Apuração sobre precatórios: CNJ inspeciona gabinete de desembargador do TRF-1

O CNJ, com apoio da PF, realizou nesta quinta-feira, 24, correição extraordinária no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF da 1ª região.

A medida foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, no âmbito de apuração sobre processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro.

Segundo o g1, durante a diligência foi feita uma cópia do disco rígido do computador utilizado pelo magistrado. O portal informou ainda que Newton Ramos não estava no gabinete no momento da ação.

O desembargador não foi afastado das funções e permanece com acesso aos sistemas eletrônicos do tribunal.

As investigações da Polícia Federal também identificaram contratos firmados pelo escritório de advocacia de Camilla Ramos, mulher do desembargador, relacionados a causas de interesse de empresas ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

No CNJ, porém, a apuração está voltada aos processos envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro.

R$ 4,7 bilhões em precatórios

A diligência desta quinta ocorre um dia após Benedito Gonçalves determinar ao TRF da 1ª região o cancelamento de 16 precatórios do setor e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional.

A cautelar foi concedida em pedido de providências apresentado pela União, por meio da AGU, e ainda será submetida ao referendo do plenário do CNJ.

Segundo a decisão, os requisitórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e permaneceram registrados como "precatórios bloqueados". Para o corregedor, esse mecanismo não tem amparo legal e o bloqueio dos recursos não substitui a exigência do trânsito em julgado.

Benedito Gonçalves também apontou risco ao erário, ao destacar que os valores estão fora da Conta Única do Tesouro Nacional desde dezembro de 2023.

O TRF da 1ª região deverá cancelar os 16 precatórios e devolver os recursos, com os respectivos rendimentos, no prazo de cinco dias.

Manifestações

Em nota, Newton Ramos informou que a diligência teve como objetivo levantar informações sobre processos do setor sucroalcooleiro. O desembargador ressaltou que permanece no pleno exercício da jurisdição, disse considerar natural e regular a atuação da Corregedoria do CNJ e afirmou estar à disposição para prestar esclarecimentos.

O TRF da 1ª região também se manifestou. A presidente da Corte, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, informou ter determinado integral colaboração com as autoridades responsáveis pela apuração e ressaltou que o procedimento não representa antecipação de responsabilidade.

A nota do tribunal também destaca a necessidade de preservação da presunção de inocência e das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Leia, a seguir, a íntegra das duas manifestações:

"Nota de Esclarecimento

O Desembargador Newton Ramos esclarece que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça realizou uma correição extraordinária em seu gabinete com o objetivo de levantar informações em processos que envolvem o setor sucroalcooleiro.

O magistrado ressalta que permanece no pleno exercício de sua jurisdição, atuando e julgando normalmente os demais processos sob sua responsabilidade. O Desembargador confia no trabalho desempenhado pela Corregedoria do CNJ, o qual considera natural e regular.

Por fim, reafirma que está à inteira disposição do órgão para prestar todos os esclarecimentos necessários e sanar eventuais dúvidas sobre os casos em análise."

"NOTA OFICIAL

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que, nesta quinta-feira (24/9), foi iniciada uma correição extraordinária no Gabinete do desembargador federal Newton Ramos, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde que tomou conhecimento da diligência, a Presidência do TRF1 determinou que fosse prestada integral colaboração às autoridades responsáveis pela apuração, assegurando o acesso às dependências, informações e demais elementos institucionais que foram regularmente solicitados. 

O Tribunal tem interesse no completo esclarecimento dos fatos e continuará colaborando com o CNJ e demais autoridades competentes em tudo o que estiver ao seu alcance, com transparência, responsabilidade institucional e respeito às determinações emanadas dos órgãos responsáveis pela correição. 

O TRF1 ressalta, ao mesmo tempo, que este procedimento não representa antecipação de responsabilidade. Devem ser preservadas a presunção de inocência e as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se ao magistrado, como a qualquer cidadão, o pleno exercício do direito de defesa. 

A Presidência reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a integridade institucional e o pleno esclarecimento dos fatos, acrescentando que as atividades jurisdicionais e administrativas do TRF1 seguem normalmente, sem prejuízo à prestação dos serviços à sociedade.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região"