Sikêra Jr. e RedeTV! pagarão R$ 300 mil por associar gays a pedofilia
TRF-4 concluiu que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e manteve a condenação solidária do apresentador e da emissora por danos morais coletivos à comunidade LGBTQIA+.
Da Redação
quinta-feira, 23 de julho de 2026
Atualizado às 16:32
A 4ª turma do TRF da 4ª região manteve a condenação solidária do apresentador Sikêra Jr. e da TV Ômega Ltda. (RedeTV!) ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos à população LGBTQIA+. A indenização foi fixada de forma unificada em duas ações civis públicas relacionadas a declarações veiculadas no programa Alerta Nacional, em junho e novembro de 2021.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio, ao associarem a população LGBTQIA+ a crimes, pedofilia e anormalidade.
A turma também reconheceu a responsabilidade da emissora pelo conteúdo exibido, afastou a responsabilização da União por suposta omissão na fiscalização do serviço de radiodifusão e acolheu parcialmente recurso do Nuances – Grupo Pela Livre Expressão Sexual para fixar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.
Entenda o caso
As ações foram propostas após declarações feitas por Sikêra Jr. nos programas exibidos em 25 de junho e 26 de novembro de 2021.
No primeiro episódio, o apresentador comentou uma campanha publicitária do Burger King veiculada durante o Mês do Orgulho LGBTQIA+. Sob o argumento de criticar a abordagem da diversidade sexual para o público infantil, relacionou a população LGBTQIA+ à pedofilia e ao uso de drogas, além de empregar expressões depreciativas.
Na segunda ocasião, ao abordar conteúdos relacionados à diversidade envolvendo personagens como Superman e Papai Noel, além do uso de banheiros femininos por pessoas trans, Sikêra Jr. associou a chamada “ideologia de gênero” à pedofilia, mencionou o presídio como solução e dirigiu expressões ofensivas à população LGBTQIA+.
A juíza Federal Ingrid Schroder Sliwka, da 5ª vara Federal de Porto Alegre/RS, julgou as duas ações parcialmente procedentes e condenou solidariamente o apresentador e a emissora. O valor unificado de R$ 300 mil deverá ser acrescido de correção monetária e juros e destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.
Nos recursos, Sikêra Jr. sustentou que as manifestações estavam protegidas pelas liberdades de expressão, opinião e crítica jornalística. Afirmou que não incitou violência contra minorias e que suas críticas se dirigiram à abordagem de gênero e sexualidade em conteúdos envolvendo crianças.
A RedeTV!, por sua vez, alegou não ter ingerência sobre o conteúdo transmitido ao vivo e defendeu sua ilegitimidade para responder por programa produzido por terceiro.
MPF, DPU e Nuances pediram a majoração da reparação, inicialmente requerida em R$ 10 milhões em cada ação. MPF e Nuances também defenderam a responsabilidade da União por omissão na fiscalização da concessionária.
Liberdade de expressão não abrange discurso discriminatório
Ao analisar os recursos, o desembargador Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle afastou a alegação de que as manifestações estariam protegidas pelas liberdades de expressão, opinião e crítica jornalística.
Segundo o relator, a sentença demonstrou de forma contundente que Sikêra Jr. excedeu amplamente esses limites.
No voto, o desembargador reproduziu trechos da decisão da juíza Ingrid Schroder Sliwka. A magistrada considerou que a crítica ao uso de banheiros femininos por pessoas chamadas pelo apresentador de “machos” negava a existência de identidades e orientações diversas da concepção binária e reforçava a exclusão da diversidade.
“Tal postura não se alinha ao mero exercício da liberdade de expressão, mas caracteriza um comportamento ilícito, incompatível com os valores constitucionais e internacionais de respeito à dignidade humana e combate à discriminação”, afirmou a juíza em passagem reproduzida no voto.
O relator também destacou que a ABI – Associação Brasileira de Imprensa, na condição de amicus curiae, defendeu a rejeição dos recursos do apresentador e da emissora por entender que houve discurso discriminatório e violador dos direitos humanos da população LGBTQIA+.
Para o desembargador, ficou caracterizado ato ilícito causador de dano moral coletivo, não protegido pelo direito constitucional à liberdade de expressão.
Responsabilidade da emissora
O relator rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da TV Ômega. Segundo o voto, embora não fosse possível prever previamente o conteúdo das falas transmitidas ao vivo, a emissora tinha o dever de supervisionar a programação e agir após sua exibição.
O desembargador observou que a TV integrava a coprodução, participava das receitas do programa e era responsável por parâmetros editoriais.
Também foi afastado o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 837 do STF. O relator explicou que o reconhecimento da repercussão geral não provoca a paralisação automática das ações e que não houve determinação expressa do relator no Supremo nesse sentido.
A alegação de incompetência da Justiça Federal também foi rejeitada. Conforme o acórdão, a questão já havia sido decidida em agravo de instrumento, diante da abrangência nacional e internacional do dano e da natureza federal da concessão do serviço de radiodifusão.
União não responde por omissão
O colegiado afastou a responsabilidade da União por suposta omissão na fiscalização da concessionária.
De acordo com o voto, o controle estatal prévio do conteúdo veiculado configuraria censura, vedada pela Constituição. O relator também considerou inviável a revisão permanente de todo o conteúdo produzido por emissoras de rádio, televisão e meios digitais.
Com o desprovimento do recurso do MPF, foi mantida a sentença também quanto aos pedidos de retratação e de implementação de medidas preventivas contra a discriminação.
O valor unificado de R$ 300 mil foi considerado adequado e proporcional à gravidade das declarações, ao alcance nacional do programa e ao proveito econômico dos réus. Assim, foram rejeitados tanto os pedidos para afastar ou reduzir a reparação quanto os recursos de MPF, DPU e Nuances para aumentá-la.
Honorários ao Nuances
Por fim, o relator acolheu o pedido do Nuances e, com base na orientação atual do STJ, reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais em favor de associação privada que propõe ação civil pública.
Sikêra Jr. e a TV Ômega foram condenados solidariamente ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação, com atualização pela Selic desde a data do arbitramento.
- Processos: 5045637-42.2021.4.04.7100 e 5085538-17.2021.4.04.7100.