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Proteção à maternidade

Lei Julia Matos 10 anos: a história de Daniela Teixeira, da OAB ao STJ

Da sustentação oral negada durante a gravidez à cadeira de ministra do STJ, a trajetória de Daniela Teixeira na luta pelos direitos das mulheres, conquistas e decisões sobre questões sensíveis da sociedade brasileira.

Da Redação

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 08:29

Em 2013, uma advogada grávida de 29 semanas entrou no Conselho Nacional de Justiça para realizar uma sustentação oral. Levava nos autos os argumentos de sua cliente e, no ventre, uma menina que ainda precisava de algumas semanas para nascer.

Pediu preferência no julgamento, em razão da gravidez. O pedido foi negado.

A advogada aguardou toda a manhã e parte da tarde até que seu processo fosse chamado. Sustentou, venceu a causa e, pouco depois, precisou ser hospitalizada com contrações.

A pequenina menina nasceu prematuramente, com pouco mais de um quilo, e passou 61 dias na UTI neonatal.

A advogada era Daniela Teixeira, hoje ministra do Superior Tribunal de Justiça. A criança, Julia Matos.

Três anos depois, o nome da menina seria dado a uma lei que transformou a rotina da advocacia brasileira.

No próximo dia 25 de novembro, a lei 13.363/16, Lei Julia Matos, completa dez anos. Incorporada ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil, a norma assegurou prerrogativas às advogadas gestantes, lactantes, adotantes e que deram à luz, além de estabelecer garantias aos advogados que se tornassem pais.

É uma história de maternidade, evidentemente. Mas, antes de tudo, é uma história jurídica. A de uma advogada que conheceu, na própria pele, a distância que pode existir entre a igualdade proclamada pela Constituição e a realidade encontrada nos corredores dos tribunais.

 (Imagem: Gerada por IA)

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, cuja trajetória na defesa dos direitos das advogadas inspirou a criação da lei Julia Matos.(Imagem: Gerada por IA)

A luta começou antes de Julia

O episódio do CNJ não foi o início da mobilização de Daniela. Foi, talvez, seu momento mais dramático.

Em 2002, quando teve o primeiro filho, ela já enfrentava dificuldades para conciliar a maternidade com a advocacia nos tribunais superiores, em Brasília.

Sócia de um escritório, cumpria uma rotina de audiências e sessões que não obedecia aos horários da amamentação. Em alguns tribunais, faltavam espaços adequados para alimentar o bebê.

A experiência levou a advogada a transformar uma dificuldade pessoal em reivindicação institucional.

Em 8 de março de 2010, Dia Internacional da Mulher, Daniela, então conselheira federal da OAB pelo Distrito Federal, apresentou ao plenário da Ordem uma série de propostas para proteger as profissionais gestantes.

Migalhas registrou a iniciativa na ocasião.

Entre as medidas estavam a dispensa de passagem por detectores de metais e aparelhos de raios X, a reserva de vagas em estacionamentos dos fóruns, a preferência em julgamentos e o acesso a locais adequados para amamentação.

Daniela relatou que, durante a primeira gravidez, precisara passar repetidas vezes por equipamentos de segurança para trabalhar. Contou também que chegara a amamentar o filho em banheiros de tribunais.

As propostas foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, então presidido por Ophir Cavalcante, para encaminhamento ao CNJ.

Era março de 2010.

Três anos depois, porém, a própria autora das propostas encontraria no Conselho a resistência que pretendia superar.

O pedido de preferência na sustentação oral foi negado pelo então presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, conforme histórico posteriormente registrado pela Câmara dos Deputados.

Depois vieram a internação, o parto prematuro e os 61 dias de Julia na UTI.

A experiência deu novo sentido à mobilização.

Uma prerrogativa profissional não poderia depender da boa vontade de quem presidisse a sessão. Precisava estar na lei.

Julia Matos nasceu prematuramente e inspirou mobilização que deu origem à lei voltada à garantia de direitos das mães advogadas.
Quatrocentas advogadas e um projeto de lei

Em 2015, Daniela Teixeira, então integrante da diretoria da OAB/DF, reuniu mais de 400 advogadas para discutir e formular uma proposta legislativa.

A mobilização resultou no PL 2.881/15, apresentado pelo deputado Rogério Rosso, por intermédio da seccional da OAB. 

O movimento ganhou o apoio do Conselho Federal da OAB, de seccionais e de entidades representativas da advocacia feminina.

A tramitação terminou de forma particularmente rápida em sua última etapa: em 24 de novembro de 2016, o Senado aprovou o projeto. No dia seguinte, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.363/16, publicada no Diário Oficial em 28 de novembro.

A norma recebeu o nome de Lei Julia Matos, uma homenagem à menina cujo nascimento prematuro se tornara parte da história daquela conquista.

A Constituição já protegia a maternidade. A inovação foi levar essa proteção para situações concretas do exercício da advocacia, com direitos exigíveis perante os órgãos da Justiça.

O que a lei mudou

A lei acrescentou o art. 7º-A ao Estatuto da Advocacia e modificou o art. 313 do Código de Processo Civil.

Entre as principais garantias estão:

  • Advogadas gestantes: entrada em tribunais sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X, além de reserva de vagas nas garagens dos fóruns.

  • Lactantes, adotantes e mulheres que deram à luz: acesso a creche, onde houver, ou a espaço adequado para atender às necessidades do bebê.

  • Gestantes, lactantes, adotantes e mulheres que deram à luz: preferência na ordem das sustentações orais e audiências, mediante comprovação da condição.

  • Advogadas que deram à luz ou adotaram: suspensão do processo por 30 dias, quando forem as únicas patronas da causa, observados os requisitos legais.

  • Advogados que se tornaram pais ou adotaram: suspensão do processo por oito dias, quando forem os únicos patronos da causa, igualmente mediante cumprimento das exigências legais.

A legislação também definiu a duração das prerrogativas. Para gestantes e lactantes, os direitos correspondentes acompanham, respectivamente, a gravidez e a amamentação. Outras garantias observam os períodos legais aplicáveis à maternidade e à adoção.

O objetivo era simples, embora suas consequências fossem profundas: impedir que o nascimento de um filho obrigasse uma profissional a escolher entre exercer a advocacia e cuidar de sua criança.

A suspensão processual, por exemplo, permite preservar a representação do cliente sem exigir que a única advogada constituída tenha de trabalhar imediatamente após o parto ou substabelecer a causa contra sua vontade.

A maternidade deixava de ser tratada como um problema particular da advogada para receber a proteção jurídica que lhe era devida.

Uma lei que precisou ser defendida nos tribunais

A sanção não encerrou a história. Afinal, entre a lei escrita e a lei cumprida há, por vezes, uma longa pauta de julgamento.

Em 2019, o TJ/PR demarcou uma vaga de estacionamento destinada às profissionais contempladas pela legislação.

Em 2022, o CNMP aprovou regras de preferência em sustentações orais para gestantes, lactantes, adotantes e outras pessoas em condições de atendimento prioritário.

Em 2024, o TRF da 1ª região regulamentou a prioridade nas sessões e audiências.

Mas também houve resistência.

Em 2023, uma advogada nos últimos dias de gestação precisou recorrer à Justiça do Trabalho depois de ter negado o pedido de adiamento de audiência, apesar da apresentação de atestado médico. O argumento utilizado na primeira instância foi o de que ela poderia substabelecer a representação.

A desembargadora Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, do TRT da 7ª região, determinou a remarcação, ressaltando que a gravidez não poderia restringir as oportunidades profissionais da advogada.

Situação semelhante chegou ao TRT da 2ª região em 2025. A única patrona de uma causa havia solicitado suspensão processual em razão da licença-maternidade. O pedido fora rejeitado sob o argumento de que a procuração permitia substabelecimento.

A desembargadora Maria de Lourdes Antonio afastou o fundamento e reconheceu a incidência da proteção prevista no CPC e no Estatuto da Advocacia.

Os episódios mostram que a Lei Julia Matos não eliminou todas as dificuldades. Mas forneceu às profissionais um instrumento jurídico para enfrentá-las.

Em maio deste ano, uma cena no Supremo Tribunal Federal mostrou a mudança.

Durante julgamento sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a advogada lactante Camilla Dias Lopes Liporaci pediu prioridade para realizar sua sustentação oral.

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, concedeu a preferência e informou que o berçário do tribunal estava à disposição da profissional.

Camilla agradeceu e afirmou que seria uma alegria levar os filhos ao espaço.

Em 2013, Daniela Teixeira precisara aguardar horas para sustentar no CNJ. Treze anos depois, uma colega teve a preferência reconhecida no STF.

Duas cenas que ajudam a medir o alcance de uma lei.

Da defesa das mulheres ao confronto com Bolsonaro

A atuação de Daniela Teixeira pelos direitos das mulheres não se limitou à maternidade.

Ao longo de dois mandatos como conselheira federal da OAB, defendeu a ampliação da participação feminina na entidade e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia.

Também atuou no enfrentamento à violência doméstica, participando da organização de mutirões de audiências em colaboração com instituições como a OAB, o CNJ e o STF.

O trabalho lhe rendeu, em 2017, o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, concedido pela Câmara dos Deputados.

Mas a defesa das mulheres também a colocou no centro de um episódio de grande repercussão política.

Em setembro de 2016, Daniela participava, como representante do Conselho Federal da OAB, de uma discussão na Câmara dos Deputados sobre violência contra a mulher e cultura do estupro.

Durante sua manifestação, defendeu a punição exemplar dos agressores e fez referência ao processo então existente no Supremo envolvendo declarações do deputado Jair Bolsonaro dirigidas à deputada Maria do Rosário.

O então deputado Bolsonaro, também presente, quis que a advogada identificasse o parlamentar ao qual se referia.

Daniela respondeu, diante dos presentes, que se tratava dele próprio. Como era de se esperar, a sessão terminou em tumulto. 

A diretoria do Conselho Federal da OAB e a Comissão Nacional da Mulher Advogada divulgaram nota de repúdio às ofensas dirigidas às mulheres que participavam da sessão.

A OAB/DF também realizou desagravo público em favor de Daniela, que recebeu manifestações de solidariedade na Universidade de Brasília, sua antiga casa acadêmica.

O episódio ganharia novo significado três anos depois, quando as trajetórias da advogada e do então presidente voltariam a se cruzar, dessa vez em uma indicação para tribunal superior.

A indicação ao TSE e a escolha de Lula para o STJ

Em junho de 2019, Daniela Teixeira integrou a lista tríplice elaborada pelo Supremo Tribunal Federal para uma vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, destinada à classe dos juristas.

Foi a mais votada pelos ministros do STF, com a unanimidade aimidade dos presentes.

A decisão final cabia ao presidente da República, que, nos termos da Constituição, podia escolher qualquer dos três indicados.

Jair Bolsonaro não escolheu Daniela e ela não chegou ao TSE.

O caminho para a magistratura, entretanto, voltaria a se abrir em 2023, agora no Superior Tribunal de Justiça.

Na eleição interna da OAB para formar a lista sêxtupla da advocacia, Daniela foi a candidata mais votada. Seu nome seguiu para o STJ, integrou a lista tríplice formada pelo tribunal e, em 29 de agosto, foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga destinada ao quinto constitucional.

A indicação representava também uma mudança na composição de gênero da Corte, que havia passado uma década sem receber uma nova ministra.

Submetida ao Senado, Daniela foi aprovada por 68 votos favoráveis, em 25 de outubro de 2023.

Tomou posse em 22 de novembro daquele ano e no próximo domingo compleatará três anos de profícua atuação no Tribunal da Cidadania.

Depois de 27 anos de advocacia, a profissional que percorrera os corredores dos tribunais para defender seus clientes passava a ocupar uma cadeira do outro lado da bancada.

Começou na Quinta Turma, especializada em Direito Penal, e, em 2025, transferiu-se para a Terceira Turma e a Segunda Seção, responsáveis pelo julgamento de matérias de Direito Privado.

A mudança ampliou sua atuação em temas como responsabilidade civil, direitos do consumidor e relações familiares.

O olhar jurídico sobre histórias humanas

É nesse campo que algumas decisões recentes de Daniela Teixeira permitem conhecer outra dimensão de sua trajetória.

Em maio de 2026, a Terceira Turma do STJ julgou um caso de filiação socioafetiva que envolvia uma história familiar construída ao longo de décadas.

Um homem buscava o reconhecimento jurídico do vínculo com o casal que o havia criado desde os três meses de idade. O Tribunal de Justiça do Paraná afastara o reconhecimento da maternidade socioafetiva por entender que faltava manifestação inequívoca da vontade materna.

Relatora do REsp 2.263.904/PR, Daniela adotou entendimento diferente.

Para a ministra, a filiação socioafetiva não se confunde com a adoção formal. O reconhecimento jurídico pode decorrer da realidade familiar comprovada: a convivência duradoura, o cuidado, o tratamento como filho e o reconhecimento social daquele vínculo.

A manifestação expressa de vontade não é requisito indispensável quando a posse do estado de filho está demonstrada.

A Turma acompanhou a relatora por unanimidade e reconheceu os vínculos de paternidade e maternidade socioafetivas.

A decisão reforçou a compreensão de que a parentalidade não se esgota na origem biológica ou na formalidade documental. Também pode ser construída pela experiência concreta de cuidado e pertencimento.

Outro julgamento, em setembro de 2026, envolveu uma consumidora de 83 anos vítima do chamado golpe da falsa central de atendimento bancário.

Após receber telefonema de um criminoso que se passou por funcionário de banco, a idosa seguiu instruções no aplicativo e sofreu três transações não reconhecidas, no mesmo dia, que totalizaram R$ 84 mil.

O tribunal de origem havia afastado a responsabilidade da instituição financeira, atribuindo culpa exclusiva à consumidora.

Ao relatar o REsp 2.281.517/SP, Daniela destacou a hipervulnerabilidade da idosa e o dever de segurança dos bancos.

A conclusão foi a de que operações sucessivas, elevadas e incompatíveis com o perfil da cliente, sem bloqueio preventivo eficaz, evidenciavam defeito na prestação do serviço. A Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afastou a atribuição de culpa à vítima.

São processos juridicamente diferentes. Um trata de filiação e identidade familiar; o outro, de responsabilidade civil e proteção do consumidor.

Ambos, porém, revelam o papel que a análise da vulnerabilidade pode desempenhar na aplicação do Direito.

Dez anos depois

A trajetória da Lei Julia Matos permite observar uma transformação que vai além da advocacia.

Em 2010, a reivindicação de Daniela Teixeira era para que as gestantes não precisassem depender de favores para exercer a profissão. Em 2013, ela própria experimentou a negativa dessa proteção. Em 2016, as garantias chegaram à legislação. Em 2026, já integram a prática de diferentes órgãos da Justiça, embora ainda seja necessário recorrer aos tribunais para assegurar seu cumprimento.

A história também atravessou diferentes instituições e personagens da vida pública brasileira. Passou pela OAB, pelo Congresso Nacional, pelo CNJ, pelo Supremo e chegou ao STJ.

No centro de tudo, uma advogada, uma filha e uma pergunta que permanece atual: até que ponto o sistema de Justiça está preparado para reconhecer as necessidades concretas das pessoas que dele participam?

Dez anos depois, a Lei Julia Matos é a demonstração de que uma dificuldade individual pode se tornar uma conquista coletiva.

E de que, às vezes, uma criança que nasce antes da hora ajuda o Direito a chegar, finalmente, no tempo certo.

Quem é Daniela Teixeira?

Daniela Teixeira nasceu em Brasília e formou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), em 1996. É pós-graduada em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e mestre pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Exerceu a advocacia por 27 anos, com atuação nos tribunais superiores. Foi conselheira federal da OAB em dois mandatos (2010-2012 e 2019-2021), secretária-geral da OAB/DF (2013-2015) e vice-presidente da seccional (2016-2018).

Participou de comissões legislativas dedicadas a temas como lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e proteção do Estado Democrático de Direito.

Em 2019, foi a mais votada em lista tríplice do STF para uma vaga de ministra substituta do TSE, mas não foi escolhida pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Indicada ao STJ pelo presidente Lula em 2023, após integrar as listas formadas pela OAB e pelo tribunal, teve o nome aprovado pelo Senado com 68 votos e tomou posse em 22 de novembro daquele ano. Iniciou sua atuação na Quinta Turma, de Direito Penal, e passou, em 2025, à Terceira Turma e à Segunda Seção, especializadas em Direito Privado.