Justiça afasta ITCMD sobre doação de US$ 600 mil a conta no exterior

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Estado se abstenha de cobrar ITCMD sobre uma doação de US$ 600 mil realizada por um pai à filha, ambos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro. Os valores estavam depositados em conta bancária nos Estados Unidos.

Para a juíza de Direito Maria Livia Custodio Rangel Fonseca, da 2ª vara da comarca de Barra do Piraí, a localização do dinheiro no exterior configura elemento de conexão internacional e impede, em análise preliminar, a cobrança do imposto sem a edição de lei complementar federal.

A magistrada também proibiu medidas de cobrança, inscrição em dívida ativa ou imposição de restrições fiscais relacionadas ao tributo até nova deliberação judicial.

Entenda o caso

O caso envolve mulher que recebeu do pai uma doação de US$ 600 mil. Os valores estavam mantidos em conta bancária nos Estados Unidos e foram transferidos em razão de contrato de mútuo gratuito celebrado entre os dois.

Diante do risco de cobrança do ITCMD pelo Estado do Rio de Janeiro, a contribuinte recorreu à Justiça para impedir a exigência do imposto.

A defesa sustentou que, por se tratar de valores localizados no exterior, o Estado não poderia cobrar o tributo sem a edição da lei complementar federal exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF.

(Imagem: Gerado por IA)

Valores doados estavam depositados em conta nos Estados Unidos.(Imagem: Gerado por IA)

Entendimento do STF

Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que os documentos apresentados e o entendimento do STF sobre a matéria demonstravam a probabilidade do direito alegado.

A juíza fundamentou a decisão na tese estabelecida pelo STF no Tema 825, segundo a qual Estados e Distrito Federal não podem instituir ITCMD nas situações previstas no art. 155, § 1º, III, da Constituição, sem a edição prévia da lei complementar exigida pelo dispositivo.

Também destacou julgamento da ADIn 6.826, no qual o Supremo declarou inconstitucional o art. 5º, II, da lei 7.174/15, do Rio de Janeiro, que estabelecia a incidência do imposto sobre a transmissão de bens situados no exterior e de direitos a eles relativos.

Segundo a decisão, o STF reconheceu que essas situações apresentam elemento de conexão com o exterior e, por isso, estão submetidas à exigência constitucional de lei complementar.

Residência no Rio não afasta conexão com exterior

A juíza também analisou o fato de pai e filha serem residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a magistrada, essa circunstância não é suficiente, ao menos em análise preliminar, para autorizar a tributação, já que o dinheiro objeto da doação estava depositado em instituição financeira localizada fora do país.

Nesse sentido, a decisão mencionou precedente da 8ª câmara de Direito Público do TJ/RJ, que afastou a cobrança do imposto em situação na qual doadores e donatários também residiam no Rio de Janeiro, mas os bens estavam no exterior.

Naquele julgamento, o colegiado concluiu que não havia base legal para a cobrança do ITCMD.

Risco de cobrança

No caso, para a juíza, havia risco de prejuízo diante da possibilidade de cobrança do imposto, inscrição em dívida ativa e imposição de restrições fiscais.

Com isso, concedeu a liminar para determinar que a autoridade fiscal não cobre o ITCMD relacionado à doação nem adote medidas de cobrança enquanto a questão estiver sob análise judicial.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil.

O escritório SMGA Advogados atuou na causa.