AO VIVO: STF debate proibição das bets em audiência pública

O STF realiza, nesta terça-feira, 3, a partir das 10h, audiência pública para discutir os impactos da MP 1.394/26, que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, em todo o país.

O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADIn 8.027, e reunirá representantes de órgãos do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, comércio, associações e institutos ligados ao setor de apostas.

A audiência ocorre na sala de sessões da 2ª turma do STF. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.

A sessão da manhã foi marcada por posições divergentes sobre a proibição das bets. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e Jorge Messias, da AGU, abordaram os impactos sociais e econômicos das apostas, com os representantes do governo defendendo a medida provisória. Já os clubes de futebol alertaram para perdas de receitas, riscos de desemprego e insegurança jurídica, defendendo a preservação dos contratos e a adoção de um período de transição.

A sessão foi retomada às 14:45, com a continuidade das falas dos inscritos.

Acompanhe ao vivo: 

Veja como foi a sessão da manhã:

Abertura

Na abertura da audiência, o ministro Luiz Fux retomou dados apresentados por entidades em 2024 sobre os impactos das bets no endividamento, no consumo das famílias e na saúde mental. Entre os números citados, destacou estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo segundo o qual as apostas teriam levado 1,3 milhão de brasileiros à inadimplência naquele ano.

O ministro ressaltou que o STF analisa duas questões distintas: a constitucionalidade da legislação que regulamentou as bets e a validade da medida provisória que posteriormente proibiu a atividade. Segundo Fux, a análise deve considerar tanto os impactos sociais das apostas quanto questões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

O relator afirmou ainda estar convencido de que a ludopatia constitui um problema de saúde pública e econômico.

"Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida dos esportes nacionais."

Veja trecho:

Escolha dos participantes

Fux também justificou a escolha dos participantes da audiência. Para demonstrar que diferentes setores da sociedade já haviam sido ouvidos, solicitou a reprodução de trecho de sua manifestação anterior no plenário do STF, na qual abordou os efeitos das apostas sobre a saúde mental, a violência doméstica e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

Após a exibição, explicou que não seria necessário convocar novamente todas as entidades, uma vez que a nova audiência busca aprofundar questões surgidas com a edição da medida provisória.

Entre os novos argumentos, destacou a segurança jurídica, a proteção dos atos jurídicos perfeitos, a confiança legítima e os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias. Também mencionou relatos sobre o surgimento de cerca de 4 mil plataformas ilegais de apostas, o que, segundo ele, reforça a importância de ouvir autoridades da área de segurança pública.

O ministro revelou ainda ter recebido da primeira-dama Janja Lula da Silva um relatório sobre os impactos das bets, que será considerado no julgamento.

Por fim, afirmou ter evitado levar as ações a julgamento durante o período eleitoral, para não provocar interferência indevida do Judiciário na disputa, e relembrou liminar concedida em 2024 para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC - Benefício de Prestação Continuada em apostas.

Ministro da Justiça defende proibição

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a medida provisória que proibiu as bets, argumentando que a atividade atingiu proporções graves para a saúde pública, as famílias e a segurança pública.

Segundo o ministro, o governo buscou ouvir diferentes setores e adotar medidas graduais de regulamentação antes de optar pela proibição. No entanto, afirmou que as iniciativas se mostraram insuficientes diante do endividamento, dos transtornos associados ao jogo e da aproximação da atividade com o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

Entre os dados apresentados, citou levantamento da Unifesp segundo o qual 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Também mencionou o aumento dos atendimentos relacionados ao problema no SUS, de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024.

Para o ministro, a medida provisória atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Embora tenha reconhecido a importância da segurança jurídica e das expectativas legítimas dos agentes econômicos, sustentou que a gravidade dos danos exigiu uma resposta mais severa do Estado.

Veja trecho:

O ministro também apontou dificuldades na fiscalização do setor, afirmando que a coexistência de apostas legais e ilegais reduzia a eficácia dos mecanismos de controle e repressão. Segundo ele, foram identificados casos de operadores que atuavam simultaneamente nos dois mercados. Acrescentou que recursos antes destinados às apostas passaram a circular em outras atividades econômicas, reforçando, em sua avaliação, a necessidade da proibição.

AGU defende constitucionalidade da proibição

O AGU, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/26, sustentando que a regulamentação anterior das bets se mostrou insuficiente para proteger direitos fundamentais, como saúde pública, dignidade humana e proteção das famílias.

"As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras."

Segundo Messias, o governo tentou controlar a atividade por meio de autorizações, fiscalização e regras de publicidade, mas os danos continuaram a crescer. Para ele, o modelo anterior tornou-se materialmente inconstitucional por oferecer proteção insuficiente à população.

Veja trecho:

O ministro citou dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as bets autorizadas receberam R$ 620 bilhões em apostas em 2025, com receitas de R$ 36,9 bilhões para as operadoras. Também mencionou levantamento da Associação Brasileira de Supermercados que apontou crescimento das vendas do varejo alimentar após a proibição, embora tenha reconhecido que os números não permitem estabelecer relação direta de causa e efeito.

Messias também rebateu o argumento de que a proibição estimularia o mercado clandestino, afirmando que a existência de atividades ilegais não obriga o Estado a autorizá-las. Defendeu que a medida seja acompanhada de fiscalização das plataformas, da publicidade e dos meios de pagamento.

Ao tratar dos interesses econômicos envolvidos, criticou mecanismos de remuneração de influenciadores associados às perdas dos apostadores e afirmou que contratos de patrocínio não podem se sobrepor à proteção da saúde e das famílias.

“O Estado brasileiro não pode medir o êxito de sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada, enquanto as famílias contabilizam o que lhes falta. Nossa responsabilidade é assegurar que a saúde, a alimentação e a dignidade tenham o lugar que a Constituição lhes reservou.”

O AGU citou ainda pesquisa Datafolha, divulgada em 1º de outubro, segundo a qual 78% dos brasileiros apoiavam a proibição das bets e dos cassinos online.

Ao final, reiterou pedido para que Fux avalie a convocação de uma nova audiência pública, com participação de entidades da sociedade civil, incluindo organizações que não foram ouvidas nesta terça-feira. Segundo Messias, essas instituições poderão contribuir com informações sobre os efeitos da medida provisória.

Ministério da Saúde

Antes de passar a palavra ao ministro da Saúde, Luiz Fux retomou dados apresentados na audiência pública de 2024 sobre os impactos das bets na saúde mental, incluindo ludopatia, risco de suicídio e violência doméstica. Reafirmou sua posição contrária à exploração dos jogos de azar e explicou que a nova audiência busca reunir informações sobre os efeitos da proibição, considerando também questões de segurança jurídica, emprego e avanço do mercado ilegal. Ressaltou, por fim, que a audiência tem caráter informativo e não envolve a tomada de decisões.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a manutenção da proibição das bets, afirmando que os impactos da atividade sobre a saúde pública se agravaram nos últimos anos. Segundo ele, pesquisas apontam que as apostas eletrônicas aumentam em até 15 vezes o risco de suicídio, especialmente entre mulheres. O ministro também destacou o crescimento da procura por atendimento relacionado à ludopatia e afirmou que as medidas de regulamentação e restrição à publicidade não foram suficientes para conter os danos.

Padilha rebateu os argumentos apresentados por representantes dos clubes de futebol e sustentou que a proteção da saúde deve prevalecer sobre os interesses econômicos. Segundo ele, o Brasil pode adotar uma medida inovadora ao proibir a atividade, diante dos riscos associados às plataformas, cujos mecanismos estimulam a permanência dos usuários e o aumento dos gastos.

Apresentou, ainda, dados segundo os quais 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, sendo 11 milhões com padrões de risco ou comportamento problemático. Também apontou aumento superior a 200% na procura por atendimento no SUS relacionado à ludopatia entre 2018 e 2026. Segundo o ministro, 1,2 milhão de pessoas solicitaram a autoexclusão das plataformas de apostas, enquanto o serviço de teleatendimento criado pelo Ministério da Saúde recebeu cerca de 30 mil pessoas entre julho e setembro.

O ministro destacou ainda que o transtorno do jogo está associado a risco quase três vezes maior de tentativa de suicídio e 15 vezes maior de morte por suicídio, conforme pesquisas citadas por ele. Ressaltou a vulnerabilidade das mulheres, que enfrentam dificuldades para buscar tratamento e também sofrem os impactos da compulsão de familiares. Ao defender a proibição, afirmou que ampliar a rede de atendimento não é suficiente para conter o problema, sendo necessário reduzir a exposição da população às apostas.

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Flamengo

Representando o Flamengo, o vice-presidente geral do clube, Flávio Willeman, alertou que a proibição das bets pode provocar perda de aproximadamente R$ 430 milhões anuais em receitas, com impactos sobre mais de 1.200 empregados e as modalidades olímpicas. Segundo ele, o clube firmou contratos de patrocínio e assumiu obrigações financeiras de longo prazo com base na legislação vigente, razão pela qual a mudança abrupta comprometeria a segurança jurídica.

O representante defendeu a inconstitucionalidade da medida provisória, por considerar ausentes os requisitos de relevância e urgência e por entender que a norma viola o princípio da razoabilidade. Para o Flamengo, o governo deveria aperfeiçoar a regulamentação e combater as apostas ilegais, em vez de proibir integralmente a atividade.

Fluminense

Representando o Fluminense, Mattheus Reis de Montenegro alertou para os impactos financeiros da proibição das bets sobre os clubes de futebol. Segundo ele, em 2025, cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 3 bilhões em receitas comerciais dos times da série A veio das apostas. No Fluminense, a perda estimada é de R$ 200 milhões. O representante também apontou risco de redução de 50% nas receitas de transmissão de clubes menores e criticou o prazo de dez dias para adaptação à medida.

Ao reconhecer os impactos sociais das apostas, Montenegro ressaltou que a proibição também pode provocar desemprego no setor. "O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego."

Botafogo 

Representando a SAF Botafogo, os advogados Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann criticaram os impactos da proibição das bets sobre o futebol. Segundo os representantes, o clube perdeu o maior patrocínio de sua história, que também financiava categorias de base e futebol feminino. Afirmaram ainda que a perda de receita compromete o plano de recuperação judicial e defenderam a suspensão da medida provisória ou, ao menos, a adoção de um prazo de transição para preservar os contratos existentes.

Os representantes também questionaram a eficácia da proibição no combate ao mercado ilegal. Citaram experiências internacionais e dados do Ministério da Fazenda sobre o bloqueio de mais de 66 mil sites clandestinos durante o período de regulamentação, sustentando que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas não autorizadas.

Cruzeiro

Representando o Cruzeiro, o advogado José Francisco Manssur, que coordenou os trabalhos de regulamentação das apostas no Ministério da Fazenda em 2023, criticou a proibição das bets e defendeu o aperfeiçoamento da fiscalização. Segundo ele, o contrato de patrocínio do clube equivalia a quatro ou cinco folhas de pagamento e contribuía para o financiamento do futebol feminino. Também apontou riscos de desemprego, avanço do mercado ilegal e prejuízos aos clubes brasileiros em competições internacionais.

Manssur questionou ainda a segurança jurídica da medida, especialmente a previsão de retenção dos R$ 30 milhões pagos pelas operadoras para obter autorização de funcionamento por cinco anos. Para o advogado, a proibição compromete contratos firmados sob a legislação anterior e cria desequilíbrio competitivo em relação a equipes estrangeiras que podem manter patrocínios de casas de apostas.

São Paulo

Representando o São Paulo, Danielle Maiolini alertou para os impactos da proibição das bets sobre as finanças do clube e a integridade esportiva. Segundo ela, os patrocínios do setor representaram cerca de 30% das receitas entre janeiro e setembro de 2026, com recursos destinados também às categorias de base e ao futebol feminino. A representante defendeu a preservação dos contratos firmados de boa-fé, incluindo o patrocínio vigente até 2030, e a adoção de um período de transição.

Também pediu a manutenção dos mecanismos de combate à manipulação de resultados criados com a regulamentação das apostas, destacando que a cooperação com operadoras autorizadas contribui para identificar irregularidades e proteger atletas e competições.

Corinthians

Representado por Pedro Luis Soares e Vinicius Manfredi de Azevedo, o Corinthians defendeu a adoção de um período de transição para a proibição das bets, argumentando que a perda abrupta de patrocínios compromete compromissos financeiros, salários e investimentos no futebol feminino, nas categorias de base e em outras modalidades.

Os representantes reconheceram os problemas associados à ludopatia, mas sustentaram que os clubes podem atuar como parceiros do poder público em campanhas de conscientização, prevenção ao vício e combate às plataformas ilegais. Defenderam, assim, uma solução que concilie a proteção das famílias com a sustentabilidade financeira do futebol brasileiro.

Grêmio

Representando o Grêmio, o vice-presidente Eduardo Schumacher criticou o prazo de apenas dez dias para a retirada dos patrocínios de bets, destacando os impactos sobre salários, categorias de base, futebol feminino e compromissos com credores. Citou experiências de países como Inglaterra, Itália e Espanha, que adotaram períodos mais longos de transição, e defendeu a preservação da segurança jurídica e dos contratos vigentes.

Como alternativa, propôs manter a proibição dos cassinos online, mas permitir as apostas esportivas sob regulamentação rigorosa, com restrições à publicidade e proteção aos apostadores. Também alertou para o risco de expansão do mercado clandestino e de manipulação de resultados. "O futebol brasileiro não pede para ficar acima da saúde pública, pede apenas [...] tempo para se adaptar."

Ponte Preta

Representando a Ponte Preta, o advogado Bernardo Freire criticou a proibição das bets e alertou para o crescimento do mercado clandestino. Segundo ele, levantamento de uma empresa de monitoramento identificou cerca de 61 mil sites suspeitos de apostas ilegais, com média de 290 novos endereços por dia. O representante sustentou que a proibição não elimina a demanda, mas desloca apostadores para plataformas sem fiscalização, inclusive menores de idade.

Freire também destacou a situação financeira da Ponte Preta, que acumula déficit de R$ 41 milhões, e defendeu a revisão da medida provisória ou, ao menos, a adoção de um prazo de transição. Para o advogado, a regulamentação permitiria maior controle sobre as apostas e proteção dos consumidores, enquanto a proibição compromete receitas dos clubes e dificulta o combate ao mercado ilegal.

Portuguesa SAF

Representando a Portuguesa Sociedade Anônima de Futebol, o cientista político João Henrique Martins, especialista em mercados ilícitos e ex-subsecretário de Segurança Pública de São Paulo, defendeu a regulamentação rigorosa das bets como alternativa à proibição. Segundo ele, a existência de demanda por apostas favorece a expansão do mercado clandestino quando não há oferta legal. Citando discussões da OCDE, afirmou que empresas autorizadas podem auxiliar o Estado no monitoramento de irregularidades e no combate ao crime organizado.

Martins propôs um modelo de fiscalização mais severo, com exigências rígidas às operadoras e destinação de recursos para repressão ao mercado ilegal e tratamento da dependência. Para ele, a proibição isolada reduz a capacidade de controle estatal e pode ampliar os riscos que pretende combater.

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CBF

O representante da CBF - Confederação Brasileira de Futebol alertou para os impactos econômicos da proibição das bets sobre o futebol brasileiro. Segundo ele, o setor movimentou R$ 91 bilhões em 2025 e gerou cerca de 630 mil empregos diretos e indiretos. Afirmou ainda que a saída das casas de apostas compromete receitas de patrocínios e direitos de transmissão, afetando especialmente competições deficitárias, categorias de base e futebol feminino.

O representante defendeu uma solução que concilie a proteção da saúde pública com a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira dos clubes. Como alternativa, sugeriu um período de transição até a Copa do Mundo de 2030, para permitir a substituição gradual dos patrocinadores e evitar perdas abruptas de receitas.

Comitê Paralímpico Brasileiro

Representando o CPB - Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Conrado de Oliveira, presidente da entidade, ex-atleta do futebol de cegos e bicampeão paralímpico, defendeu a regulamentação das apostas esportivas, diferenciando-as dos cassinos online. Segundo ele, países como Alemanha, Holanda e Suécia adotaram mecanismos de controle para reduzir os impactos sociais do jogo. O dirigente também questionou a eficácia da proibição no combate ao mercado clandestino e os requisitos constitucionais para edição da medida provisória.

Mizael destacou ainda a importância dos recursos provenientes das bets para o financiamento do esporte paralímpico. Segundo ele, os repasses legais contribuíram para a expansão das atividades do Comitê, que atualmente conta com 103 centros de referência e atende mais de 13 mil crianças. Ressaltou que o desenvolvimento do esporte paralímpico depende de políticas públicas e de fontes estáveis de financiamento.

Comitê Olímpico do Brasil

Representando o COB - Comitê Olímpico do Brasil, Pedro Henrique Rebelo de Mendonça alertou para os impactos financeiros da proibição das bets sobre diferentes modalidades esportivas. Segundo ele, a entidade deixará de receber cerca de R$ 130 milhões em repasses previstos para 2027, valor equivalente a 20% de seu orçamento inicialmente planejado. A redução pode comprometer investimentos em atletas, confederações e projetos de formação esportiva.

O representante estimou ainda que a perda de recursos destinados ao setor esportivo poderá chegar a R$ 2,6 bilhões, considerando os últimos meses de 2026 e o ano de 2027. Sem avaliar o mérito da proibição, defendeu a preservação da segurança jurídica e da estabilidade financeira necessárias ao planejamento de longo prazo do esporte brasileiro.

Abras - Associação Brasileira de Supermercados

O presidente da Abras - Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Galassi, defendeu a manutenção da proibição das bets e apresentou levantamento segundo o qual o consumo de alimentos cresceu 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na semana seguinte, em comparação com os mesmos períodos de 2025. Segundo ele, o aumento foi registrado em diferentes formatos de varejo, especialmente nos estabelecimentos frequentados pelas classes C, D e E.

Galassi também citou pesquisa segundo a qual 41% dos apostadores entrevistados reduziram compras de alimentos, medicamentos ou produtos de higiene, enquanto 81% tinham dívidas. Para a entidade, a proibição pode contribuir para recuperar o poder de compra das famílias, reduzir o endividamento e ampliar o consumo de produtos essenciais.

Fenapaf - Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

O advogado Murillo de Aragão, representante da Fenapaf, alertou para os riscos de desemprego entre os mais de 88 mil atletas profissionais do país, especialmente aqueles vinculados a clubes menores. Também cobrou o pagamento de valores que, segundo ele, são devidos aos jogadores pela arrecadação das bets, mas ainda não foram repassados. Pediu ao STF que preserve esses direitos, independentemente do destino da medida provisória, e requisite informações aos ministérios da Fazenda e do Esporte sobre os recursos pendentes.

"Imaginem se os compositores parassem de receber os seus direitos autorais. Haveria aqui talvez uma revolução cultural por conta do episódio. Isso ocorre hoje com os atletas, porque eles não recebem os direitos relacionados à lei das bets."

Na sequência, o presidente da entidade, Jorge Henrique Pereira Borçato, defendeu uma transição gradual para a proibição das apostas, diante dos possíveis impactos sobre salários e empregos no futebol. O ex-atleta também alertou que o avanço do mercado clandestino pode aumentar o assédio a jogadores para manipulação de resultados, dificultando a fiscalização e a proteção dos profissionais.

Escritório Nacional de Rateio

Representando o Escritório Nacional de Rateio, o diretor-presidente, [João Paulo Bachur](https://hortabachur.com.br/equipe/joao-paulo-bachur/), explicou que a entidade, criada para operacionalizar repasses previstos na regulamentação das bets, funciona de maneira semelhante ao Ecad, arrecadando e distribuindo recursos a atletas, clubes, comitês esportivos e organizações da sociedade civil. Segundo ele, entre junho de 2025 e setembro de 2026, foram repassados aproximadamente R$ 580 milhões, dos quais R$ 324 milhões ao Sistema Nacional do Esporte, R$ 237 milhões a comitês esportivos e R$ 20 milhões a entidades da sociedade civil.

Bachur reconheceu os problemas associados às apostas, como ludopatia, endividamento e publicidade abusiva, mas defendeu o aprimoramento da regulamentação em vez da proibição integral. Como alternativas, sugeriu a modulação dos efeitos da medida e a diferenciação entre apostas esportivas e cassinos online, de modo a preservar mecanismos de fiscalização e financiamento do esporte.

Participantes e horários

Fux ouve governo, clubes e entidades nesta terça-feira, 3, das 10h às 17h30, para discutir a MP que proibiu as apostas online.

Segunda audiência

Esta será a segunda audiência pública sobre o tema. Em novembro de 2024, o STF ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a lei das bets (lei 14.790/23), questionada nas ADIns 7.721, 7.723 e 7.749, também relatadas por Fux.

Após a edição da MP 1.394/26, a AGU solicitou ao relator que avaliasse a necessidade de uma nova audiência pública.

A ADIn 8.027 foi ajuizada pela ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.394/26 e o reconhecimento da validade da lei das bets.

A mesma medida provisória também é questionada nas ADIns 8.024, 8.028 e 8.035.

• Processos: ADIns 8.027, 7.721, 7.723, 7.749