TRF-1 permite home office a servidor do TCU para cuidar de filho autista

Servidor público do TCU obteve o direito de permanecer em regime de teletrabalho integral para acompanhar o tratamento do filho com autismo.

A decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região, que considerou a situação familiar excepcional e a ausência de fundamentação individualizada no indeferimento administrativo.

Mudança familiar

Ao ajuizar a ação, o servidor explicou que teve o pedido de teletrabalho negado pelo TCU. Sustentou que havia sido removido de Brasília/DF para Curitiba/PR para acompanhar a esposa, também servidora pública, posteriormente transferida de ofício para Londrina/PR, cidade que não possui unidade do tribunal.

Segundo o processo, a exigência de trabalho presencial implicaria deslocamentos frequentes entre municípios, o que comprometeria a convivência familiar e o acompanhamento do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e submetido a tratamento terapêutico intensivo.

Inicialmente, a apelação havia sido julgada improcedente sob o entendimento de que a concessão do regime remoto integral seria ato discricionário da Administração Pública.

Em seguida, foram opostos embargos de declaração sob o argumento de que a decisão anterior não havia enfrentado questões relevantes apresentadas no processo, entre elas a proteção constitucional da unidade familiar e a situação do filho menor.

Omissões no acórdão

Ao reexaminar o caso, a juíza Federal convocada Hind Ghassan Kayath afirmou que o acórdão anterior deixou de enfrentar argumentos relevantes apresentados na apelação.

"Verifica-se omissão quanto à invocação do princípio da proteção à unidade familiar, previsto no art. 226 da Constituição Federal, diante da circunstância de que o embargante foi removido de Brasília/DF para Curitiba/PR para acompanhar sua esposa, também servidora pública, que, posteriormente, foi transferida de ofício para Londrina/PR, cidade que não possui unidade do TCU."

A magistrada também considerou relevante o fato de o filho do servidor ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e estar submetido a acompanhamento terapêutico intensivo, circunstância comprovada nos autos e que inclusive já havia motivado a concessão administrativa de horário especial.

A juíza também apontou falta de fundamentação individualizada no indeferimento do teletrabalho, já que a administração apenas afirmou que o servidor não se enquadrava na Portaria-TCU 9/22, sem analisar as circunstâncias excepcionais do caso.

"Tal omissão contraria o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, que exige a devida motivação dos atos administrativos, especialmente quando negam direitos alegados com base em elementos individualizados e excepcionais."

A relatora também destacou que princípios como razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana devem orientar a atuação da Administração Pública, inclusive no exercício da discricionariedade administrativa.

Diante das omissões identificadas, a 1ª turma deu provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o acórdão anterior e julgar procedente o pedido, assegurando ao servidor o direito de permanecer em regime de teletrabalho integral enquanto persistirem as condições excepcionais demonstradas nos autos.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados atua pelo servidor.

• Processo: 1044135-60.2024.4.01.3400

Leia a decisão.