OAB Nacional oficia o STF por Código de Ética

A OAB apresentou ao STF um conjunto de balizas institucionais para orientar a elaboração de um Código de Ética destinado aos ministros da Corte, defendendo que a futura norma fortaleça a integridade e a transparência do Tribunal sem impor restrições indevidas às garantias constitucionais ou impactos negativos ao exercício da advocacia.

As diretrizes foram encaminhadas ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta, por meio de ofício assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal.

O documento foi construído com a participação dos 27 presidentes de seccionais da Ordem e sustenta que o processo de elaboração do Código de Ética deve ocorrer com prudência, método e densidade normativa, afastando soluções apressadas ou meramente simbólicas.

No texto, a OAB defendeu que o debate resulte em parâmetros claros e estáveis, capazes de qualificar a governança institucional do Supremo, sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da prestação jurisdicional.

Entre os eixos centrais apresentados está a orientação de que o Código se baseie em objetivos substantivos, como promoção da transparência, responsabilidade institucional e confiança pública, e não em restrições genéricas que possam reduzir direitos fundamentais ou afetar o funcionamento da Justiça.

A manifestação também ressaltou o papel constitucional da advocacia no sistema de justiça e a necessidade de participação efetiva da classe no processo de construção normativa. Nesse ponto, a Ordem registrou expressamente.

“A Ordem dos Advogados do Brasil não se coloca como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada, contribuindo com perspectivas técnicas e práticas sobre o funcionamento do sistema e, sobretudo, sobre a preservação das garantias que asseguram paridade de armas, acesso à justiça e efetividade do contraditório.”

Outro aspecto destacado foi a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, apontadas como baliza inegociável. Segundo o ofício, mecanismos relacionados à transparência, à interlocução institucional ou às rotinas de trabalho não podem gerar retrocessos no exercício da advocacia nem criar barreiras indevidas ao direito de audiência e à atuação técnica da defesa.

A OAB também rejeitou soluções imediatistas, sustentando que a integridade institucional do STF deve ser construída a partir de desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e mecanismos aptos ao escrutínio público equilibrado.

Por fim, o documento anunciou a criação de um fórum permanente no âmbito do Sistema OAB, com o objetivo de promover reflexão continuada, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia.