Fachin vota por analisar separadamente casos de Moraes e Mendonça

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, votou nesta terça-feira, 15, pela continuidade do julgamento da Pet 16.662 e por manter separados os casos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, sem o apensamento dos processos relacionados ao caso Banco Master.

Para Fachin, quando uma investigação encontra indícios envolvendo integrante do Supremo, a apuração deve ser interrompida e o material encaminhado para deliberação do plenário, que, segundo ele, é o juiz natural para analisar a questão.

A ação chegou à Presidência após ser encaminhada pelo então relator, ministro André Mendonça. Fachin assumiu a relatoria e submeteu a controvérsia ao plenário.

Mensagens envolvendo Moraes

Ao reconstruir a origem da controvérsia, Fachin lembrou que, no âmbito da operação Compliance Zero, Mendonça determinou a identificação de um interlocutor do investigado Daniel Vorcaro.

Segundo resposta da Polícia Federal reproduzida no voto, a análise dos dados extraídos do celular de Vorcaro apontou que determinado número para o qual eram encaminhadas mensagens estava salvo no aparelho como “Alexandre Moraes Brasília”.

A partir desse ponto, Fachin analisou quais providências poderiam ser adotadas diante do surgimento de indícios envolvendo um ministro do STF.

Veja o voto completo:

Plenário é o “juiz natural”

Fachin sustentou que as prerrogativas da magistratura servem para preservar a independência funcional e proteger o exercício da jurisdição contra interferências indevidas.

Segundo o presidente, ao se deparar com possível envolvimento de magistrado com prerrogativa de foro, a autoridade policial não pode continuar aprofundando a investigação por conta própria. Cabe à PF, afirmou, encaminhar o material à instância competente.

No caso de indícios relacionados a integrante do Supremo, Fachin afirmou que a competência é do plenário.

“É o colegiado o juiz natural.”

Para o ministro, portanto, cabe ao plenário decidir se uma investigação contra integrante da própria Corte poderá ou não prosseguir.

Presidência deve assumir relatoria

Fachin também defendeu que, nessas situações, a relatoria deve ficar com o presidente do STF. Segundo explicou, a Presidência ocupa posição institucional de representação da Corte e tem a atribuição regimental de zelar pelas prerrogativas do tribunal e conduzir os trabalhos do plenário.

Assim, na interpretação apresentada pelo ministro, a identificação de indícios contra integrante do STF deve provocar a paralisação da investigação e a remessa do material à Presidência, para que o plenário delibere sobre eventual continuidade da apuração.

Caso o colegiado autorize o prosseguimento, Fachin entende que a relatoria deve permanecer com o presidente da Corte.

Ao votar, Fachin também afastou a necessidade de suspender o julgamento desta terça-feira para reunir outros processos relacionados ao caso. Para ele, eventuais providências para identificar magistrados mencionados nas investigações podem ser adotadas sem interromper a análise da ação.

• Processo: Pet 16.662