Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade de 5 para 20 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 31, lei 15.371/26, que dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a CLT.

A norma amplia a licença-paternidade no Brasil de cinco para até 20 dias, de forma progressiva, com o objetivo de fortalecer a participação dos pais no cuidado com os filhos e promover maior equilíbrio nas responsabilidades familiares.

Ampliação gradual

Até então, trabalhadores tinham direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa. Em alguns casos, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam estender o período em mais 15 dias, com compensação fiscal.

Com a nova legislação, a ampliação será escalonada:

• 10 dias a partir de 1º/1/27;

• 15 dias em 2028; e

• 20 dias em 2029.

O direito é assegurado em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

A norma também amplia o alcance do benefício para categorias antes não contempladas, como MEIs - microempreendedores individuais, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.

Regras e condições para concessão

A lei impõe requisitos formais para o exercício do direito. O trabalhador deverá comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, apresentando atestado médico ou documento judicial, conforme o caso. 

Durante o afastamento, fica vedado o exercício de atividade remunerada, sendo exigida a participação nos cuidados e convivência com a criança. 

A licença poderá ser suspensa, cessada ou indeferida quando houver indícios de violência doméstica ou abandono material em relação ao filho, mediante decisão judicial ou ato administrativo.

INSS assume o custeio

Uma das principais mudanças está no financiamento do benefício. Embora o pagamento continue sendo feito inicialmente pelo empregador, o valor será reembolsado pela Previdência Social, transferindo o ônus ao sistema previdenciário.

A lei também cria o salário-paternidade, devido aos segurados da Previdência Social, inclusive trabalhadores fora do regime formal, como:

• MEIs - microempreendedores individuais; 
• empregados domésticos; 
• trabalhadores avulsos; e
• contribuintes individuais e segurados especiais.

O valor do benefício seguirá regras semelhantes ao salário-maternidade: remuneração integral para empregados; último salário de contribuição para domésticos; média das contribuições para autônomos e salário mínimo para segurados especiais.

Estabilidade e novas garantias 

A legislação assegura estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após seu término, vedando a dispensa arbitrária nesse período. 

Caso haja demissão que impeça o usufruto do benefício, o empregador deverá indenizar em dobro o período correspondente.

Também foram previstas hipóteses de ampliação e flexibilização do afastamento:

• prorrogação em caso de internação da mãe ou do recém-nascido; 
• acréscimo de um terço no prazo em caso de criança com deficiência; e
• extensão integral do período equivalente à licença-maternidade quando o pai for o único responsável legal. 

Equiparação em situações específicas

A lei garante tratamento ampliado em situações excepcionais. Quando houver ausência materna no registro civil, falecimento de um dos genitores ou adoção unilateral, o pai poderá usufruir de período equivalente ao da licença-maternidade.

Além disso, o benefício pode ser transferido a quem assumir legalmente as responsabilidades parentais, assegurando continuidade da proteção social.

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.