Receita adia rejeição de notas fiscais sem informações de CBS e IBS

A Receita Federal e o CGIBS – Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços flexibilizaram a exigência de informações relativas à CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços nos documentos fiscais eletrônicos.

Com a mudança nas regras de validação, documentos emitidos sem o preenchimento dos campos destinados aos novos tributos não serão rejeitados. A medida altera, na prática, a consequência prevista para o início da primeira etapa do cronograma de implementação dos documentos fiscais da reforma tributária do consumo.

A flexibilização alcança documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. Segundo a Receita, a suspensão da obrigatoriedade de preenchimento será formalizada por meio de ato técnico conjunto, que também alterará regras de validação e ratificará documentações técnicas publicadas anteriormente.

Cronograma previa início nesta segunda-feira

A medida foi divulgada após a Receita e o CGIBS publicarem, em 31 de julho, o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos adaptados à reforma tributária.

Aprovado pelo ato conjunto RFB/CGIBS 4/26, o calendário estabeleceu datas distintas conforme o tipo de documento fiscal e as operações abrangidas. A primeira etapa começou nesta segunda-feira, 3 de agosto, para documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, GTV-e, NF3e, DC-e, MDF-e e NFS-e utilizada na cobrança de pedágios.

Outras obrigações foram distribuídas entre outubro de 2026 e janeiro de 2027. Para os documentos fiscais emitidos por contribuintes do Simples Nacional, por exemplo, o início da obrigatoriedade está previsto para 1º de janeiro de 2027.

Ao apresentar o calendário, a Receita e o CGIBS informaram que determinadas datas poderiam sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais. O planejamento também considerou as particularidades dos setores econômicos, a adaptação dos sistemas emissores e a necessidade de testes prévios.

Ausência de informações não impedirá emissão

A mudança anunciada no sábado, 1º, não suspendeu todo o cronograma de implementação. O ajuste recai sobre as regras de validação relacionadas ao preenchimento dos campos de CBS e IBS.

Assim, embora tenha começado a etapa prevista para determinados documentos fiscais, a falta dessas informações não impedirá sua autorização nem provocará sua rejeição automática.