Viagens? Presentes? Entenda minuta de Fachin sobre limites a juízes

Juízes podem aceitar presentes? Empresas com processos na Justiça podem pagar passagens e hospedagens de magistrados? E como agir quando uma relação privada não interfere comprovadamente em uma decisão, mas provoca dúvidas sobre a imparcialidade de quem julga?

Para enfrentar situações como essas, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira, 4, minuta com diretrizes nacionais para prevenir e administrar conflitos de interesses no Poder Judiciário.

A proposta alcança magistrados, servidores e outros agentes dos tribunais submetidos ao CNJ. Estão no radar viagens custeadas por terceiros, presentes, atividades externas, vínculos familiares, societários e profissionais, relações com grandes litigantes e uso de informações não públicas.

As diretrizes terão natureza predominantemente preventiva e orientadora. A minuta não cria novas infrações ou sanções e deixa parte das regras concretas para regulamentação posterior pelo CNJ e pelos próprios tribunais.

A proposta ficará em debate por 60 dias antes de retornar ao plenário do Conselho.

Leia a íntegra.

Não basta ser imparcial

A principal inovação conceitual da minuta está no art. 2º, que diferencia conflitos de interesses reais, potenciais e aparentes.

O conflito real ocorre quando um interesse privado interfere concretamente na função pública. O potencial surge quando as circunstâncias podem evoluir para essa interferência.

Já o aparente existe mesmo sem favorecimento comprovado. Basta que uma pessoa razoável e informada possa levantar dúvida fundada sobre a independência ou a imparcialidade do agente público.

A proposta procura, assim, proteger não apenas a imparcialidade efetiva, mas também a confiança da sociedade na Justiça.

Relações familiares, econômicas ou profissionais, assim como viagens, presentes e patrocínios, podem comprometer essa confiança mesmo quando não há prova de influência sobre uma decisão. É a lógica da conhecida máxima: "À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta".

Quando um conflito for identificado, a minuta permite medidas como comunicação do vínculo, abstenção em decisões ou procedimentos administrativos, adoção de salvaguardas e consulta a unidades de ética ou integridade (art. 6º).

O texto, porém, não determina automaticamente qual providência deverá ser aplicada em cada situação.

Quem pode pagar a viagem de quem julga?

A participação de magistrados em congressos, seminários e atividades acadêmicas custeadas por terceiros é tratada no art. 8º.

A análise deverá considerar:

quem financia o evento;
qual é sua atividade econômica;
se possui interesses perante o tribunal;
qual é a finalidade do encontro;
quanto será gasto; e
se o custeio pode comprometer a independência ou a aparência de imparcialidade.

A questão não é presumir que um juiz mudará o voto porque recebeu passagem ou hospedagem, mas avaliar se o financiamento afeta a imagem de equidistância de quem julga.

Apesar de reconhecer esse risco, a minuta não proíbe que grandes litigantes custeiem despesas de magistrados. Também não exige a divulgação pública de todos os patrocinadores nem fixa limites financeiros para passagens, hospedagens e hospitalidades.

O art. 8º, §2º, afirma apenas que os tribunais poderão criar procedimentos simplificados de comunicação e transparência.

O texto também não trata especificamente do financiamento indireto, quando uma associação, um instituto ou uma organizadora paga formalmente a despesa com recursos recebidos de empresas interessadas em processos judiciais.

Algumas restrições já estão previstas na resolução 650/25, cuja aplicação é preservada pelo art. 22 da minuta. A norma permite que empresas privadas com fins lucrativos financiem até 30% dos gastos de eventos promovidos ou apoiados por tribunais e escolas da magistratura.

Quando transporte e hospedagem são pagos por essas entidades, o magistrado só pode participar em funções como palestrante, conferencista, moderador ou integrante da organização. A resolução também admite cortesias e itens de divulgação de caráter simbólico.

A proposta de Fachin acrescenta a esse regime a necessidade de avaliar quem financia o evento e quais interesses mantém perante o tribunal. Ainda assim, deixa as respostas mais objetivas para regulamentações posteriores.

Presentes, vínculos privados e interesses declarados

O recebimento de presentes, benefícios, cortesias e hospitalidades aparece no art. 9º.

Os tribunais deverão analisar, em cada caso, se o item pode ser aceito, recusado, devolvido ou destinado à instituição, com base em critérios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência.

A minuta não estabelece, contudo, um limite nacional de valor nem diferencia objetivamente um presente simbólico de uma vantagem capaz de comprometer a aparência de imparcialidade.

O texto também trata de atividades acadêmicas, científicas, culturais e outras legalmente permitidas. Pelo art. 10, elas deverão ser compatíveis com a dignidade e a prioridade da função e com a independência judicial.

O uso do cargo ou de informação institucional não pública para obtenção de benefício privado indevido é considerado incompatível com a política.

Também merecerão atenção relações econômicas e societárias, vínculos familiares ou profissionais, participação em associações e contatos com fornecedores, prestadores de serviços e grandes litigantes (art. 7º).

A existência desses vínculos, porém, não terá de ser obrigatoriamente declarada.

Pelo art. 11, cada tribunal poderá instituir uma declaração de interesses para ocupantes de funções especialmente expostas a riscos. A minuta não define quais cargos serão abrangidos, quais informações deverão ser prestadas, com que frequência serão atualizadas ou qual parte ficará disponível ao público

Consulta preventiva e gestão de riscos

Embora a declaração de interesses seja facultativa, os tribunais terão de criar mecanismos confidenciais de consulta preventiva para que magistrados e servidores apresentem dúvidas antes de praticar atos ou participar de atividades capazes de gerar conflitos (arts. 12 e 13).

As orientações terão caráter preventivo e consultivo e não afastarão a atuação de corregedorias e órgãos disciplinares. Entendimentos de interesse geral poderão ser divulgados de forma anonimizada.

A minuta não esclarece, porém, se quem seguir a orientação recebida ficará protegido de questionamentos posteriores nem estabelece prazo para as respostas.

Os tribunais também terão de incorporar o tema aos programas de integridade, mapear áreas mais vulneráveis e designar uma unidade responsável pela execução da política (arts. 14 a 17).

Entre as áreas de risco estão licitações, contratações, gestão de pessoal, precatórios, tecnologia, tratamento de dados, patrimônio, relações com grandes litigantes e eventos patrocinados.

Também deverão existir ações periódicas de formação sobre ética, imparcialidade e conflitos de interesses, com prioridade para casos concretos e situações hipotéticas (art. 18).

Sem novas punições

A proposta não cria novas infrações ou sanções para magistrados e servidores nem institui hipóteses adicionais de impedimento ou suspeição (art. 1º).

Eventuais punições dependerão da Constituição e da legislação já existente, conforme o parágrafo único do art. 6º.

Isso significa que a futura resolução não poderá, por si só, aplicar advertência, suspensão ou aposentadoria compulsória a quem deixar de comunicar um vínculo ou aceitar determinada vantagem.

Uma conduta abrangida pela política, no entanto, poderá coincidir com deveres e infrações já previstos na Loman, nos estatutos dos servidores e nas normas disciplinares.

Nesses casos, a resolução poderá servir de parâmetro para corregedorias e processos administrativos, embora não estabeleça diretamente uma pena.

Guia deverá detalhar regras

Se a resolução for aprovada, o CNJ terá 120 dias para publicar um Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses (art. 19).

O documento deverá trazer parâmetros de interpretação, exemplos práticos, matrizes de risco e boas práticas.

Os tribunais terão 180 dias para adaptar seus atos e procedimentos internos (art. 20), e a implementação será avaliada periodicamente pelo Conselho (art. 21).

STF fica fora

Embora a minuta trate do Poder Judiciário, as regras não alcançarão o STF nem seus ministros.

A competência administrativa, financeira e disciplinar do CNJ abrange os demais órgãos judiciais, mas exclui o Supremo. Entre os tribunais superiores, submetem-se ao Conselho o STJ, o TST, o TSE e o STM.

A exclusão cria uma assimetria: Fachin propõe padrões sobre interesses privados, viagens e patrocínios para quase todo o Judiciário, enquanto a Corte que preside dependerá de uma norma própria.

A resposta anunciada é o Código de Ética do STF, cuja elaboração foi atribuída à ministra Cármen Lúcia.