Dino leva caso de posts sobre Nossa Senhora Aparecida ao plenário do STF

Ministro Flávio Dino submeteu ao plenário do STF decisão em que derrubou ordem do ministro André Mendonça, do TSE, para retirada de publicações relacionadas à polêmica sobre Nossa Senhora Aparecida e a candidatura de Flávio Bolsonaro.

O caso chegou ao Supremo por meio de pedido do humorista Antonio Tabet, que teve uma postagem removida após decisão de Mendonça.

Agora, além da liberdade de expressão, Dino afirma que a controvérsia envolve liberdade religiosa, colegialidade no TSE e os limites dos poderes atribuídos às plataformas para retirar conteúdos durante o período eleitoral.   

Entenda

A discussão teve início após circular nas redes sociais a informação de que grupos evangélicos ligados à candidatura de Flávio Bolsonaro pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

Em meio à repercussão, voltou a circular o PL 2.623/07, apresentado pelo então deputado Victorio Galli Filho. A proposta pretendia alterar a lei 6.802/80 para substituir a expressão "Padroeira do Brasil" por "Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos". O projeto foi arquivado em 2008.

Anos depois, Galli foi nomeado assessor especial da Presidência da República no governo Jair Bolsonaro, vínculo que passou a ser citado no debate que relacionou o antigo projeto à candidatura de Flávio Bolsonaro.

Foi nesse contexto que, na noite de 24 de setembro, Tabet publicou no X imagem de Nossa Senhora Aparecida acompanhada da frase:

"A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida."

Mendonça determina remoção

No dia seguinte, Flávio Bolsonaro acionou o TSE contra Tabet na representação 0602260-84.2026.6.00.0000, alegando divulgação de fato sabidamente inverídico, além de imputações relacionadas a ódio racial e milícia.

Ministro André Mendonça concedeu parcialmente a tutela de urgência e determinou que Tabet retirasse a publicação. Também proibiu a republicação do mesmo conteúdo ou de materiais substancialmente semelhantes que reproduzissem a narrativa de que Flávio ou sua família teriam atacado Nossa Senhora Aparecida.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 30 mil por ato. A decisão ressalvou críticas, opiniões, sátiras e manifestações políticas que não reproduzissem como fato a premissa considerada sem suporte.

Posteriormente, após novos pedidos da defesa de Flávio, Mendonça ampliou a determinação para alcançar a disseminação do conteúdo em diferentes plataformas.

A defesa informou ter identificado 2.086 publicações de 1.674 contas, que somavam mais de 21 milhões de visualizações, aproximadamente 1,49 milhão de curtidas e 312 mil compartilhamentos. 

Para o ministro, a controvérsia havia deixado de se limitar à publicação de Tabet e adquirido características de "replicação massiva e multiplataforma". Mendonça considerou "notoriamente inverídico" o núcleo factual segundo o qual Flávio Bolsonaro ou sua família teriam proposto, articulado, apoiado ou estariam comprometidos com a retirada do título de Padroeira do Brasil. 

Assim, determinou que X, Facebook, Instagram, TikTok e YouTube atuassem preventivamente contra a disseminação de conteúdos abrangidos pela decisão.    

• Veja a decisão.

Tabet vai ao STF

Antonio Tabet, então, recorreu ao STF. Em vez de ajuizar uma nova reclamação, pediu a extensão dos efeitos de decisão já proferida por Dino na Rcl 95.295.

A reclamação originalmente não envolvia Tabet ou Nossa Senhora Aparecida. Tratava de decisão da Justiça Eleitoral do Paraná que havia determinado a retirada de publicação sobre a situação eleitoral de Deltan Dallagnol.

Naquele caso, Dino cassou a ordem ao entender que a restrição contrariava precedentes do STF sobre liberdade de expressão e que a proibição de futuras publicações, acompanhada de multa, configurava censura prévia.

Ao pedir a extensão desse entendimento, Tabet sustentou que a ordem de Mendonça reproduzia o mesmo problema ao determinar a retirada do post e impedir novas publicações de conteúdo semelhante.   

Dino acolheu o pedido no domingo, 27.

Um dos pontos considerados pelo ministro foi o fato de a publicação não citar nominalmente Flávio Bolsonaro. Para que a remoção fosse justificada, seria necessário associar a expressão "família miliciana" ao candidato.

Dino também retomou seu entendimento de que o debate político admite ampla exposição crítica e que até declarações eventualmente errôneas permanecem, em regra, protegidas pela liberdade de expressão, ressalvadas condutas vedadas pelo ordenamento. 

Com isso, cassou as determinações que obrigavam Tabet a remover a publicação, impediam novas postagens semelhantes e estabeleciam multa pelo descumprimento.

• Veja a decisão.

Plenário do STF

Nesta segunda-feira, 28, Dino decidiu levar a questão ao plenário presencial do STF.

No despacho, o ministro afirmou que o caso apresenta "múltipla relevância". Entre os pontos enumerados estão a liberdade religiosa, o controle constitucional de decisões monocráticas da Justiça Eleitoral e a colegialidade no TSE. 

Dino também destacou os poderes atribuídos às plataformas para decidir quais publicações devem permanecer ou sair do ar. Segundo o ministro, houve a "derrubada" de milhares de postagens, inclusive de fiéis de Nossa Senhora Aparecida.

Para S. Exa., a situação ganha especial importância diante da proximidade de 12 de outubro e pode levar a uma "censura em massa" caso persista a insegurança jurídica em torno da decisão do TSE.

Diante dessas questões, Dino submeteu ao plenário, para referendo em sessão presencial, a decisão de 27 de setembro que estendeu a Tabet os efeitos da Rcl 95.295.

• Processo: Rcl 95.295

Veja o despacho.