STF analisa validade de relator especial em substituição a comissões da Alesp

O STF começou a julgar, nesta sexta-feira, 11, a validade de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo que permitem a designação de relator especial quando comissões parlamentares deixam transcorrer o prazo regimental sem apresentar parecer.

Relator, o ministro Flávio Dino votou pela improcedência da ação, por entender que o mecanismo não viola a colegialidade, a representação proporcional dos partidos nem o princípio da maioria e está inserido na autonomia regimental do Poder Legislativo. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até 18 de setembro.

Entenda o caso

A ADPF 637 foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra dispositivos da resolução 576/70, que disciplina o processo legislativo da Alesp. As normas questionadas autorizam a designação de relator especial para atuar em substituição às comissões quando os prazos regimentais se esgotam sem manifestação do colegiado.

O partido sustenta que a substituição do parecer das comissões permanentes pela manifestação de um único parlamentar viola a disciplina constitucional do processo legislativo. Segundo a legenda, o mecanismo comprometeria a colegialidade das comissões, o princípio da maioria e a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.

A Assembleia Legislativa paulista, por sua vez, defende que a matéria é interna corporis e, portanto, não está sujeita a controle judicial, salvo diante de violação direta à Constituição.

No mérito, afirma que o relator especial atua apenas de forma subsidiária, quando a comissão deixa transcorrer o prazo sem emitir parecer, para evitar a paralisação ou a obstrução do processo legislativo.

A Alesp também argumenta que, nessas hipóteses, as comissões exercem função predominantemente consultiva e que existem mecanismos semelhantes nos regimentos das Casas do Congresso.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela improcedência do pedido. 

Relator especial não substitui decisão colegiada

Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou que a organização dos trabalhos legislativos, os ritos de tramitação, os prazos internos e a interpretação de normas regimentais integram a autonomia das Casas Legislativas. Segundo o ministro, o controle judicial somente se justifica diante de violação direta a norma constitucional do processo legislativo, o que não identificou no caso.

O relator citou a jurisprudência do STF sobre matérias interna corporis e o Tema 1.120, segundo o qual, na ausência de desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, o Judiciário não pode controlar a interpretação de regras meramente regimentais das Casas Legislativas.

Dino também afastou a alegação de violação à colegialidade. Explicou que a Constituição não exige que toda proposição seja previamente discutida e votada pelas comissões permanentes e que, nas hipóteses alcançadas pela regra questionada, o parecer da comissão tem caráter opinativo e instrutório, sem poder decisório.

Assim, a atuação do relator especial não transfere a um parlamentar individual a competência para decidir sobre a proposição, que permanece submetida ao plenário. Para Dino, “a colegialidade que a Constituição protege é a do órgão que delibera”, e ela permanece preservada.

Maioria e representação proporcional são preservadas

O relator também rejeitou a alegação de afronta à representação proporcional dos partidos. Segundo o voto, as comissões continuam constituídas de acordo com essa proporcionalidade e permanecem como foro ordinário de análise das proposições. O relator especial atua apenas de forma subsidiária e excepcional, quando o colegiado deixa transcorrer o prazo regimental sem apresentar parecer.

Quanto ao princípio da maioria, Dino afirmou que o parecer do relator especial não constitui deliberação, mas manifestação opinativa. A decisão sobre a proposição permanece com o plenário e, portanto, sujeita ao quórum previsto no art. 47 da CF.

O ministro ainda considerou que o instituto funciona como mecanismo contra a obstrução do processo legislativo, ao impedir que a inércia de uma comissão paralise indefinidamente uma proposição e impeça sua apreciação pelo plenário.

Por fim, observou que os regimentos das Casas do Congresso Nacional também preveem mecanismos para assegurar o prosseguimento da tramitação quando comissões deixam de apresentar parecer dentro do prazo.

Diante disso, Dino votou pela improcedência da ADPF, por entender que não há transgressão direta a preceito constitucional relacionado ao processo legislativo e que as regras questionadas estão inseridas na autonomia regimental do Poder Legislativo.

O julgamento segue no plenário virtual do STF até 18 de setembro.

• Processo: ADPF 637

Leia a íntegra do voto do relator.