Reforma tributária tende a reduzir disputas federativas, diz Rita Nolasco
Para procuradora, reforma enfrenta distorções históricas do modelo anterior.
Da Redação
segunda-feira, 23 de março de 2026
Atualizado em 24 de março de 2026 08:51
A reforma tributária solucionou um problema estrutural histórico da tributação sobre o consumo no Brasil, até então marcada pela fragmentação de competências entre União, Estados e municípios. A avaliação é da procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, que destacou, em entrevista ao Migalhas durante o Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, a unificação da base de cálculo e das normas como um dos principais avanços do novo modelo.
Segundo ela, a mudança também altera a lógica da tributação ao adotar o princípio do destino, o que tende a reduzir disputas federativas recorrentes no regime anterior. Apesar disso, a procuradora ponderou que a existência de conflitos é inevitável.
"Quando surge uma nova legislação, há diferentes interpretações possíveis. É natural que apareçam litígios, e já conseguimos vislumbrar alguns temas", afirmou.
Para enfrentar esse cenário, Rita Nolasco destacou a atuação da Sejan - Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, vinculada à AGU. O órgão reúne representantes da advocacia pública, da OAB, de municípios e de diversos setores econômicos, como indústria, comércio e sistema financeiro.
O objetivo é atuar de forma preventiva, antes que divergências interpretativas resultem em disputas judiciais.
"O contribuinte, muitas vezes, é o primeiro intérprete da norma, sem saber qual será o entendimento da administração pública. Isso gera insegurança", explicou.
No âmbito da Sejan, as demandas são analisadas em caráter geral - sem tratar de casos individuais -, com a realização de diálogos técnicos entre contribuintes, PGFN e Receita Federal para esclarecer a interpretação de dispositivos da nova legislação. A iniciativa já tem promovido sessões específicas voltadas à reforma tributária.
De acordo com a procuradora, esse canal pode evitar que controvérsias cheguem ao Judiciário.
Hoje, a falta de clareza sobre a interpretação das normas leva contribuintes a recorrerem a consultas formais ou a ingressarem diretamente com ações judiciais, muitas vezes sem segurança sobre os riscos envolvidos.
Esse cenário, segundo ela, gera impactos tanto para empresas quanto para o Poder Público.
De um lado, contribuintes deixam de investir por receio de futuras cobranças; de outro, o Estado pode ser obrigado a devolver valores arrecadados caso a cobrança seja considerada indevida.
"Ao evitar o conflito e fomentar o diálogo, a segurança jurídica melhora para todos", afirmou.
Para Rita Nolasco, o momento de implementação da reforma é propício para a construção de consensos.
"A ideia é que apenas os casos que realmente não possam ser resolvidos por diálogo cheguem ao Judiciário", concluiu.
O evento
O Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026 acontece entre os dias 23 e 25 de março, em Trancoso/BA, e reunirá especialistas do Brasil e do exterior para debater os principais desafios e tendências da tributação contemporânea, com foco na reforma tributária, inovação, jurisprudência e na construção de um sistema fiscal mais eficiente. Confira a cobertura completa.
