Painel destaca papel estratégico de advogados em negócios globais

Segurança jurídica, previsibilidade contratual e participação da advocacia desde a concepção dos negócios foram apontadas como condições essenciais para ampliar operações e investimentos entre Brasil e Europa.

O tema marcou o segundo painel do Europe-Brazil Legal Summit, realizado nesta quarta-feira, 2, em Lugano, na Suíça.

Ao abrir o debate, o advogado Felipe Santa Cruz avaliou que o atual cenário internacional criou uma oportunidade para estreitar as relações entre Brasil e Europa. Segundo ele, medidas adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contribuíram para acelerar a aproximação entre os dois blocos.

"Abre-se essa grande janela histórica para as nações Brasil e Europa."

Experiência empresarial

O empresário Marcelo Abrão levou ao painel a perspectiva do empresário que decidiu internacionalizar seus negócios. Fundador do Attivo Groupe, grupo de restaurantes criado há dez anos, relatou a experiência de abrir a primeira unidade nos Estados Unidos, em Coral Gables, na Flórida.

Segundo ele, a operação permitiu perceber diferenças relevantes entre os ambientes de negócios brasileiro e norte-americano, especialmente quanto à previsibilidade dos contratos.

"Nos Estados Unidos a gente percebe que, ao assinar um contrato, a gente tem que se apegar muito mais ao que está escrito no contrato do que no Brasil."

Abrão também destacou a facilidade para instalar negócios e a maior flexibilidade das relações trabalhistas nos Estados Unidos, embora tenha ponderado que o modelo apresenta vantagens e desvantagens.

Para o empresário, porém, um dos problemas mais graves enfrentados atualmente pelo setor de restaurantes é a falta de mão de obra, dificuldade que, segundo ele, existe tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos e pode chegar a desestimular investimentos.

Custo da incerteza

O advogado Marcio Nogueira afirmou que a previsibilidade das regras interfere diretamente no custo de uma operação.

Para ele, quando o investidor não consegue saber com segurança quais normas serão aplicadas, quanto tempo permanecerão vigentes e como eventuais conflitos serão resolvidos, surge um custo adicional.

"O nome desse custo é incerteza. E quanto maior a incerteza, maior o prêmio de risco. Quanto maior o prêmio de risco, mais caro é o capital."

Nesse cenário, afirmou que uma das principais funções da advocacia empresarial contemporânea é justamente reduzir o custo da incerteza.

Segundo Nogueira, ficou ultrapassado o modelo no qual o advogado somente é chamado depois que empresários e executivos já estruturaram a operação.

"Esse modelo ficou velho, especialmente quando falamos de operações internacionais."

Para ele, o advogado deve participar da arquitetura do negócio, compreendendo seus objetivos e ajudando a decidir quais riscos devem ser assumidos, mitigados ou transferidos.

Nogueira também destacou que internacionalizar uma operação não significa simplesmente traduzir documentos de uma língua para outra.

"Traduzir palavra é fácil. Traduzir risco já é outra coisa, muito mais difícil."

Ao abordar o avanço da inteligência artificial, afirmou que atividades como pesquisa legislativa, comparação de documentos e elaboração de versões contratuais estão sendo progressivamente automatizadas. Com isso, avaliou, o valor da advocacia se desloca para a capacidade de julgamento, compreensão do negócio e tomada de decisões.

"No Brasil internacional, o melhor advogado é aquele que consegue transformar a complexidade jurídica em confiança para que o negócio aconteça."

Investimento estrangeiro

Sávio Barreto, também advogado, partiu da realidade de seu Estado, o Pará, para tratar das dificuldades que a insegurança jurídica pode provocar na atração de capital privado.

Ao abordar investimentos em infraestrutura, mencionou um contrato que, segundo relatou, foi licitado, submetido ao Tribunal de Contas, assinado e posteriormente suspenso após mudança de governo.

"Nós temos um problema no Brasil que chama-se segurança jurídica."

Para Barreto, situações como essa tornam difícil explicar ao investidor estrangeiro quais garantias terá de que contratos de longo prazo serão preservados.

Apesar das críticas, afirmou enxergar grande espaço para investimentos privados no país, especialmente diante do déficit de infraestrutura existente em diversas regiões. O desafio, segundo ele, é corrigir falhas institucionais que prejudicam a confiança de quem aporta recursos.

"Existe, sim, no nosso país, por razão desse déficit estrutural, um ambiente extremamente atrativo para investimento privado em infraestrutura."

Advocacia desde a concepção do negócio

O causídico Alex Sarkis também destacou a transformação do papel dos advogados.

Segundo ele, a advocacia esteve historicamente muito ligada ao contencioso, mas passou a integrar a própria estruturação das operações empresariais, auxiliando na identificação e distribuição dos riscos. 

Hoje, afirmou, o advogado participa "desde a concepção do negócio, até a segurança e a estabilidade para que possa acontecer".

Sarkis relacionou diretamente a previsibilidade institucional à atração de capital.

"Não há investimento se não há segurança jurídica."

E acrescentou:

"Segurança jurídica e respeito às instituições geram, necessariamente, uma sequela positiva chamada investimento."

O procurador também defendeu a preservação das prerrogativas profissionais em operações internacionais e afirmou que o Judiciário deve ouvir mais a advocacia na implementação e na regulação de ferramentas de inteligência artificial.

Contratos transnacionais

Ao encerrar as exposições, Gustavo Tepedino, advogado e professor titular de Direito Civil da UERJ, concentrou-se nos cuidados jurídicos necessários para reduzir riscos na elaboração de contratos internacionais.

Segundo ele, questões como lei aplicável, foro, idioma e mecanismo de resolução de conflitos precisam ser definidas considerando as características concretas de cada operação.

Tepedino destacou que um contrato celebrado com uma parte estrangeira não precisa necessariamente adotar a legislação daquele país e defendeu uma participação ativa do advogado na escolha da lei mais adequada à operação.

Também alertou que conceitos semelhantes podem desempenhar funções completamente distintas em diferentes sistemas jurídicos. Por isso, importar cláusulas ou categorias estrangeiras sem compreender a cultura jurídica em que foram concebidas pode criar novos riscos em vez de eliminá-los.

Para o professor, esse cuidado ganha relevância diante de uma maior aproximação entre Mercosul e União Europeia. Enquanto o bloco europeu já desenvolveu uma cultura jurídica compartilhada mais amadurecida, avaliou que ainda falta maior integração acadêmica e profissional entre os próprios países latino-americanos.

Ao final, Tepedino ressaltou que atuar em contratos transnacionais exige mais do que domínio técnico.

"A compreensão vai além do conhecimento jurídico."

Segundo ele, o advogado precisa conhecer a cultura jurídica da contraparte e compreender a função que cada instituto desempenha no respectivo sistema para que os contratos consigam, efetivamente, reduzir riscos e aumentar a confiança entre as partes.