Comissão da OAB/SP critica classificação de facções como terroristas

A Comissão de Segurança Pública da OAB/SP expressa profunda preocupação com a recente designação, pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, das organizações criminosas PCC - Primeiro Comando da Capital e o CV - Comando Vermelho como SDGTs - Terroristas Globais Especialmente Designados. As informações disponibilizadas pelo próprio Departamento de Estado indicam, ainda, que os grupos deverão ser designados como FTOs - Organizações Terroristas Estrangeiras nos próximos dias:

A Comissão de Segurança Pública compreende o cenário desafiador colocado pela expansão do poder de articulação de tais grupos. A medida anunciada, por outro lado, parece ir na contramão dos instrumentos mais efetivos de combate ao crime organizado.

O governo Federal tem empreendido diversos esforços, inclusive com a atual Presidência dos Estados Unidos da América, visando o estabelecimento de protocolos mais rígidos para coibir o tráfico internacional de armamentos. Em abril, foi anunciada uma Cooperação Mútua entre a Receita Federal Brasileira e o U.S. Customs and Border Protection para interceptação de armas e drogas. Ainda nesta semana, observamos a deflagração da segunda fase da Operação Carbono Oculto, que busca coibir a penetração do crime organizado no sistema financeiro nacional, revelando as possibilidades que a atuação institucional conjunta das forças de inteligência da administração pública brasileira pode desempenhar no combate à expansão da atuação criminosa.

A medida anunciada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos revela, para além do risco à continuidade dos trabalhos em curso, um maior risco de instrumentalização política e eleitoral da pauta, prejudicando ainda mais o já combalido campo de debates na área da segurança pública.

Segundo a OAB/SP, a designação de tais grupos como organizações terroristas reacende o alerta para eventual interferência estrangeira em assuntos domésticos, quer por meio de atuação militar direta em solo nacional, ou por meio de imposições de novas sanções econômicas, com o risco de interferência direta no sistema financeiro nacional, bloqueio de ativos e restrições a transações financeiras.

Pesquisa recente divulgada pelo Instituto Sou da Paz indica que a maior parte da população brasileira, embora preocupada com a insegurança urbana, deseja soluções baseadas em inteligência, em preparo das forças policiais e no controle de armas de fogo. A designação dos grupos como organização terrorista, ao deslocar o foco para instrumentos de política externa e eventualmente militares, afasta-se das respostas que a própria sociedade brasileira demanda.

Cabe à OAB, como instituição guardiã do Estado Democrático de Direito, alertar quando iniciativas, ainda que bem-intencionadas, ameacem os instrumentos legítimos e eficazes de que o Brasil dispõe para enfrentar o crime organizado sem abrir mão de sua autonomia.