Leilões vazios no saneamento indicam investidor mais seletivo, avaliam advogados

Os leilões de saneamento que terminaram sem interessados ou receberam apenas uma proposta em 2026 não representam, necessariamente, uma crise do setor ou uma retirada do capital privado. Na avaliação dos advogados Luis Ricardo Ramos e Lívia Cassanti, da prática de Infraestrutura do Felsberg Advogados, os resultados refletem um mercado mais experiente e seletivo, que passou a avaliar com maior rigor a viabilidade econômica, financeira e jurídica dos projetos.

Segundo os especialistas, os casos registrados em Goiás, Rondônia e Paraíba contribuíram para a percepção de crise, mas o desempenho de concessões anteriores, os investimentos anunciados por grandes operadores e a carteira de projetos em preparação indicam que o interesse privado permanece. O desafio, afirmam, está na qualidade das modelagens oferecidas ao mercado.

Leilões sem interessados

Em Goiás, a PPP da Saneago previa três blocos. Dois não receberam propostas e, no terceiro, o único interessado foi inabilitado por não apresentar a documentação de garantia de proposta exigida pelo edital. O leilão, previsto para março de 2026, foi cancelado, e a modelagem passou por revisão.

Em setembro, a concessão dos serviços de água e esgoto de 40 municípios de Rondônia foi declarada deserta. O projeto previa aproximadamente R$ 4,2 bilhões em investimentos, contrato de 35 anos e outorga mínima próxima de R$ 568 milhões.

Na Paraíba, a PPP de esgotamento sanitário de 85 municípios, estruturada pelo BNDES, recebeu uma única proposta, apresentada pela Acciona, com desconto de 1% sobre a contraprestação máxima. Realizado em maio, o certame envolveu um projeto com investimentos estimados em R$ 3 bilhões e atendimento a aproximadamente 1,65 milhão de pessoas.

Para a advogada Lívia Cassanti, a ausência de concorrência nos leilões não significa que os projetos tenham deixado de despertar interesse.

Ela observa que grandes operadores participaram das etapas preparatórias, como roadshows, consultas públicas e pedidos de esclarecimento aos editais. A decisão de apresentar uma proposta vinculante, entretanto, depende de uma análise mais aprofundada de fatores como tarifas, investimentos necessários, financiamento, riscos regulatórios, metas de universalização, passivos existentes, garantias e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro.

A advogada também aponta fatores conjunturais que podem influenciar as decisões, entre eles o custo elevado do capital, as restrições ao financiamento de longo prazo, o comprometimento de operadores com projetos anteriores e as incertezas relacionadas à reforma tributária.

"Se empresas relevantes analisam um ativo e deixam de apresentar proposta, cabe ao poder concedente e ao estruturador compreender quais premissas impediram a conversão daquele interesse inicial em uma oferta efetiva. Isso não é necessariamente uma rejeição ao modelo de concessões. Pode ser uma rejeição às condições daquele projeto específico."

Investimentos e concessões anteriores

Na avaliação dos especialistas, os resultados de outros projetos ajudam a afastar a interpretação de que o capital privado esteja abandonando o saneamento.

Em dezembro de 2025, Pernambuco realizou uma das maiores concessões do setor no país, com aproximadamente R$ 19,1 bilhões em investimentos previstos. Os dois blocos foram arrematados pelo Pátria e pelo consórcio BRK e Acciona, com outorgas que somaram R$ 4,2 bilhões.

Em Alagoas, os leilões dos blocos B e C, realizados em 2021, atraíram quatro consórcios e envolveram compromissos de investimentos próximos de R$ 2,9 bilhões

Os advogados também mencionam a desestatização da Copasa, concluída em junho de 2026, que movimentou cerca de R$ 8,3 bilhões, e o novo ciclo de investimentos da Sabesp, com previsão de aproximadamente R$ 69 bilhões até 2029.

Luis Ricardo Ramos, advogado sênior do Felsberg, ressalva que operações de privatização e concessões de projetos greenfield ou brownfield possuem características distintas. Ainda assim, considera que os números não sustentam a interpretação de uma retirada generalizada do capital privado do setor.

Projetos em preparação

Outro elemento destacado pelos advogados é a carteira de projetos de saneamento prevista para os próximos anos.

Levantamento da Abcon - Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto identifica ao menos 31 projetos, com investimentos estimados em R$ 66,3 bilhões e abrangência de 631 municípios.

Entre eles está o projeto do Maranhão, em estruturação pelo BNDES, que contempla 214 dos 217 municípios do Estado ainda sem prestação delegada ao setor privado. A iniciativa prevê investimentos de aproximadamente R$ 18,7 bilhões e atendimento a cerca de 6,7 milhões de pessoas.

Segundo Ramos, a expectativa anterior de realização do leilão em dezembro de 2026 perdeu atualidade. As informações mais recentes indicam que o projeto permanece em estruturação, sem data definida para o certame.

Para o advogado, um dos principais desafios será reunir municípios com características muito distintas em uma mesma modelagem.

Nesse processo, aspectos como a divisão dos blocos, a definição de subsídios cruzados, a estrutura tarifária, o tratamento dos ativos existentes, a distribuição de riscos e a delimitação das competências regulatórias serão determinantes para a atratividade do empreendimento.

Marco regulatório e universalização

No campo regulatório, Ramos avalia que os resultados negativos de determinados leilões não indicam esgotamento do marco institucional do saneamento.

A lei 14.026/20 mantém as metas de universalização dos serviços, enquanto a Norma de Referência 8 da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelece como referência o atendimento de 99% dos domicílios com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

Os especialistas também destacam a entrada em vigor, em agosto de 2026, da Norma de Referência 16 da ANA, que trata de contabilidade regulatória e controle patrimonial.

Mercado mais seletivo

Para Ramos, a mudança mais significativa observada em 2026 está no amadurecimento dos investidores, após uma primeira fase marcada por grandes concessões.

"Depois de uma primeira onda de grandes concessões, os investidores estão mais experientes e mais seletivos. Os projetos seguintes tendem a envolver localidades mais complexas, menores índices de cobertura e necessidades maiores de investimento."

Na avaliação do advogado, esse cenário exige maior atenção dos responsáveis pela estruturação dos projetos, especialmente quanto à viabilidade financeira e à segurança jurídica das concessões.

"No fim, o mercado está fazendo justamente aquilo que se espera dele: diferenciar projetos apenas disponíveis de projetos efetivamente financiáveis e juridicamente seguros."