STF debate proibição das bets em audiência pública

O STF realiza, nesta terça-feira, 3, a partir das 10h, audiência pública para discutir os impactos da MP 1.394/26, que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, em todo o país.

O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADIn 8.027, e reunirá representantes de órgãos do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, comércio, associações e institutos ligados ao setor de apostas.

A audiência ocorre na sala de sessões da 2ª turma do STF. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.

A sessão da manhã foi marcada por posições divergentes sobre a proibição das bets. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e Jorge Messias, da AGU, abordaram os impactos sociais e econômicos das apostas, com os representantes do governo defendendo a medida provisória. Já os clubes de futebol alertaram para perdas de receitas, riscos de desemprego e insegurança jurídica, defendendo a preservação dos contratos e a adoção de um período de transição.

A primeira parte da audiência foi paralisada às 13h, e os diálogos devem ser retomados às 14h30.

Veja como foi:

Abertura

Na abertura da audiência, o ministro Luiz Fux retomou dados apresentados por entidades em 2024 sobre os impactos das bets no endividamento, no consumo das famílias e na saúde mental. Entre os números citados, destacou estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo segundo o qual as apostas teriam levado 1,3 milhão de brasileiros à inadimplência naquele ano.

O ministro ressaltou que o STF analisa duas questões distintas: a constitucionalidade da legislação que regulamentou as bets e a validade da medida provisória que posteriormente proibiu a atividade. Segundo Fux, a análise deve considerar tanto os impactos sociais das apostas quanto questões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

O relator afirmou ainda estar convencido de que a ludopatia constitui um problema de saúde pública e econômico.

"Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida dos esportes nacionais."

Veja trecho:

Escolha dos participantes

Fux também justificou a escolha dos participantes da audiência. Para demonstrar que diferentes setores da sociedade já haviam sido ouvidos, solicitou a reprodução de trecho de sua manifestação anterior no plenário do STF, na qual abordou os efeitos das apostas sobre a saúde mental, a violência doméstica e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

Após a exibição, explicou que não seria necessário convocar novamente todas as entidades, uma vez que a nova audiência busca aprofundar questões surgidas com a edição da medida provisória.

Entre os novos argumentos, destacou a segurança jurídica, a proteção dos atos jurídicos perfeitos, a confiança legítima e os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias. Também mencionou relatos sobre o surgimento de cerca de 4 mil plataformas ilegais de apostas, o que, segundo ele, reforça a importância de ouvir autoridades da área de segurança pública.

O ministro revelou ainda ter recebido da primeira-dama Janja Lula da Silva um relatório sobre os impactos das bets, que será considerado no julgamento.

Por fim, afirmou ter evitado levar as ações a julgamento durante o período eleitoral, para não provocar interferência indevida do Judiciário na disputa, e relembrou liminar concedida em 2024 para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC - Benefício de Prestação Continuada em apostas.

Ministro da Justiça defende proibição

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a medida provisória que proibiu as bets, argumentando que a atividade atingiu proporções graves para a saúde pública, as famílias e a segurança pública.

Segundo o ministro, o governo buscou ouvir diferentes setores e adotar medidas graduais de regulamentação antes de optar pela proibição. No entanto, afirmou que as iniciativas se mostraram insuficientes diante do endividamento, dos transtornos associados ao jogo e da aproximação da atividade com o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

Entre os dados apresentados, citou levantamento da Unifesp segundo o qual 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Também mencionou o aumento dos atendimentos relacionados ao problema no SUS, de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024.

Para o ministro, a medida provisória atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Embora tenha reconhecido a importância da segurança jurídica e das expectativas legítimas dos agentes econômicos, sustentou que a gravidade dos danos exigiu uma resposta mais severa do Estado.

Veja trecho:

O ministro também apontou dificuldades na fiscalização do setor, afirmando que a coexistência de apostas legais e ilegais reduzia a eficácia dos mecanismos de controle e repressão. Segundo ele, foram identificados casos de operadores que atuavam simultaneamente nos dois mercados. Acrescentou que recursos antes destinados às apostas passaram a circular em outras atividades econômicas, reforçando, em sua avaliação, a necessidade da proibição.

AGU defende constitucionalidade da proibição

O AGU, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/26, sustentando que a regulamentação anterior das bets se mostrou insuficiente para proteger direitos fundamentais, como saúde pública, dignidade humana e proteção das famílias.

"As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras."

Segundo Messias, o governo tentou controlar a atividade por meio de autorizações, fiscalização e regras de publicidade, mas os danos continuaram a crescer. Para ele, o modelo anterior tornou-se materialmente inconstitucional por oferecer proteção insuficiente à população.

Veja trecho:

O ministro citou dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as bets autorizadas receberam R$ 620 bilhões em apostas em 2025, com receitas de R$ 36,9 bilhões para as operadoras. Também mencionou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados que apontou crescimento das vendas do varejo alimentar após a proibição, embora tenha reconhecido que os números não permitem estabelecer relação direta de causa e efeito.

Messias também rebateu o argumento de que a proibição estimularia o mercado clandestino, afirmando que a existência de atividades ilegais não obriga o Estado a autorizá-las. Defendeu que a medida seja acompanhada de fiscalização das plataformas, da publicidade e dos meios de pagamento.

Ao tratar dos interesses econômicos envolvidos, criticou mecanismos de remuneração de influenciadores associados às perdas dos apostadores e afirmou que contratos de patrocínio não podem se sobrepor à proteção da saúde e das famílias.

“O Estado brasileiro não pode medir o êxito de sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada, enquanto as famílias contabilizam o que lhes falta. Nossa responsabilidade é assegurar que a saúde, a alimentação e a dignidade tenham o lugar que a Constituição lhes reservou.”

O AGU citou ainda pesquisa Datafolha, divulgada em 1º de outubro, segundo a qual 78% dos brasileiros apoiavam a proibição das bets e dos cassinos online.

Ao final, reiterou pedido para que Fux avalie a convocação de uma nova audiência pública, com participação de entidades da sociedade civil, incluindo organizações que não foram ouvidas nesta terça-feira. Segundo Messias, essas instituições poderão contribuir com informações sobre os efeitos da medida provisória.

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Flamengo

Representando o Flamengo, o vice-presidente geral do clube, Flávio Willeman, alertou que a proibição das bets pode provocar perda de aproximadamente R$ 430 milhões anuais em receitas, com impactos sobre mais de 1.200 empregados e as modalidades olímpicas. Segundo ele, o clube firmou contratos de patrocínio e assumiu obrigações financeiras de longo prazo com base na legislação vigente, razão pela qual a mudança abrupta comprometeria a segurança jurídica.

O representante defendeu a inconstitucionalidade da medida provisória, por considerar ausentes os requisitos de relevância e urgência e por entender que a norma viola o princípio da razoabilidade. Para o Flamengo, o governo deveria aperfeiçoar a regulamentação e combater as apostas ilegais, em vez de proibir integralmente a atividade.

Fluminense

Representando o Fluminense, Mattheus Reis de Montenegro alertou para os impactos financeiros da proibição das bets sobre os clubes de futebol. Segundo ele, em 2025, cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 3 bilhões em receitas comerciais dos times da série A veio das apostas. No Fluminense, a perda estimada é de R$ 200 milhões. O representante também apontou risco de redução de 50% nas receitas de transmissão de clubes menores e criticou o prazo de dez dias para adaptação à medida.

Ao reconhecer os impactos sociais das apostas, Montenegro ressaltou que a proibição também pode provocar desemprego no setor. "O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego."

Botafogo 

Representando a SAF Botafogo, os advogados Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann criticaram os impactos da proibição das bets sobre o futebol. Segundo os representantes, o clube perdeu o maior patrocínio de sua história, que também financiava categorias de base e futebol feminino. Afirmaram ainda que a perda de receita compromete o plano de recuperação judicial e defenderam a suspensão da medida provisória ou, ao menos, a adoção de um prazo de transição para preservar os contratos existentes.

Os representantes também questionaram a eficácia da proibição no combate ao mercado ilegal. Citaram experiências internacionais e dados do Ministério da Fazenda sobre o bloqueio de mais de 66 mil sites clandestinos durante o período de regulamentação, sustentando que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas não autorizadas.

Cruzeiro

Representando o Cruzeiro, o advogado José Francisco Manssur, que coordenou os trabalhos de regulamentação das apostas no Ministério da Fazenda em 2023, criticou a proibição das bets e defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização. Segundo ele, o contrato de patrocínio do clube equivalia a quatro ou cinco folhas de pagamento e contribuía para o financiamento do futebol feminino. Também apontou riscos de desemprego, avanço do mercado ilegal e prejuízos aos clubes brasileiros em competições internacionais.

Manssur questionou ainda a segurança jurídica da medida, especialmente a previsão de retenção dos R$ 30 milhões pagos pelas operadoras para obter autorização de funcionamento por cinco anos. Para o advogado, a proibição compromete contratos firmados sob a legislação anterior e cria desequilíbrio competitivo em relação a equipes estrangeiras que podem manter patrocínios de casas de apostas.

São Paulo

Representando o São Paulo, Danielle Maiolini alertou para os impactos da proibição das bets sobre as finanças do clube e a integridade esportiva. Segundo ela, os patrocínios do setor representaram cerca de 30% das receitas entre janeiro e setembro de 2026, com recursos destinados também às categorias de base e ao futebol feminino. A representante defendeu a preservação dos contratos firmados de boa-fé, incluindo o patrocínio vigente até 2030, e a adoção de um período de transição.

Também pediu a manutenção dos mecanismos de combate à manipulação de resultados criados com a regulamentação das apostas, destacando que a cooperação com operadoras autorizadas contribui para identificar irregularidades e proteger atletas e competições.

Corinthians

Representado por Pedro Luis Soares e Vinicius Manfredi de Azevedo, o Corinthians defendeu a adoção de um período de transição para a proibição das bets, argumentando que a perda abrupta de patrocínios compromete compromissos financeiros, salários e investimentos no futebol feminino, nas categorias de base e em outras modalidades.

Os representantes reconheceram os problemas associados à ludopatia, mas sustentaram que os clubes podem atuar como parceiros do poder público em campanhas de conscientização, prevenção ao vício e combate às plataformas ilegais. Defenderam, assim, uma solução que concilie a proteção das famílias com a sustentabilidade financeira do futebol brasileiro.

Fenapaf - Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

O advogado Murillo de Aragão, representante da Fenapaf, alertou para os riscos de desemprego entre os mais de 88 mil atletas profissionais do país, especialmente aqueles vinculados a clubes menores. Também cobrou o pagamento de valores que, segundo ele, são devidos aos jogadores pela arrecadação das bets, mas ainda não foram repassados. Pediu ao STF que preserve esses direitos, independentemente do destino da medida provisória, e requisite informações aos ministérios da Fazenda e do Esporte sobre os recursos pendentes.

"Imaginem se os compositores parassem de receber os seus direitos autorais. Haveria aqui talvez uma revolução cultural por conta do episódio. Isso ocorre hoje com os atletas, porque eles não recebem os direitos relacionados à lei das bets."

Na sequência, o presidente da entidade, Jorge Henrique Pereira Borçato, defendeu uma transição gradual para a proibição das apostas, diante dos possíveis impactos sobre salários e empregos no futebol. O ex-atleta também alertou que o avanço do mercado clandestino pode aumentar o assédio a jogadores para manipulação de resultados, dificultando a fiscalização e a proteção dos profissionais.

Participantes e horários

Fux ouve governo, clubes e entidades nesta terça-feira, 3, das 10h às 17h30, para discutir a MP que proibiu as apostas online.

Segunda audiência

Esta será a segunda audiência pública sobre o tema. Em novembro de 2024, o STF ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a lei das bets (lei 14.790/23), questionada nas ADIns 7.721, 7.723 e 7.749, também relatadas por Fux.

Após a edição da MP 1.394/26, a AGU solicitou ao relator que avaliasse a necessidade de uma nova audiência pública.

A ADIn 8.027 foi ajuizada pela ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.394/26 e o reconhecimento da validade da lei das bets.

A mesma medida provisória também é questionada nas ADIns 8.024, 8.028 e 8.035.

• Processos: ADIns 8.027, 7.721, 7.723, 7.749