Após dez horas de debate, STF encerra audiência sobre proibição das bets

Após dez horas de debates, o STF encerrou, às 20h desta terça-feira, 3, a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos da MP 1.394/26, que proibiu as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o país.

Iniciada às 10h, a audiência reuniu representantes do governo Federal, clubes de futebol, organizações esportivas, entidades empresariais e associações ligadas ao setor de apostas. Ao longo do dia, os participantes apresentaram posições divergentes sobre a constitucionalidade da medida e suas consequências para a economia, a saúde pública e a segurança jurídica.

De um lado, representantes do Executivo defenderam a proibição, argumentando que a regulamentação não foi suficiente para conter o endividamento das famílias, a dependência em jogos e a utilização das plataformas pelo crime organizado.

De outro, clubes de futebol e entidades do setor alertaram para a perda de patrocínios, a redução de investimentos no esporte e o possível avanço das apostas clandestinas. Parte dos expositores defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização ou, ao menos, a adoção de um período de transição para preservar contratos e permitir a adaptação dos setores afetados.

Também foram discutidos os requisitos constitucionais para edição da medida provisória, a proteção dos consumidores, os impactos sobre o comércio e os mecanismos de prevenção e tratamento da ludopatia.

Relator da ADIn 8.027, Fux destacou que a análise do STF deverá considerar tanto os efeitos sociais das apostas quanto a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. O ministro ressaltou que a audiência teve caráter informativo e não envolveu a tomada de decisões.

Confira os principais argumentos apresentados ao longo da audiência.

Veja como foi a sessão da manhã:

Veja como foi a sessão da tarde:

Abertura

Na abertura da audiência, o ministro Luiz Fux retomou dados apresentados por entidades em 2024 sobre os impactos das bets no endividamento, no consumo das famílias e na saúde mental. Entre os números citados, destacou estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo segundo o qual as apostas teriam levado 1,3 milhão de brasileiros à inadimplência naquele ano.

O ministro ressaltou que o STF analisa duas questões distintas: a constitucionalidade da legislação que regulamentou as bets e a validade da medida provisória que posteriormente proibiu a atividade. Segundo Fux, a análise deve considerar tanto os impactos sociais das apostas quanto questões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

O relator afirmou ainda estar convencido de que a ludopatia constitui um problema de saúde pública e econômico.

"Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida dos esportes nacionais."

Veja trecho:

Escolha dos participantes

Fux também justificou a escolha dos participantes da audiência. Para demonstrar que diferentes setores da sociedade já haviam sido ouvidos, solicitou a reprodução de trecho de sua manifestação anterior no plenário do STF, na qual abordou os efeitos das apostas sobre a saúde mental, a violência doméstica e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

Após a exibição, explicou que não seria necessário convocar novamente todas as entidades, uma vez que a nova audiência busca aprofundar questões surgidas com a edição da medida provisória.

Entre os novos argumentos, destacou a segurança jurídica, a proteção dos atos jurídicos perfeitos, a confiança legítima e os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias. Também mencionou relatos sobre o surgimento de cerca de 4 mil plataformas ilegais de apostas, o que, segundo ele, reforça a importância de ouvir autoridades da área de segurança pública.

O ministro revelou ainda ter recebido da primeira-dama Janja Lula da Silva um relatório sobre os impactos das bets, que será considerado no julgamento.

Por fim, afirmou ter evitado levar as ações a julgamento durante o período eleitoral, para não provocar interferência indevida do Judiciário na disputa, e relembrou liminar concedida em 2024 para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC - Benefício de Prestação Continuada em apostas.

Ministro da Justiça defende proibição

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a medida provisória que proibiu as bets, argumentando que a atividade atingiu proporções graves para a saúde pública, as famílias e a segurança pública.

Segundo o ministro, o governo buscou ouvir diferentes setores e adotar medidas graduais de regulamentação antes de optar pela proibição. No entanto, afirmou que as iniciativas se mostraram insuficientes diante do endividamento, dos transtornos associados ao jogo e da aproximação da atividade com o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

Entre os dados apresentados, citou levantamento da Unifesp segundo o qual 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Também mencionou o aumento dos atendimentos relacionados ao problema no SUS, de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024.

Para o ministro, a medida provisória atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Embora tenha reconhecido a importância da segurança jurídica e das expectativas legítimas dos agentes econômicos, sustentou que a gravidade dos danos exigiu uma resposta mais severa do Estado.

Veja trecho:

O ministro também apontou dificuldades na fiscalização do setor, afirmando que a coexistência de apostas legais e ilegais reduzia a eficácia dos mecanismos de controle e repressão. Segundo ele, foram identificados casos de operadores que atuavam simultaneamente nos dois mercados. Acrescentou que recursos antes destinados às apostas passaram a circular em outras atividades econômicas, reforçando, em sua avaliação, a necessidade da proibição.

AGU defende constitucionalidade da proibição

O AGU, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/26, sustentando que a regulamentação anterior das bets se mostrou insuficiente para proteger direitos fundamentais, como saúde pública, dignidade humana e proteção das famílias.

"As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras."

Segundo Messias, o governo tentou controlar a atividade por meio de autorizações, fiscalização e regras de publicidade, mas os danos continuaram a crescer. Para ele, o modelo anterior tornou-se materialmente inconstitucional por oferecer proteção insuficiente à população.

Veja trecho:

O ministro citou dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as bets autorizadas receberam R$ 620 bilhões em apostas em 2025, com receitas de R$ 36,9 bilhões para as operadoras. Também mencionou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados que apontou crescimento das vendas do varejo alimentar após a proibição, embora tenha reconhecido que os números não permitem estabelecer relação direta de causa e efeito.

Messias também rebateu o argumento de que a proibição estimularia o mercado clandestino, afirmando que a existência de atividades ilegais não obriga o Estado a autorizá-las. Defendeu que a medida seja acompanhada de fiscalização das plataformas, da publicidade e dos meios de pagamento.

Ao tratar dos interesses econômicos envolvidos, criticou mecanismos de remuneração de influenciadores associados às perdas dos apostadores e afirmou que contratos de patrocínio não podem se sobrepor à proteção da saúde e das famílias.

“O Estado brasileiro não pode medir o êxito de sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada, enquanto as famílias contabilizam o que lhes falta. Nossa responsabilidade é assegurar que a saúde, a alimentação e a dignidade tenham o lugar que a Constituição lhes reservou.”

O AGU citou ainda pesquisa Datafolha, divulgada em 1º de outubro, segundo a qual 78% dos brasileiros apoiavam a proibição das bets e dos cassinos online.

Ao final, reiterou pedido para que Fux avalie a convocação de uma nova audiência pública, com participação de entidades da sociedade civil, incluindo organizações que não foram ouvidas nesta terça-feira. Segundo Messias, essas instituições poderão contribuir com informações sobre os efeitos da medida provisória.

Ministério da Saúde

Antes de passar a palavra ao ministro da Saúde, Luiz Fux retomou dados apresentados na audiência pública de 2024 sobre os impactos das bets na saúde mental, incluindo ludopatia, risco de suicídio e violência doméstica. Reafirmou sua posição contrária à exploração dos jogos de azar e explicou que a nova audiência busca reunir informações sobre os efeitos da proibição, considerando também questões de segurança jurídica, emprego e avanço do mercado ilegal. Ressaltou, por fim, que a audiência tem caráter informativo e não envolve a tomada de decisões.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a manutenção da proibição das bets, afirmando que os impactos da atividade sobre a saúde pública se agravaram nos últimos anos. Segundo ele, pesquisas apontam que as apostas eletrônicas aumentam em até 15 vezes o risco de suicídio, especialmente entre mulheres. O ministro também destacou o crescimento da procura por atendimento relacionado à ludopatia e afirmou que as medidas de regulamentação e restrição à publicidade não foram suficientes para conter os danos.

Padilha rebateu os argumentos apresentados por representantes dos clubes de futebol e sustentou que a proteção da saúde deve prevalecer sobre os interesses econômicos. Segundo ele, o Brasil pode adotar uma medida inovadora ao proibir a atividade, diante dos riscos associados às plataformas, cujos mecanismos estimulam a permanência dos usuários e o aumento dos gastos.

Apresentou, ainda, dados segundo os quais 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, sendo 11 milhões com padrões de risco ou comportamento problemático. Também apontou aumento superior a 200% na procura por atendimento no SUS relacionado à ludopatia entre 2018 e 2026. Segundo o ministro, 1,2 milhão de pessoas solicitaram a autoexclusão das plataformas de apostas, enquanto o serviço de teleatendimento criado pelo Ministério da Saúde recebeu cerca de 30 mil pessoas entre julho e setembro.

O ministro destacou ainda que o transtorno do jogo está associado a risco quase três vezes maior de tentativa de suicídio e 15 vezes maior de morte por suicídio, conforme pesquisas citadas por ele. Ressaltou a vulnerabilidade das mulheres, que enfrentam dificuldades para buscar tratamento e também sofrem os impactos da compulsão de familiares. Ao defender a proibição, afirmou que ampliar a rede de atendimento não é suficiente para conter o problema, sendo necessário reduzir a exposição da população às apostas.

Ministério da Fazenda

Representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, defendeu a proibição das bets, argumentando que a regulamentação adotada em 2025, embora tenha ampliado a fiscalização, não foi suficiente para conter os danos econômicos, sociais e à saúde pública. Segundo ele, as apostas provocaram transferência estimada de R$ 62 bilhões das famílias para o setor, agravando a desigualdade social. Também citou estudos segundo os quais a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% após o início das apostas, especialmente entre jovens de 18 a 24 anos.

Toneto sustentou ainda que a atividade provoca perdas para a economia, estimadas entre R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões em impactos sobre o PIB, além de comprometer o consumo, a arrecadação tributária e a capacidade de trabalho da população. Para o representante, os prejuízos econômicos e fiscais associados às apostas superam os benefícios da regulamentação. Afirmou, por fim, que os primeiros indicadores de pagamentos via Pix e de demanda no comércio já sugerem uma reação positiva após a proibição.

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Flamengo

Representando o Flamengo, o vice-presidente geral do clube, Flávio Willeman, alertou que a proibição das bets pode provocar perda de aproximadamente R$ 430 milhões anuais em receitas, com impactos sobre mais de 1.200 empregados e as modalidades olímpicas. Segundo ele, o clube firmou contratos de patrocínio e assumiu obrigações financeiras de longo prazo com base na legislação vigente, razão pela qual a mudança abrupta comprometeria a segurança jurídica.

O representante defendeu a inconstitucionalidade da medida provisória, por considerar ausentes os requisitos de relevância e urgência e por entender que a norma viola o princípio da razoabilidade. Para o Flamengo, o governo deveria aperfeiçoar a regulamentação e combater as apostas ilegais, em vez de proibir integralmente a atividade.

Fluminense

Representando o Fluminense, o advogado Mattheus Reis de Montenegro, da banca Bichara Advogados, alertou para os impactos financeiros da proibição das bets sobre os clubes de futebol. Segundo ele, em 2025, cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 3 bilhões em receitas comerciais dos times da série A veio das apostas. No Fluminense, a perda estimada é de R$ 200 milhões. O representante também apontou risco de redução de 50% nas receitas de transmissão de clubes menores e criticou o prazo de dez dias para adaptação à medida.

Ao reconhecer os impactos sociais das apostas, Montenegro ressaltou que a proibição também pode provocar desemprego no setor. "O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego."

Botafogo 

Representando a SAF Botafogo, os advogados Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann criticaram os impactos da proibição das bets sobre o futebol. Segundo os representantes, o clube perdeu o maior patrocínio de sua história, que também financiava categorias de base e futebol feminino. Afirmaram ainda que a perda de receita compromete o plano de recuperação judicial e defenderam a suspensão da medida provisória ou, ao menos, a adoção de um prazo de transição para preservar os contratos existentes.

Os representantes também questionaram a eficácia da proibição no combate ao mercado ilegal. Citaram experiências internacionais e dados do Ministério da Fazenda sobre o bloqueio de mais de 66 mil sites clandestinos durante o período de regulamentação, sustentando que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas não autorizadas.

Cruzeiro

Representando o Cruzeiro, o advogado José Francisco Manssur, que coordenou os trabalhos de regulamentação das apostas no Ministério da Fazenda em 2023, e atua na banca CSMV Advogados, criticou a proibição das bets e defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização. Segundo ele, o contrato de patrocínio do clube equivalia a quatro ou cinco folhas de pagamento e contribuía para o financiamento do futebol feminino. Também apontou riscos de desemprego, avanço do mercado ilegal e prejuízos aos clubes brasileiros em competições internacionais.

Manssur questionou ainda a segurança jurídica da medida, especialmente a previsão de retenção dos R$ 30 milhões pagos pelas operadoras para obter autorização de funcionamento por cinco anos. Para o advogado, a proibição compromete contratos firmados sob a legislação anterior e cria desequilíbrio competitivo em relação a equipes estrangeiras que podem manter patrocínios de casas de apostas.

São Paulo

Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini, da banca CSMV Advogados, alertou para os impactos da proibição das bets sobre as finanças do clube e a integridade esportiva. Segundo ela, os patrocínios do setor representaram cerca de 30% das receitas entre janeiro e setembro de 2026, com recursos destinados também às categorias de base e ao futebol feminino. A representante defendeu a preservação dos contratos firmados de boa-fé, incluindo o patrocínio vigente até 2030, e a adoção de um período de transição.

Também pediu a manutenção dos mecanismos de combate à manipulação de resultados criados com a regulamentação das apostas, destacando que a cooperação com operadoras autorizadas contribui para identificar irregularidades e proteger atletas e competições.

Corinthians

Representado por Pedro Luis Soares e Vinicius Manfredi de Azevedo, o Corinthians defendeu a adoção de um período de transição para a proibição das bets, argumentando que a perda abrupta de patrocínios compromete compromissos financeiros, salários e investimentos no futebol feminino, nas categorias de base e em outras modalidades.

Os representantes reconheceram os problemas associados à ludopatia, mas sustentaram que os clubes podem atuar como parceiros do poder público em campanhas de conscientização, prevenção ao vício e combate às plataformas ilegais. Defenderam, assim, uma solução que concilie a proteção das famílias com a sustentabilidade financeira do futebol brasileiro.

Grêmio

Representando o Grêmio, o vice-presidente Eduardo Schumacher criticou o prazo de apenas dez dias para a retirada dos patrocínios de bets, destacando os impactos sobre salários, categorias de base, futebol feminino e compromissos com credores. Citou experiências de países como Inglaterra, Itália e Espanha, que adotaram períodos mais longos de transição, e defendeu a preservação da segurança jurídica e dos contratos vigentes.

Como alternativa, propôs manter a proibição dos cassinos online, mas permitir as apostas esportivas sob regulamentação rigorosa, com restrições à publicidade e proteção aos apostadores. Também alertou para o risco de expansão do mercado clandestino e de manipulação de resultados. "O futebol brasileiro não pede para ficar acima da saúde pública, pede apenas [...] tempo para se adaptar."

Ponte Preta

Representando a Ponte Preta, o advogado Bernardo Freire criticou a proibição das bets e alertou para o crescimento do mercado clandestino. Segundo ele, levantamento de uma empresa de monitoramento identificou cerca de 61 mil sites suspeitos de apostas ilegais, com média de 290 novos endereços por dia. O representante sustentou que a proibição não elimina a demanda, mas desloca apostadores para plataformas sem fiscalização, inclusive menores de idade.

Freire também destacou a situação financeira da Ponte Preta, que acumula déficit de R$ 41 milhões, e defendeu a revisão da medida provisória ou, ao menos, a adoção de um prazo de transição. Para o advogado, a regulamentação permitiria maior controle sobre as apostas e proteção dos consumidores, enquanto a proibição compromete receitas dos clubes e dificulta o combate ao mercado ilegal.

Portuguesa SAF

Representando a Portuguesa Sociedade Anônima de Futebol, o cientista político João Henrique Martins, especialista em mercados ilícitos e ex-subsecretário de Segurança Pública de São Paulo, defendeu a regulamentação rigorosa das bets como alternativa à proibição. Segundo ele, a existência de demanda por apostas favorece a expansão do mercado clandestino quando não há oferta legal. Citando discussões da OCDE, afirmou que empresas autorizadas podem auxiliar o Estado no monitoramento de irregularidades e no combate ao crime organizado.

Martins propôs um modelo de fiscalização mais severo, com exigências rígidas às operadoras e destinação de recursos para repressão ao mercado ilegal e tratamento da dependência. Para ele, a proibição isolada reduz a capacidade de controle estatal e pode ampliar os riscos que pretende combater.

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CBF

O representante da CBF - Confederação Brasileira de Futebol, o advogado Igor Mauler Santiago, alertou que a proibição das bets pode comprometer receitas de patrocínio e direitos de transmissão, afetando especialmente competições deficitárias, categorias de base e futebol feminino. Segundo ele, o futebol brasileiro movimentou R$ 91 bilhões em 2025 e gerou cerca de 630 mil empregos diretos e indiretos.

Como alternativa, defendeu um período de transição até a Copa do Mundo de 2030, permitindo a substituição gradual dos patrocinadores e a preservação da sustentabilidade financeira dos clubes.

Comitê Paralímpico Brasileiro

O presidente do CPB - Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Conrado de Oliveira, defendeu a regulamentação das apostas esportivas, diferenciando-as dos cassinos online. Questionou a eficácia da proibição contra o mercado clandestino e destacou a importância dos repasses legais para o esporte paralímpico, que conta atualmente com 103 centros de referência e atende mais de 13 mil crianças.

Comitê Olímpico do Brasil

Representando o COB - Comitê Olímpico do Brasil, Pedro Henrique Rebelo de Mendonça afirmou que a entidade poderá perder R$ 130 milhões em repasses previstos para 2027, equivalentes a 20% do orçamento inicialmente planejado. Estimou ainda perdas de até R$ 2,6 bilhões para o setor esportivo, considerando o fim de 2026 e o ano seguinte. Sem avaliar o mérito da proibição, defendeu a segurança jurídica e a previsibilidade financeira para o planejamento esportivo.

Abras - Associação Brasileira de Supermercados

O presidente da Abras - Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Galassi, defendeu a proibição das bets e apresentou levantamento que aponta crescimento de 6,5% e 6,3% no consumo de alimentos em duas semanas consecutivas de outubro, na comparação com 2025, especialmente entre as classes C, D e E.

Também citou pesquisa segundo a qual 41% dos apostadores reduziram compras essenciais e 81% tinham dívidas, sustentando que a proibição pode favorecer a recuperação do poder de compra das famílias.

Fenapaf - Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

O advogado Murillo de Aragão, da banca MDA Murillo de Aragão Advogados e Consultores, representante da Fenapaf, alertou para possíveis impactos da proibição sobre os empregos de mais de 88 mil atletas profissionais, especialmente em clubes menores. Também cobrou o repasse de valores devidos aos jogadores pela arrecadação das bets e pediu ao STF que preserve esses direitos, independentemente do destino da medida provisória.

"Imaginem se os compositores parassem de receber os seus direitos autorais. Haveria aqui talvez uma revolução cultural por conta do episódio. Isso ocorre hoje com os atletas, porque eles não recebem os direitos relacionados à lei das bets."

Na sequência, o presidente da entidade, Jorge Henrique Pereira Borçato, defendeu uma transição gradual para evitar perdas salariais e desemprego. Também alertou que o mercado clandestino pode ampliar o assédio a jogadores para manipulação de resultados.

Escritório Nacional de Rateio

O diretor-presidente do Escritório Nacional de Rateio, João Paulo Bachur, explicou que a entidade operacionaliza a distribuição de recursos das bets a organizações esportivas e sociais. Segundo ele, entre junho de 2025 e setembro de 2026, foram repassados aproximadamente R$ 580 milhões, destinados principalmente ao Sistema Nacional do Esporte e a comitês esportivos.

Bachur defendeu o aperfeiçoamento da regulamentação, sugerindo a modulação dos efeitos da medida provisória e a diferenciação entre apostas esportivas e cassinos online.

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Representando a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Ary Jorge Almeida Soares defendeu a proibição das bets, afirmando que a atividade retira recursos do consumo e prejudica especialmente as famílias mais vulneráveis. Citou dados segundo os quais os brasileiros perderam R$ 62 bilhões em apostas e questionou a ausência de estimativas concretas sobre os empregos ameaçados pela proibição.

Soares também comparou a situação à proibição dos bingos, na década de 1990, ressaltando que os clubes de futebol continuaram suas atividades após a medida.

Associação Brasileira de Liberdade Econômica

Representando a ABLE - Associação Brasileira de Liberdade Econômica, o economista Eric Universo Rodrigues Brasil contestou a relação direta entre bets e endividamento, atribuindo a inadimplência principalmente a fatores estruturais, como juros elevados e acesso ao crédito. Segundo ele, o faturamento bruto das apostas legalizadas foi de R$ 37 bilhões em 2025, menos de 0,5% do consumo das famílias.

O economista também questionou a associação entre a proibição e o crescimento das vendas de alimentos, apontando que o consumo já aumentava anteriormente. Destacou ainda indícios de expansão da oferta de sites clandestinos, embora sem dados suficientes para comprovar aumento da demanda.

Associação Internacional de Gaming

Representando a AIGAMING - Associação Internacional de Gaming, Ana Clara Marques de Barros Santos defendeu a regulamentação como alternativa à proibição. Segundo dados apresentados, mais de 90% dos apostadores jogam de forma recreativa, 0,8% apresentam transtorno relacionado ao jogo e 70% gastam até R$ 50 mensais.

A representante também questionou por que as apostas de quota fixa, classificadas legalmente como modalidade lotérica, não poderiam seguir modelo semelhante ao das loterias tradicionais, com fiscalização estatal.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Representando a Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, o advogado Gustavo Binenbojm, da banca Binenbojm, Cyrino, Koatz & Voronoff Advogados, criticou a proibição das bets por medida provisória, apontando violações à segurança jurídica, à livre iniciativa e às garantias constitucionais da publicidade comercial. Segundo ele, o prazo de dez dias para retirar anúncios e patrocínios comprometeu contratos e receitas do setor.

Binenbojm também alertou para o avanço da publicidade clandestina, citando dados do Conar que indicam aumento de 2,3 para 8,5 reclamações diárias sobre anúncios de sites ilegais após a edição da medida.

CNI e Sesi

Representando a CNI - Confederação Nacional da Indústria e o Sesi - Serviço Social da Indústria, a psicóloga Georgia Antony Gomes de Matos alertou para os impactos do uso excessivo de telas e das apostas online sobre a saúde e a produtividade dos trabalhadores. Segundo dados do Sesi, 34% dos trabalhadores da indústria fazem uso excessivo de telas para lazer, comportamento associado a maior estresse, problemas de sono e dificuldades de concentração.

Georgia destacou que o acesso permanente às apostas pelo celular dificulta o tratamento da dependência e defendeu seu enfrentamento como questão de saúde pública, a exemplo das políticas de combate ao tabagismo.

Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos

Representando a ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, autora da ADIn 8.028, Alessandra Martins Gonçalves Jirardi defendeu a inconstitucionalidade da medida provisória, alegando violação ao pacto federativo, à segurança jurídica e ao requisito constitucional de urgência. Segundo ela, a extinção antecipada de autorizações concedidas por cinco anos, mediante pagamento de R$ 30 milhões, sem restituição ou indenização, compromete direitos constituídos.

A representante pediu a suspensão da medida até o julgamento definitivo pelo STF e defendeu a preservação das autorizações regularmente concedidas..

Laboratório de Regulação Econômica da UERJ

Representando o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Marcello Trindade Paulo propôs uma transição de 180 a 360 dias caso a proibição seja mantida, para adaptação de contratos e sistemas, preservação dos mecanismos de autoexclusão e continuidade do atendimento em saúde.

Na hipótese de retomada das apostas, defendeu oito condições obrigatórias, incluindo limite global de gastos por CPF, proibição de apostas financiadas por crédito, restrições a inscritos no Cadastro Único, fiscalização da publicidade e financiamento independente para prevenção e tratamento pelo SUS.

Associação Nacional de Jogos e Loterias

Representando a ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Cardia Lorenzoni criticou a proibição das bets, argumentando que o mercado de apostas já existia antes da regulamentação e que a medida pode favorecer a clandestinidade. Também questionou a utilização de dados anteriores à regulamentação para avaliar seus resultados, citando levantamento do Ministério da Fazenda que apontaria redução de 32% no volume de aportes e apostas em 2026.

Lorenzoni defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização e criticou a insegurança jurídica provocada pela medida provisória, especialmente para empresas que pagaram R$ 30 milhões por autorizações de funcionamento. Também questionou a previsão de ausência de indenização pelos prejuízos decorrentes da proibição.

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Secretaria Nacional de Segurança Pública

O secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, defendeu a proibição das bets, afirmando que a regulamentação não impediu a utilização de plataformas autorizadas para lavagem de dinheiro. Segundo ele, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, foram realizadas 236 operações policiais relacionadas ao setor, com mais de 480 prisões e ordens judiciais que somam R$ 17,8 bilhões.

Para o secretário, a proibição facilita a identificação de operadores clandestinos e o bloqueio de movimentações financeiras suspeitas, mesmo com a perda de recursos destinados à segurança pública.

Secretaria Nacional de Direitos Digitais

O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, alertou que plataformas de apostas utilizam mecanismos conhecidos como dark patterns, como jogos acelerados, notificações e recompensas, para estimular comportamentos compulsivos. Também criticou a publicidade de influenciadores que apresentam apostas como técnicas de obtenção de renda.

Segundo ele, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça solicitou a derrubada de 36.905 sites ilegais e removeu milhares de perfis, páginas e grupos em redes sociais. O secretário defendeu o dever de cuidado das plataformas digitais para impedir a circulação de publicidade ilegal.

Secretaria Nacional do Consumidor

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/26, sustentando que o CDC não admite a permanência de produtos ou atividades altamente nocivos no mercado.

Segundo ele, a regulamentação das apostas não conseguiu assegurar proteção suficiente à saúde, à poupança popular e contra a lavagem de dinheiro, o que justificaria a adoção de medidas mais restritivas.

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Segunda audiência

Esta foi a segunda audiência pública sobre o tema. Em novembro de 2024, o STF ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a lei das bets (lei 14.790/23), questionada nas ADIns 7.721, 7.723 e 7.749, também relatadas por Fux.

Após a edição da MP 1.394/26, a AGU solicitou ao relator que avaliasse a necessidade de uma nova audiência pública.

A ADIn 8.027 foi ajuizada pela ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.394/26 e o reconhecimento da validade da lei das bets.

A mesma medida provisória também é questionada nas ADIns 8.024, 8.028 e 8.035.

• Processos: ADIns 8.027, 7.721, 7.723, 7.749