STJ: Pais podem sacar indenização paga a filho menor por atraso em voo

3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que pais podem levantar valores depositados judicialmente em favor de filho menor, salvo se houver justo motivo concreto para a retenção.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins, para autorizar o levantamento de indenização decorrente de acordo homologado em ação por atraso de voo internacional.

Entenda o caso

A ação indenizatória foi ajuizada em razão de atraso em voo internacional e envolvia menor representada pela mãe.

No processo, houve acordo homologado, mas o tribunal de origem determinou a retenção dos valores depositados em favor da menor até a maioridade.

A justificativa era a de que o custeio de despesas de saúde e educação da filha caberia aos pais no exercício do poder familiar, não sendo suficiente para autorizar o levantamento da indenização.

Voto do relator

Ao votar, ministro Humberto Martins afirmou que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores. Por isso, salvo motivo concreto que justifique a preservação judicial da quantia, têm legitimidade para levantar valores depositados em favor dos filhos.

Humberto destacou que a decisão do tribunal de origem estava em desacordo com precedente do STJ que autoriza o levantamento em situações semelhantes.