IA no Direito exige supervisão humana e transparência, dizem advogados

O avanço da inteligência artificial no sistema de Justiça e na advocacia exige transparência, supervisão humana e definição clara de responsabilidades. O tema foi debatido nesta quinta-feira, 3, durante o segundo painel do Europe-Brazil Legal Summit, em Lugano, na Suíça.

Ao longo do debate, especialistas discutiram os impactos da IA sobre decisões judiciais, contratos, proteção de dados e exercício profissional. A mesa, presidida pelo advogado Raimundo de Araújo Silva Junior, reuniu diferentes perspectivas sobre os limites e as possibilidades do uso da tecnologia no Direito.

Apesar de reconhecerem os ganhos de produtividade proporcionados pela IA, os participantes defenderam que seu uso não afaste o controle humano sobre as decisões.

Decisões e autonomia

O advogado e conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró alertou para o risco de advogados, Ministério Público e Judiciário passarem a utilizar sistemas construídos a partir das mesmas bases de dados e padrões decisórios.

Segundo ele, isso pode reduzir o espaço para interpretações distintas e decisões inovadoras.

"Você pode ser julgado por aquele próprio sistema que você também está usando."

Badaró afirmou ser favorável ao uso da inteligência artificial, mas ponderou que o avanço da tecnologia exige mecanismos que preservem a autonomia humana e impeçam que a reprodução estatística de decisões anteriores substitua a reflexão jurídica.

Para ele, o Brasil ocupa posição especialmente relevante nesse processo devido às dimensões de seu sistema de Justiça e ao elevado grau de digitalização dos processos.

Na parte final de sua exposição, afirmou que um dos riscos está em transformar a ausência de reflexão em procedimentos tecnologicamente eficientes.

"A IA pode tornar a irreflexão operacionalmente elegante."

Contratos feitos por IA

O advogado e doutor em Direito Civil pela USP Antônio Augusto de Souza Coelho abordou os contratos formados por sistemas de inteligência artificial sem intervenção humana direta.

Segundo ele, algoritmos já são utilizados para gerar contratos e títulos em operações econômicas, o que desloca o debate jurídico para questões como manifestação da vontade e responsabilidade por decisões tomadas autonomamente pelos sistemas.

"Quem é que responde quando há danos causados por esses algoritmos?"

Coelho explicou que uma das interpretações possíveis é considerar que a vontade humana foi antecipadamente delegada ao algoritmo no momento de sua programação.

O problema surge, segundo ele, quando o sistema produz resultados que extrapolam aquilo que havia sido originalmente previsto.

Nesse cenário, a discussão contratual passa a se aproximar cada vez mais da responsabilidade civil.

"Na prática, substitui a teoria contratual pela teoria da responsabilidade civil."

Justiça sem humanidade

A advogada Aline Terto defendeu que o aumento da produtividade proporcionado pela tecnologia não seja confundido com melhoria automática da prestação jurisdicional.

Segundo ela, o Judiciário brasileiro passou por sucessivas etapas de digitalização e automação, mas o crescimento da produtividade convive com aumento da litigiosidade e da percepção de demora por parte dos usuários.

"Nunca se produziu tanto, mas nunca pesou tanto na percepção de quem espera."

Aline também destacou preocupações da advocacia com o atendimento exclusivamente remoto, o contato com magistrados e o esvaziamento de espaços de oralidade e debate colegiado.

Para ela, qualquer utilização de inteligência artificial na Justiça deve preservar a supervisão humana.

"Nunca se fará justiça sem sentimento e sem humanidade."

Transparência auditável

A advogada e conselheira do CNMP Greice Stocker concentrou sua fala na transparência dos sistemas utilizados no universo jurídico.

Para ela, não basta estabelecer abstratamente que uma ferramenta de IA deve ser transparente ou submetida à revisão humana. É necessário criar mecanismos que permitam verificar, em cada caso concreto, como determinado resultado foi produzido.

"O nosso verdadeiro desafio regulatório não será escrever um texto que a inteligência precisa ser transparente e ter revisão humana. [...] O que nós precisamos é provar num caso concreto que isso está sendo feito."

Greice defendeu que os sistemas contem, desde sua concepção, com uma trilha de auditoria, pontos previamente definidos de revisão humana e possibilidade de acesso ao percurso decisório pelas partes e pelos órgãos de controle.

"É sair dessa declaração de transparência por uma transparência que se audita."

Segundo ela, a advocacia deve participar ativamente da construção desses mecanismos e não se limitar à condição de usuária das novas ferramentas.

Confiança

O advogado Cristiano Barreto também ressaltou que determinadas características da profissão permanecem essencialmente humanas.

Segundo ele, a inteligência artificial representa uma transformação sem retorno, assim como ocorreu com outras tecnologias, mas a relação entre advogado e cliente continua assentada em elementos que não dependem apenas de capacidade técnica.

"As pessoas contratam advogados pela confiança que foi construída, pessoa para pessoa."

Para Barreto, ferramentas automatizadas poderão elaborar peças, pesquisar precedentes e executar tarefas hoje realizadas por profissionais, mas responsabilidade, confiança e empatia continuam vinculadas à atuação humana.

Ao concluir, afirmou que o fortalecimento da relação de confiança deve ser uma resposta da advocacia à expansão da tecnologia.

"Devemos aumentar, nas nossas relações, dia após dia, cliente após cliente, relação após relação, o pilar da confiança. E isso nos fará sempre diferentes da máquina."

Responsabilidade

O advogado Erinaldo Dantas destacou que o uso crescente da IA também exige atenção ao sigilo profissional, à proteção de dados e à definição de responsabilidade por eventuais erros.

Ele questionou, por exemplo, até que ponto o uso de ferramentas externas pode expor informações confidenciais de processos e clientes.

Na avaliação de Dantas, a automação não transfere a responsabilidade jurídica para o sistema utilizado.

"A IA é a ferramenta. O responsável sempre vai ser o advogado. Sempre vai ser o juiz."

Ele também apontou possíveis impactos da tecnologia sobre o mercado da advocacia. Segundo ele, a capacidade de um único profissional lidar com quantidade muito maior de processos tende a alterar estruturas dos escritórios e a reduzir a necessidade de determinadas funções hoje desempenhadas por advogados e estagiários.

Para os participantes, portanto, o avanço da IA no Direito não deve ser enfrentado pela rejeição à tecnologia, mas pela construção de mecanismos que permitam aproveitar seus ganhos sem afastar responsabilidade, transparência, controle e participação humana.

O evento

Realizado pela ALPS Academy, o Europe-Brazil Legal Summit acontece nos dias 2 e 3 de setembro de 2026, em Lugano, na Suíça. Com o tema "Tecnologia, Mercado, Energia e Regulação: Desafios e Oportunidades", o encontro reúne profissionais do Direito e do mercado para discutir negócios transnacionais, energia, reforma tributária, inteligência artificial e os novos desafios da advocacia.