STF rejeita embargos em acordo de expurgos da poupança

O plenário do STF retoma nesta quinta-feira, 12, o julgamento de três embargos de declaração em ação que discute os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Os recursos questionam o alcance da decisão pela qual a Corte reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores.

A principal controvérsia envolve a possibilidade de o acordo produzir efeitos sobre ações individuais e coletivas, inclusive em relação aos poupadores que não aderiram expressamente aos seus termos.

O julgamento dos embargos teve início no plenário virtual, mas foi interrompido após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, em 16 de agosto. Com isso, a análise será retomada em sessão presencial.

O que foi decidido?

Em maio de 2025, o STF julgou procedente a ADPF 165 e declarou constitucionais os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, adotados entre as décadas de 1980 e 1990 para enfrentar a hiperinflação.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, segundo o qual as medidas representaram instrumentos legítimos de política econômica voltados à preservação da ordem monetária.

A Corte também reafirmou a validade do acordo coletivo firmado entre bancos e entidades de defesa dos poupadores, reconhecendo sua eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados.

Além disso, estabeleceu novo prazo de 24 meses para adesão dos poupadores ao acordo, contado da publicação da ata de julgamento.

A decisão foi acompanhada pelos demais ministros participantes. Ministro Edson Fachin declarou suspeição.

Questionamentos

Contra o acórdão, foram apresentados três embargos de declaração.

A Associação Civil SOS Consumidores sustenta que a decisão apresenta omissão, contradição e obscuridade ao permitir a interpretação de que o acordo coletivo seria aplicado compulsoriamente aos processos relativos aos expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores que não aderiram à negociação.

Segundo a entidade, o acórdão não esclareceu a existência de fundamento jurídico para estender os efeitos do acordo a pessoas que não manifestaram concordância expressa, nem a representatividade das entidades signatárias para vinculá-las.

Subsidiariamente, pede a modulação dos efeitos da decisão para permitir o prosseguimento das ações individuais dos poupadores não aderentes.

Paulo Cavalcanti de Albuquerque também questiona o alcance do acordo. Argumenta que decisões anteriores do STF preservaram o caráter facultativo da adesão e rejeitaram pedidos de suspensão nacional dos processos sobre os planos econômicos. Para ele, o acórdão de 2025 deixou dúvidas sobre a possibilidade de vincular poupadores que não participaram da negociação e não possuem vínculo com as entidades signatárias.

Já a Abracon aponta omissões e contradições relacionadas à irretroatividade dos planos econômicos e à proteção dos contratos de poupança celebrados antes da edição das normas.

A associação pede esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o reconhecimento da constitucionalidade dos planos e a recomposição dos prejuízos decorrentes dos expurgos inflacionários. Também questiona se o acordo permanece uma alternativa facultativa ou se passou a constituir a única via de ressarcimento.

Voto do relator

Ministro Cristiano Zanin votou por não conhecer dos três embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal dos embargantes.

Observou que a Abracon participa da ação na condição de amicus curiae, enquanto a Associação Civil SOS Consumidores e Paulo Cavalcanti de Albuquerque tiveram seus pedidos de ingresso no processo indeferidos.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF não reconhece legitimidade aos amici curiae para apresentar embargos de declaração em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Zanin acrescentou que, mesmo se superada essa questão processual, não haveria omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.

Para o ministro, o plenário já examinou expressamente a constitucionalidade dos planos econômicos e os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado, inclusive quanto à sua incidência sobre demandas individuais e coletivas.

O relator também considerou que o prazo adicional de 24 meses para adesão dos poupadores já contemplou a modulação dos efeitos da decisão.

Assim, votou pelo não conhecimento dos recursos e determinou, em sua proposta, a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Histórico do acordo

A controvérsia sobre os expurgos inflacionários teve origem nas diferenças de correção monetária aplicadas às cadernetas de poupança durante os planos econômicos adotados para conter a inflação.

A ADPF 165 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif e, ao longo de sua tramitação, tornou-se espaço de negociação entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores.

Em 2018, o STF homologou acordo coletivo destinado a viabilizar o pagamento das diferenças de correção monetária e reduzir o elevado número de ações judiciais sobre o tema.

Em maio de 2020, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o plenário homologou um aditivo que ampliou o alcance da negociação, incluindo novos grupos de poupadores e aperfeiçoando as condições de pagamento.

Na ocasião, o STF estabeleceu prazo inicial de 30 meses para o aditivo, prorrogável por igual período, mediante prestação de contas sobre os resultados obtidos.

A Corte também rejeitou o pedido de suspensão generalizada das ações e execuções relativas aos planos econômicos, ressaltando a necessidade de preservar a liberdade dos poupadores para decidir sobre a adesão.

Em dezembro de 2022, o plenário autorizou a prorrogação do aditivo por mais 30 meses.

Lewandowski considerou os resultados apresentados pelas entidades signatárias e as dificuldades provocadas pela pandemia de Covid-19, especialmente em razão da necessidade de atendimento presencial e da idade avançada de muitos beneficiários.

Naquele momento, os dados indicavam mais de 240 mil acordos formalizados, com pagamentos de aproximadamente R$ 3,6 bilhões até junho de 2022.

Posteriormente, no julgamento de mérito de 2025, o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e consolidou a eficácia coletiva da solução negociada. Segundo os dados considerados no julgamento, até fevereiro de 2025 haviam sido formalizados 326.188 acordos, com pagamentos superiores a R$ 5 bilhões.

• Processo: ADPF 165