STJ mantém lista tríplice para conselheiro do TCE/MG por merecimento

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que considerou suficientes os parâmetros previstos na LC estadual 102/08 e afastou a necessidade de resolução específica para regulamentar o tema.

Entenda

A controvérsia envolve vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Cláudio Terrão, destinada a integrante do Ministério Público de Contas por merecimento.

Em mandado de segurança, o procurador defendeu que, embora a LC 102/08 mencione produtividade, qualidade do trabalho e atividades especiais como parâmetros, faltaria detalhamento sobre como mensurar cada um desses requisitos, o que abriria espaço para escolhas arbitrárias.

O TJ/MG, porém, denegou a segurança.

Sustentação oral

Em sessão nesta terça-feira, 3, representando o procurador, o advogado Henrique da Cruz German questionou a ampla discricionariedade do TCE/MG para escolher seus integrantes.

Henrique reconheceu que a LC 102/08 lista parâmetros, mas disse que eles seriam genéricos e indeterminados. Conforme argumentou, faltaria regulamentação específica para definir os critérios, mencionando o art. 17 do Regimento Interno do próprio Tribunal de Contas, que prevê a necessidade de norma para tornar os critérios mensuráveis.

Afirmou ainda que teria havido iniciativa anterior, atribuída ao então corregedor do TCE/MG, para propor um modelo de regulamentação, mas que a proposta não teria avançado e nem teria sido comunicada aos interessados. Para ele, sem essa regulamentação a avaliação se tornaria subjetiva, razão pela qual deveria ser aplicado o critério de antiguidade.

Voto do relator

Em voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, reconheceu que a LC 102/08 estabelece parâmetros objetivos para avaliação do merecimento, produtividade, qualidade do trabalho e atividades especiais, "sendo desnecessária a resolução complementar para viabilizar a formação de lista tríplice”.

Nesse sentido, explicou que o Regimento Interno não cria requisito de validade inexistente na lei, mas apenas indica possibilidade de detalhamento procedimental com relação aos critérios já referidos.

Além disso, concluiu que “o mandado de segurança não pode ser utilizado como instrumento para substituir critério constitucional de merecimento por antiguidade quando essa substituição beneficiaria diretamente o impetrante”.

Acompanhando o entendimento, o colegiado manteve o procedimento de formação da lista tríplice por merecimento no âmbito do TCE/MG.