submeter a atuação ministerial a uma lógica de custo-benefício econômico poderia inibir a propositura de ações civis públicas e enfraquecer a tutela do patrimônio público, destacando ainda que eventuais abusos podem ser coibidos por mecanismos como a responsabilização por má-fé.

Pelo recorrido, o advogado Roberto Ferrari Júnior destacou que o caso concreto não envolve ação civil pública, mas execução de título extrajudicial originada de decisão do TCE/SP.

Segundo ele, o MP ajuizou a demanda de forma equivocada, com excesso de cobrança e pedido de penhora sobre bens legalmente impenhoráveis, o que levou o TJ/SP a reconhecer o erro e condenar o órgão ao pagamento de honorários.

Sustentou que a isenção prevista na lei da ação civil pública e no CDC não se aplica automaticamente a outras demandas e que, mesmo sem má-fé, a condenação é legítima com base no princípio da causalidade, pois o MP deu causa a uma demanda desnecessária de caráter eminentemente patrimonial.

Amici curiae

Na condição de amicus curiae, pela Lume – Linha Unificada do Ministério Público Estratégico, o procurador do MP/MG André Estevão Ubaldino Pereira afirmou que a condenação do MP em custas e honorários compromete a própria razão de ser da instituição, cuja atuação decorre de um dever constitucional, e não de uma escolha discricionária.

Ressaltou que a controvérsia não é corporativa, mas de interesse social, e alertou que a necessidade de provisionamento orçamentário para despesas processuais poderia inviabilizar a atuação do MP em ações coletivas de grande impacto.

Também como amicus curiae, o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira Alvarenga, da banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, representando a Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sustentou que a condenação do parquet afronta o desenho constitucional das funções essenciais à Justiça.

Para ele, eventuais erros de membros do MP devem ser apurados pelas instâncias de controle, sem responsabilização financeira institucional, sob pena de comprometer a autonomia e a independência funcional da instituição.

Destacou ainda que, sendo vedado ao MP o exercício da advocacia, não há base constitucional para equipará-lo a advogados para fins de condenação em honorários.

Pelo MP/ES, o promotor Hermes Zaneti Junior afirmou que a discussão transcende a contabilidade pública e envolve a justiça constitucional do processo, especialmente do processo coletivo.

Destacou que, em litígios estruturais complexos - como Brumadinho e o desastre do Rio Doce - os custos periciais podem alcançar cifras elevadas, tornando inviável a produção da prova caso o MP tenha de suportá-los.

Segundo ele, condicionar a prova a limites orçamentários desloca o foco da busca da verdade para critérios econômicos, elevando o risco de erro judicial e enfraquecendo a tutela coletiva.

Por fim, pela ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, a advogada Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira sustentou que a imposição de custas, honorários e despesas processuais ao MP atinge o núcleo de sua função constitucional e gera efeito inibidor sobre a tutela coletiva e o controle da Administração Pública.

Ressaltou que a CF veda ao MP o recebimento de honorários, afastando qualquer lógica de simetria com a advocacia privada, e alertou que a responsabilização financeira da instituição pode favorecer grandes litigantes e comprometer a proteção de direitos indisponíveis.

• Processo: ARE 1.524.619

Perícia

Também foi chamada a julgamento conjunto a ACO 1.560, em que o STF analisa se o MPF deve arcar com honorários periciais em ações civis públicas nas quais tenha requerido a produção de prova técnica.

O caso tem relatoria do ministro Cristiano Zanin e encontra-se com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Em razão disso, na sessão desta quarta-feira, houve apenas a leitura do relatório, sem início do debate de mérito.