Justiça anula reajustes de plano coletivo com apenas 4 beneficiários

A 17ª vara Cível de São Paulo/SP declarou abusivos reajustes financeiro e por sinistralidade aplicados por seguradora a plano coletivo com apenas quatro beneficiários.

A juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia determinou que os percentuais sejam substituídos, ano a ano, pelos índices oficiais autorizados pela ANS para planos individuais e condenou a operadora a restituir, de forma simples, os valores cobrados a mais nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Entenda o caso

A empresa contratante questionou reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2023 e 2025. Na ação, pediu que os aumentos fossem considerados abusivos e substituídos pelos percentuais definidos pela ANS para contratos individuais, além da devolução dos valores pagos indevidamente.

Em defesa, a operadora sustentou a legalidade dos reajustes como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Também argumentou que a ANS não tem atribuição para fixar os percentuais de reajuste dos planos coletivos e contestou a restituição dos valores.

Poucos beneficiários

Ao analisar o caso, a magistrada observou que, embora formalmente coletivo, o plano abrangia apenas quatro segurados.

Nesse sentido, citou jurisprudência do STJ segundo a qual planos coletivos ou empresariais com número ínfimo de participantes podem, excepcionalmente, ser considerados contratos coletivos atípicos e receber tratamento semelhante ao dos planos individuais ou familiares para fins de proteção consumerista.

(Imagem: Magnific)

Juíza declarou abusivos reajustes aplicados a plano coletivo com apenas quatro beneficiários.(Imagem: Magnific)

Reajustes abusivos

No caso, a cláusula contratual analisada previa reajustes para apólices com até 29 beneficiários, calculados a partir de índices financeiro e de sinistralidade.

Para a juíza, porém, os critérios previstos deixavam os reajustes ao arbítrio da administradora do plano, sem permitir que o contratante conhecesse previamente e de forma suficiente o alcance da cláusula.

"Cabe ao fornecedor dar ciência prévia e efetiva ao consumidor do conteúdo da avença, bem como redigir o instrumento contratual de forma clara, sob pena de não o obrigar, em conformidade ao disposto pelo art. 46 do CDC", declarou.

Assim, a sentença considerou que os reajustes financeiro e por sinistralidade tinham natureza potestativa, por ficarem exclusivamente sob controle da operadora.

A magistrada também destacou que não houve comprovação de aumento da sinistralidade ou de variação dos custos dos serviços médicos capaz de justificar os índices aplicados.

Diante disso, declarou parcialmente nula a cláusula contratual e determinou que os reajustes sejam substituídos, ano a ano, pelos índices oficiais divulgados e autorizados pela ANS para planos individuais.

A seguradora também deverá restituir, de forma simples, os valores cobrados acima desses parâmetros no período de três anos anterior ao ajuizamento da ação. Os montantes serão apurados em eventual liquidação de sentença.

O escritório Andrea Romano Advocacia atua na causa.