Fachin dá cinco dias para Moraes, Mendonça, Gonet e PF explicarem apuração

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos, em cinco dias úteis, sobre fatos relacionados à Pet 16.662.

A determinação consta de despacho assinado nesta quinta-feira, 3, no qual Fachin mandou autuar um novo procedimento, a Pet 16.704.

Segundo o ministro, na Pet 16.662, cujas peças foram recentemente tornadas públicas, o relator indicou que a matéria recomendaria exame pelo plenário do Supremo. Posteriormente, a PGR apresentou parecer opinando pela extinção do procedimento.

Fachin afirmou que cabe à presidência do STF assegurar que uma eventual apreciação colegiada ocorra “a tempo e modo”, com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Pontos a esclarecer

No despacho, o presidente do Supremo afirma ser necessário esclarecer circunstâncias relatadas pela PGR e colher informações sobre quatro pontos.

O primeiro diz respeito ao cumprimento, pela Polícia Federal, do art. 33, parágrafo único, da Loman. O dispositivo estabelece que, surgindo indícios da prática de crime por magistrado no curso de uma investigação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal competente para que este prossiga na apuração.

Fachin também pede informações sobre eventuais indícios de que credenciais de acesso institucional tenham sido utilizadas para consultar documento de natureza estritamente particular e de que informações submetidas a sigilo judicial tenham sido reveladas a pessoa investigada.

O ministro quer ainda esclarecimentos sobre as circunstâncias de despacho mencionado nos autos da Pet 16.662, que determinou a apresentação da identificação de determinadas pessoas, e sobre as medidas adotadas, no âmbito do controle externo da atividade policial, para assegurar o cumprimento da Loman.

Para Fachin, embora eventuais vícios formais apontados pela PGR possam ser examinados posteriormente, as informações apresentadas pela Polícia Federal, “se reconhecidas”, podem exigir a atuação da presidência para preservar as prerrogativas do STF.

Além de abrir a Pet 16.704, Fachin determinou que sejam juntadas ao novo procedimento a íntegra da Pet 16.662 e uma nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social, a pedido do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, em 6 de março de 2026.

• Processo: Pet 16.704