TRF-2 condena proprietário a restaurar igreja símbolo do povo negro

A 5ª turma especializada do TRF da 2ª região afastou a responsabilidade da União e do Iphan pela realização de obras de restauração na Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, localizada no centro do Rio de Janeiro.

O colegiado concluiu que a obrigação de preservar o bem tombado deve recair sobre os proprietários e arrematantes do imóvel, mantendo ao poder público apenas o dever de fiscalização.

A decisão foi proferida no julgamento de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Iphan contra sentença que havia determinado a ambos os entes públicos a realização das obras de restauração da igreja. 

Entenda o caso

A ação civil pública foi proposta pelo MPF para garantir a preservação da igreja, considerada patrimônio histórico e cultural.

Em 1ª instância, a juíza Federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu a deterioração do imóvel e condenou a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, o Iphan e a União a promover a restauração do prédio e apresentar, em 90 dias, projeto completo de reforma, incluindo intervenções estruturais e arquitetônicas. 

O juízo também determinou que a União previsse recursos orçamentários para a execução das obras, ao fundamento de que a Irmandade demonstrou incapacidade financeira para custear a restauração. 

A União e o Iphan recorreram ao TRF da 2ª região sustentando que não são proprietários do imóvel e que não poderia haver transferência automática da obrigação de restaurar o bem histórico ao poder público.

Situação do imóvel

Laudo técnico reconheceu a relevância histórica da igreja, fundada em 1696 e ligada à história da população negra no Rio de Janeiro.

O documento apontou que, embora não haja risco atual de desabamento após intervenções emergenciais realizadas nos últimos anos, o estado de conservação do imóvel ainda é considerado crítico e demanda restauro completo. 

Responsabilidade dos proprietários

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, destacou que a obrigação de reparar danos ao patrimônio cultural possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o bem e recai sobre quem detém a propriedade.

Assim, o tribunal reconheceu a legitimidade passiva de adquirentes que haviam arrematado partes do complexo arquitetônico, ainda que o registro da arrematação não tivesse sido formalizado no cartório imobiliário. 

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização do atual proprietário por danos ambientais - categoria que inclui a proteção do patrimônio cultural - independentemente de ter sido ele o responsável pela degradação. 

O colegiado também entendeu que a sentença extrapolou os limites da intervenção judicial em políticas públicas ao determinar diretamente a execução das obras pelos entes federais.

De acordo com o voto, o STF já fixou, no Tema 698 da repercussão geral, que o Judiciário não deve impor medidas pontuais que substituam o planejamento administrativo, devendo apenas exigir da administração pública a apresentação de plano ou meios para alcançar o resultado pretendido. 

Além disso, a responsabilização do Estado por danos ao patrimônio cultural depende da comprovação de omissão concreta no dever de fiscalização - circunstância que não foi demonstrada no caso. 

• Processo: 0003051-54.2017.4.02.5101

Veja o acórdão.

Um pouco de história

De acordo com o site Inventário ArqRio, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos tem origem nas irmandades religiosas formadas por pessoas negras no período colonial.

Inicialmente instaladas na igreja de São Sebastião, no Morro do Castelo, as confrarias de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito foram unificadas em 1639, dando origem à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos.

Após conflitos com o Cabido quando a igreja de São Sebastião passou a funcionar como catedral do Rio de Janeiro, a irmandade decidiu construir um templo próprio.

Em 1700, com terreno doado pela devota Francisca Pontes, iniciou-se a construção da igreja na atual rua Uruguaiana. As obras avançaram ao longo do século XVIII, e o local passou a sediar celebrações religiosas.

O interior original do templo, marcado por talha rococó, foi destruído em um incêndio em 1967. A igreja foi reconstruída e reaberta ao público em 1969, em projeto conduzido pelos arquitetos Lúcio Costa e Sérgio Porto, preservando parte de sua configuração histórica.