Alíquota zero a autistas nível 1 não afeta setor automotivo, diz Moraes

Ministro Alexandre de Moraes afirmou, nesta segunda-feira, 3, que a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 entre os beneficiários da alíquota zero na compra de veículos não provocará impacto fiscal relevante.

A declaração foi feita durante o julgamento em que o plenário do STF invalidou restrições da  LC 214/25 e ampliou o alcance do benefício fiscal a pessoas com deficiência mental e com TEA nível 1.

Segundo o relator, dados do Mapa Autismo Brasil indicam a existência de 12.689 pessoas diagnosticadas com TEA nível 1. Considerando que a legislação permite nova aquisição do veículo a cada três anos, Moraes estimou que, mesmo se todos solicitassem o benefício, seriam cerca de 4 mil compras por ano.

"Obviamente, isso, o aumento de 4 mil pessoas por ano, não vai acabar com a indústria automobilística no país."

Para o ministro, os números demonstram que a aplicação do art. 9º da EC 132/23, que prevê a redução de 100% das alíquotas para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e com TEA, não causaria desequilíbrio fiscal.

Moraes também ressaltou que a inclusão das pessoas com autismo nível 1 não representaria concessão automática do benefício, pois a legislação mantém critérios e requisitos para a comprovação do direito.

No voto, o relator considerou inconstitucional a exclusão prévia de pessoas com TEA nível 1 e de pessoas com deficiência mental leve. Para S. Exa., a CF não diferenciou os beneficiários de acordo com o grau da deficiência ou do transtorno.