Justiça valida multa de R$ 95,8 milhões contra a Enel por falhas em SP

A Justiça Federal manteve a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica à Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo. A sanção foi imposta em razão de falhas no fornecimento registradas em 2021.

A decisão é do juiz Federal Renato Coelho Borelli, que concluiu não haver irregularidades no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade.

“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência."

Entenda o caso

O despacho foi assinado no dia 3 e divulgado pela AGU, que atuou na defesa da Aneel perante o Judiciário para assegurar a manutenção da multa.

A Enel argumentou que a penalidade seria desproporcional e que não teria sido observado o devido processo legal. A concessionária também alegou que as interrupções no serviço decorreram de eventos climáticos.

Ao analisar o caso, o juiz Federal afastou os argumentos da empresa e reiterou que a aplicação da multa observou critérios técnicos e objetivos previstos na legislação e nos indicadores regulatórios do setor elétrico.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU continuará atuando para garantir o cumprimento das normas regulatórias e a proteção dos consumidores.

“A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios.”

Os recorrentes apagões em São Paulo vêm sendo acompanhados por um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avaliasse as providências adotadas pela Enel diante das interrupções no fornecimento de energia.

Informações: Agência Brasil