Governo deve rever MP que tirou regulação de saneamento da ANA

Nesta terça-feira, 3, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, em entrevista à GloboNews Mais, informou que, após a reação do mercado, o governo deve rever a MP 1.154/23, que tirou a regulação de saneamento da ANA - Agência Nacional de Águas.

"Vamos fazer uma discussão sobre o marco de saneamento com o setor privado, com as empresas estaduais de saneamento, com todo o setor, para verificar quais os ajustes que o modelo precisa."

E completou:

"Ele [o modelo do saneamento] já tem um período de realização. Há dificuldades para implantar esse novo modelo. O setor privado aponta quais são essas dificuldades. Estados e municípios também. Precisamos ajustar isso para conseguir alcançar a universalização."

Entenda

Desde 2020, com a sanção da nova lei do saneamento, a ANA tem o papel de elaborar normas de referência ao saneamento básico, ou seja, diretrizes a serem seguidas por todos os órgãos subnacionais. Especialistas do setor privado defendem que esse ponto da legislação trouxe segurança jurídica e padronização às regras municipais e estaduais pelo país.

Porém, em um dos seus primeiros atos de governo, o presidente Lula assinou a MP 1.154/23, que transferiu a Agência Nacional de Águas do ministério de Desenvolvimento Regional para o ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A mesma norma também retirou do nome da ANA a menção a saneamento, além de excluir a redação dada pelo marco legal do setor, de que cabe a ela instituir normas de referência para a regulação dos serviços de água e esgoto.

A MP gerou uma reação no mercado. Veja abaixo algumas manchetes que saíram na mídia sobre o assunto:

Após a confusão, a secretária-executiva da Casa Civil informou que a MP deve ser revista.

ANA - O que faz?

A Agência Nacional de Águas é a responsável, na esfera Federal, por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; por regular o uso de recursos hídricos; pela prestação dos serviços públicos de irrigação e adução de água bruta; pela segurança de barragens; e pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

A Agência tem como missão garantir a segurança hídrica para o desenvolvimento sustentável no país e atua:

• em articulação com setores e esferas de governo;
• na produção e disseminação de informações e conhecimentos; e
• no estabelecimento de normas que visam garantir o direito ao uso da água, minimizar os efeitos de eventos críticos (secas e inundações) e dar referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.