Marco Legal do Saneamento Básico completa dois anos; advogado analisa

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei 14.026/20) completou dois anos de vigência. Entre os objetivos da nova norma está a universalização dos serviços para garantir o fornecimento de água tratada a 99% da população e esgotamento sanitário a 90% até o ano de 2033.

Dados do SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, de 2020, apontam que cerca de 35 milhões de pessoas não tinham acesso aos serviços públicos de água tratada no Brasil, e que mais de 100 milhões não tinham acesso à coleta de esgoto. Ou seja, 84% dos brasileiros têm cobertura de água e 55% estão ligados à rede de esgoto.

De acordo com o advogado Gilvandro Araújo, sócio do Carneiros e Dipp Advogados, apesar de ter estabelecido metas ambiciosas, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico tem sido bem-sucedido em gerar segurança jurídica para atrair investimentos para o setor.

"A evolução na implementação das concessões, com interação da ANA e de agências subnacionais, será capaz de melhorar não só indicadores de saúde, mas há de gerar externalidades para os setores de educação, turismo e outros", afirma Gilvandro Araújo.

Novo marco

Em julho de 2020, Bolsonaro sancionou o novo marco legal do saneamento básico (lei 14.026/20). Com relação ao PL 4.162/19, Bolsonaro fez 11 vetos.

Posteriormente, em dezembro de 2021, analisou a lei e, por 7x3, os ministros concluíram que a lei manteve, sim, a autonomia municipal e a harmonização com arranjos federativos de contratação e considerou que é constitucional.

A lei 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico para:

• atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento;
• alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico;
• aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país;
• tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• estender seu âmbito de aplicação às microrregiões;
• autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

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