STF suspende processos sobre tempo de contribuição em previdência complementar

O STF determinou a suspensão nacional de processos que discutem a constitucionalidade de cláusulas de planos de previdência complementar que exigem o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para o recebimento do benefício integral.

A medida foi adotada no RE 1.415.115, no qual a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.423).

Entenda o caso

A controvérsia envolve regra de plano de previdência complementar que prevê o mesmo período de contribuição, 30 anos, para homens e mulheres terem direito ao benefício integral.

Participantes do plano argumentam que a exigência viola o princípio da isonomia, pois desconsidera que, historicamente, as mulheres podem se aposentar com menor tempo de contribuição no regime geral de previdência.

Segundo as autoras da ação, a regra acaba gerando distorção: enquanto homens podem alcançar o benefício integral, mulheres que se aposentam nas mesmas condições acabam recebendo complementação proporcional.

Suspensão nacional

Ao reconhecer a repercussão geral, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o tema possui impacto amplo e pode afetar milhares de processos em todo o país.

Para evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica, foi determinada a suspensão do andamento das ações que tratam da questão até o julgamento definitivo do caso.

• Processo: RE 1.415.115

Veja o acórdão.