STJ recebe até dia 15 inscrições para audiência pública sobre precatórios

A 1ª seção do STJ realizará, em 25 de novembro, às 10h, audiência pública para discutir a possibilidade de cessão de créditos previdenciários inscritos em precatórios e o controle judicial da regularidade dessas negociações.

O debate integra o Tema 1.418, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, e busca reunir diferentes perspectivas sobre a validade dos contratos de cessão e a proteção dos interesses dos segurados.

Entenda o caso

A controvérsia envolve a possibilidade de transferência a terceiros de créditos decorrentes de ações previdenciárias que já estejam inscritos em precatórios. Além disso, o STJ analisará se o Judiciário pode examinar a regularidade desses negócios jurídicos, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC.

Segundo o relator, a discussão apresenta relevância social, econômica e jurídica, especialmente diante da necessidade de preservar os interesses dos titulares dos créditos previdenciários.

O ministro também destacou a importância de debater o controle judicial das cessões, como forma de assegurar o equilíbrio entre as partes envolvidas na negociação.

Inscrições para a audiência

Os interessados em participar como expositores poderão apresentar requerimento até 15 de outubro, exclusivamente pelo e-mail [email protected].

O pedido deverá informar a posição jurídica defendida, justificar a relevância da participação e apresentar currículo que demonstre conhecimento sobre o tema. Também será necessário indicar eventual utilização de materiais didáticos ou recursos audiovisuais.

Os habilitados deverão encaminhar memoriais de até três páginas, com antecedência mínima de cinco dias úteis da audiência.

A sessão ocorrerá na sala de julgamentos da 1ª seção do STJ, preferencialmente com participação presencial.

A seleção dos expositores considerará a pertinência das contribuições e a representatividade social ou setorial dos candidatos, com o objetivo de contemplar diferentes entendimentos sobre a controvérsia.

A relação dos participantes habilitados e o tempo destinado a cada exposição serão divulgados posteriormente.