"Temos de cortar o mal pela raiz", diz Jorge Messias sobre as bets

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira, 3, no STF, a constitucionalidade da MP 1.394/26, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Segundo ele, o modelo anterior se tornou materialmente inconstitucional por proteger de forma insuficiente a saúde, a dignidade e as famílias brasileiras.

Limites da regulação

Na audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux, Messias defendeu que o Estado deve agir quando uma atividade econômica compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção se mostram insuficientes.

Segundo ele, as bets têm provocado “uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”, com efeitos que ultrapassam as perdas financeiras e atingem os laços familiares e a saúde mental.

O advogado-geral lembrou os esforços para regular o setor, com autorizações, fiscalização e regras de publicidade. Ao avaliar os resultados, recorreu à imagem de um dragão.

“Constatou-se que este dragão era impossível de se domar.”

Na sequência, distinguiu a atuação administrativa dos limites do marco legal.

“Por melhor que fosse a regulamentação infralegal, e por mais eficiente que tenha sido a atuação administrativa [...], elas não conseguiram superar as insuficiências do modelo legal de exploração.”

Embora tenha reconhecido os esforços dos servidores e das empresas, sustentou que os resultados justificam rever o marco instituído pelas leis 13.756/18 e 14.790/23.

Messias apontou a disponibilidade permanente das plataformas, a rapidez dos pagamentos e os estímulos publicitários. Observou, porém, que parte dos mecanismos de proteção dependia da iniciativa do próprio apostador.

“A auto-exclusão e os limites individuais tinham utilidade, mas encontravam uma dificuldade central, exigir que a pessoa reconhecesse e interrompesse o comportamento justamente quando sua capacidade de controle já estava bastante comprometida.”

Messias reconheceu que o endividamento tem múltiplas causas, mas destacou os efeitos das apostas sobre o orçamento familiar e o consumo. Citou sinais de crescimento das vendas de alimentos após a proibição, ressalvando que os dados não comprovam relação causal.

Na saúde, apontou aumento de 140% nos atendimentos relacionados a jogos e apostas entre 2018 e 2025 e defendeu tratamento pelo SUS aliado à prevenção.

Interesses econômicos

Após lembrar a tradição brasileira de proibição dos jogos de azar, ressalvadas as exceções legais, Messias comparou cassinos físicos e apostas pelo celular.

“O risco não desaparece porque a mesa de jogo foi substituída por uma tela.”

Em seguida, defendeu transparência sobre os vínculos econômicos de operadoras, empresas de comunicação, clubes, atletas e influenciadores.

“Um contrato de patrocínio não pode, por si só, decidir a política de saúde. A receita de publicidade não pode funcionar como poder de veto à proteção das famílias.”

Sobre remunerações de divulgadores vinculadas às perdas dos apostadores, afirmou que o incentivo exige atenção do poder público, sem atribuir a prática indistintamente aos influenciadores ou antecipar responsabilidades individuais.

Proibição e fiscalização

Messias reconheceu o risco de expansão do mercado clandestino, mas rejeitou que isso obrigue o Estado a manter a atividade autorizada. Defendeu comparar alternativas, capacidade de fiscalização e danos.

“Caso contrário, qualquer mercado proibido poderia reivindicar autorização apenas porque consegue descumprir a lei.”

Ao desenvolver o argumento, mencionou os mercados ilegais de armas e medicamentos falsificados e distinguiu a decisão do STF sobre porte de maconha para consumo pessoal de uma autorização geral ao comércio recreativo, preservadas as regras dos usos medicinais.

Segundo ele, a União pretende combinar a proibição com fiscalização das plataformas, da publicidade e dos meios de pagamento.

Proteção e transição

Para sustentar essa atuação estatal, Messias invocou a dignidade humana, a saúde, a proteção familiar, a alimentação, a defesa do consumidor e a prioridade de crianças e adolescentes. Sustentou que a continuidade dos danos e a insuficiência das respostas anteriores justificam a urgência da MP, sujeita ao Congresso e ao STF.

Quanto à transição, defendeu preservar os valores devidos aos apostadores e as obrigações remanescentes dos operadores.

“Controvérsias patrimoniais merecem tratamento jurídico próprio. Não equivalem, por si, a um direito à perpetuação do regime de exploração.”

Ao final, reiterou a defesa integral da MP e pediu nova audiência pública com representantes da sociedade civil, para discutir também os efeitos socioeconômicos e sanitários da proibição.

• Processo: ADIn 8.027