AO VIVO: STF julga critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho

Nesta quinta-feira, 21, o STF analisa, em sessão plenária, ação que discute critérios para concessão da Justiça gratuita na esfera trabalhista.

O julgamento havia sido iniciado no plenário virtual, ocasião em que se formou placar de 5 a 1 pela adoção de regras mais objetivas para a concessão do benefício, como a fixação de teto salarial de R$ 5 mil e a exigência de comprovação da hipossuficiência.

Com o pedido de destaque apresentado pelo ministro Edson Fachin, no entanto, o placar foi zerado e a análise será reiniciada em sessão presencial.

Acompanhe:

O caso

A ação foi proposta pela Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro e questiona a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, dispositivos introduzidos pela reforma trabalhista que disciplinam os requisitos para concessão da gratuidade de Justiça.

As normas condicionam o benefício à comprovação de insuficiência de recursos e estabelecem um critério objetivo: a presunção de hipossuficiência para trabalhadores que recebem até 40% do teto do RGPS, valor que atualmente corresponde a cerca de R$ 3,2 mil.

A controvérsia central consiste em definir se a concessão da Justiça gratuita pode se basear apenas na autodeclaração de hipossuficiência ou se exige prova efetiva da incapacidade financeira. O tema tem gerado divergências também no âmbito do próprio Judiciário.

No plenário virtual

No julgamento virtual, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade das regras da CLT, conferindo interpretação conforme a Constituição para admitir a autodeclaração como meio válido de comprovação da insuficiência de recursos, salvo impugnação.

Para o ministro, a solução preserva o acesso à Justiça ao reconhecer que a declaração do trabalhador possui presunção relativa de veracidade, em consonância com as regras previstas no CPC.

A divergência foi inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs um modelo mais objetivo e restritivo para a concessão do benefício.

Entre os pontos defendidos, está a exigência de comprovação concreta da insuficiência de recursos, afastando a autodeclaração isolada como critério suficiente.

Além disso, o ministro sugeriu a fixação de parâmetro de renda mais amplo, com presunção de hipossuficiência para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Acima desse valor, seria necessária a apresentação de prova da incapacidade financeira.

Outro aspecto relevante do voto foi a proposta de uniformização das regras de gratuidade para todos os ramos do Judiciário, e não apenas para a Justiça do Trabalho, a fim de evitar tratamentos distintos entre jurisdicionados em situações equivalentes.

A divergência havia sido acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.

Sustentações orais

Pelo requerente

A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro, representada pela advogada Grace Mendonça, defendeu a constitucionalidade das regras da CLT que exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão da Justiça gratuita na esfera trabalhista.

Segundo a advogada, a reforma trabalhista estabeleceu critério específico e objetivo para o benefício, que deve prevalecer sobre a regra geral do CPC. Grace sustentou que a simples autodeclaração não basta, pois a CF assegura assistência gratuita apenas a quem comprovar falta de recursos.

Ela criticou decisões da Justiça do Trabalho e entendimentos do TST que, em sua avaliação, têm permitido a concessão indiscriminada da gratuidade, inclusive em casos de renda elevada ou litigância de má-fé. Também citou dados do setor bancário e exemplos concretos para apontar distorções, defendendo que o ônus da prova recaia sobre quem pede o benefício.

Ao final, pediu que o STF fixe critérios objetivos e reconheça que a autodeclaração desacompanhada de elementos mínimos não é suficiente para a concessão da Justiça gratuita.

AGU

A AGU, representada pelo advogado-geral da União Lyvan Bispo dos Santos, defendeu a procedência da ADC 80 e a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT.

Afirmou que, embora a assistência jurídica gratuita seja instrumento essencial de acesso à Justiça, a CF exige a comprovação da insuficiência de recursos, e não apenas a alegação da parte.

Para a AGU, a reforma trabalhista afastou a presunção automática baseada na autodeclaração e adotou modelo mais adequado, com critérios objetivos e verificáveis. Lyvan afirmou que a concessão ampla e sem controle da gratuidade pode gerar distorções, incentivar ações sem fundamento e contribuir para a hiperjudicialização.

Também citou dados internos da AGU segundo os quais o volume de novos processos no país cresceu 42,8% em quatro anos.

Ao final, sustentou que a exigência de comprovação está alinhada aos princípios do acesso à Justiça, da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, defendendo a adoção de critérios objetivos para todos os ramos do Judiciário.

Amici curiae

A Fiesp e a Conexis Brasil Digital, representadas pelo advogado Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva, da banca Saad Advocacia, defenderam a procedência da ADC 80 e a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT.

O advogado sustentou que os dispositivos apenas reproduzem a exigência constitucional de comprovação da insuficiência de recursos e não violam o acesso à Justiça, que permanece assegurado a quem demonstrar efetiva necessidade.

Para ele, a reforma trabalhista buscou coibir a "aventura jurídica", racionalizar o volume de demandas e evitar a concessão indiscriminada do benefício. Francisco também afirmou que a Súmula 463 do TST e o Tema 21 dos repetitivos seriam incompatíveis com a CF, por admitirem a gratuidade com base em mera autodeclaração.

Segundo o advogado, a Justiça nunca é gratuita, pois é financiada pela sociedade, e a concessão do benefício a quem não precisa dele contribui para o aumento da litigiosidade e para a sobrecarga do Judiciário.

A CUT, representada pelo advogado Ricardo Quintas Carneiro, da banca LBS Advogadas e Advogados, defendeu a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, mas com interpretação que impeça a transformação das regras em barreira econômica ao direito de ação.

O advogado sustentou que a CF exige comprovação da insuficiência de recursos, mas não autoriza que o trabalhador seja tratado, de início, como suspeito de falsidade. Para a entidade, a autodeclaração da pessoa natural deve ser admitida como meio idôneo de comprovação inicial da hipossuficiência, por ter presunção relativa e poder ser impugnada, confrontada por provas e afastada pelo juiz.

Ricardo afirmou que exigir documentação econômica exaustiva antes do ajuizamento deslocaria o foco do processo do direito material violado para uma triagem econômica desproporcional. Ao final, defendeu a linha do voto do ministro Edson Fachin e do Tema 21 do TST, com controle judicial, contraditório e responsabilização em caso de falsidade.

A CNI - Confederação Nacional da Indústria, representada pelo advogado Eduardo Albuquerque Sant'Anna, defendeu a procedência da ADC 80, com foco no que chamou de uso abusivo do direito de ação.

O advogado afirmou que o entendimento do TST, ao admitir a concessão da gratuidade com base em mera alegação de insuficiência econômica, teria estimulado demandas temerárias e pedidos "aventureiros".

Segundo ele, a reforma trabalhista buscou dar racionalidade ao sistema ao exigir comprovação da hipossuficiência, mas o Tema 21 do TST teria agravado o cenário ao transformar em obrigação o que a CLT prevê como faculdade do juiz. Sant'Anna também sustentou que cabe ao requerente demonstrar a insuficiência de recursos, pois exigir contraprova do empregador equivaleria a impor "prova diabólica".

Para a CNI, a concessão ampla do benefício sobrecarrega o Judiciário, eleva custos e compromete a duração razoável do processo.

A Fitratelp - Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações, representada pelo advogado Mauro de Azevedo Menezes, da banca Mauro Menezes & Advogados defendeu que a autodeclaração de hipossuficiência não seja afastada como meio de comprovação inicial para concessão da Justiça gratuita.

O advogado afirmou que a ação parte de uma premissa equivocada ao sugerir que a Justiça do Trabalho concede o benefício de forma automática e sem controle. Segundo ele, a presunção decorrente da autodeclaração é relativa, pode ser impugnada e afastada mediante prova em contrário.

Mauro sustentou que a CF exige comprovação da insuficiência, mas não determina uma "comprovação efetiva" ou documental exaustiva, devendo ser aplicada interpretação sistemática com o CPC.

Também rebateu dados apresentados por entidades patronais e afirmou que o acesso à Justiça é propósito constitucional, especialmente diante da sonegação de direitos trabalhistas. Ao final, defendeu que a gratuidade não é isenção absoluta, mas que interditar a autodeclaração seria contrário ao sistema jurídico constitucional e legal.