AO VIVO: STF julga aviso do direito ao silêncio na abordagem policial

Nesta quarta-feira, 15, STF volta a julgar se policiais têm o dever de informar ao suspeito o direito de permanecer em silêncio já no momento da abordagem, e não apenas no interrogatório formal (Tema 1.185).

Em sessões anteriores, três ministros - Edson Fachin (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin - votaram para reconhecer a obrigatoriedade da advertência desde o primeiro contato com o suspeito, sob pena de ilicitude das declarações e das provas delas derivadas.

Os ministros, contudo, apresentaram ressalvas. Dino defendeu que a nulidade não seja automática, devendo observar critérios de proporcionalidade e exceções legais, além de propor efeitos prospectivos à decisão. Já Zanin sugeriu ajustes à tese, como a previsão de hipóteses excepcionais de urgência e a exigência de esclarecimento qualificado ao investigado.

Em voto-vista proferido nesta quarta-feira, 15, ministro André Mendonça divergiu do relator.

Veja o placar até o momento:

O caso concreto envolve a apreensão de armas na residência de um casal, em que uma das investigadas confessou informalmente a posse do armamento sem prévia advertência sobre o direito ao silêncio.

Voto-vista

Ministro André Mendonça abriu divergência parcial ao reconhecer que o direito ao silêncio deve ser assegurado desde o primeiro contato com o agente estatal, mas defendeu que o dever de advertência não se aplica automaticamente a toda abordagem policial.

Para o ministro, é necessário distinguir o direito ao silêncio - que incide amplamente - do dever estatal de informar o investigado sobre essa prerrogativa, que possui alcance mais restrito.

Segundo Mendonça, a obrigação de advertência surge apenas quando houver elementos objetivos que indiquem a condição de investigado, o que pode ocorrer:

• no momento da formalização da investigação;
• na prisão; ou
• no cumprimento de medidas cautelares.

Nesses casos, a ausência de comunicação prévia torna ilícitas as declarações obtidas e as provas delas derivadas.

Por outro lado, o ministro afastou a exigência de advertência em abordagens iniciais ou genéricas, nas quais ainda não há imputação concreta, sob pena de impor à autoridade policial o dever de presumir a condição de investigado de qualquer pessoa abordada.

Mendonça também defendeu que o ônus de comprovar a realização da advertência recai sobre o Estado e sugeriu que o ato seja registrado, preferencialmente, por meio audiovisual.

Ao final, propôs a seguinte tese:

1. O direito ao silêncio é assegurado a toda pessoa cuja declaração possa implicar responsabilidade penal.
2. O agente estatal tem o dever de informar a pessoa do seu direito ao silêncio: quando esta pessoa é formalmente investigada; no momento da sua prisão, bem como, quando do cumprimento de medida cautelar que lhe fora imposta.
3. A advertência deve conter a informação expressa de que o silêncio não implica confissão, nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
4. Configuradas as hipóteses elencadas no item 2, a ausência de comunicação prévia e expressa torna ilícitas as declarações obtidas e as provas delas derivadas.
5. Compete ao Estado demonstrar que o direito ao silêncio foi efetivamente observado no momento da abordagem ou interrogatório.
6. A comunicação deve ser registrada preferencialmente por meio áudio visual ou subsidiariamente por documento escrito com comunicação oral.
7. As teses terão vigência a partir da data do julgamento, ressalvadas as ações já em curso, com nulidade arguida.

O ministro ainda propôs a modulação dos efeitos da decisão, com aplicação prospectiva da tese, e votou pelo parcial provimento do recurso.

• Processo: RE 1.177.984