STF: Toffoli vota por punir violência patrimonial contra mulheres

Ministro Dias Toffoli votou, nesta quarta-feira, 11, em sessão plenária do STF, para afastar a isenção de pena em crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Para o relator, o vínculo familiar entre vítima e agressor não pode impedir a punição nesses casos, uma vez que a imunidade prevista no CP não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O entendimento foi apresentado no julgamento de duas ações que questionam a aplicação das chamadas escusas absolutórias, previstas no art. 181 do CP, que isentam de pena autores de determinados crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuges, ascendentes e descendentes.

As ações foram apresentadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde. Antes do voto do relator, o plenário ouviu as sustentações orais das partes e dos amici curiae.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 12, com os votos dos demais ministros

Entenda

Os autores questionam a aplicação do art. 181 do CP, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, durante a sociedade conjugal, e contra ascendentes ou descendentes.

Na prática, a controvérsia envolve situações em que mulheres são vítimas de crimes patrimoniais praticados por familiares, como furtos e apropriações indébitas, em um contexto de violência doméstica.

Nas ações, a entidade e o partido sustentam que as regras, concebidas para preservar a harmonia familiar, não podem ser utilizadas para afastar a responsabilização penal de agressores e enfraquecer a proteção assegurada às mulheres pela CF e pela lei Maria da Penha.

Ao Supremo, pedem que os dispositivos recebam interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar a aplicação das escusas absolutórias nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Sustentações orais

Representando a Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga, da banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, defendeu o afastamento da isenção de pena prevista no art. 181 do CP em casos de violência patrimonial contra mulheres. Segundo ele, o dispositivo reflete uma concepção de casamento anterior ao divórcio e à Constituição de 1988, incompatível com a proteção assegurada pela lei Maria da Penha.

O advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, em nome do PV - Partido Verde, sustentou que as escusas absolutórias devem ser retiradas do ordenamento jurídico, por considerar inconstitucional qualquer interpretação dessas regras. Alertou que a imunidade também pode fragilizar uniões homoafetivas e destacou a ausência de dados sobre sua aplicação no Judiciário. "Esse vazio estatístico, a mim, me choca tanto quanto as escusas absolutórias em si", afirmou.

Já a AGU - Advocacia-Geral da União, representada por Isadora Maria Belen Rocha Cartacho de Arruda, argumentou que, embora aparentemente neutras, as regras atingem desproporcionalmente as mulheres e contribuem para a impunidade. Invocou o princípio da proibição da proteção insuficiente e a Convenção de Belém do Pará para defender a interpretação conforme à Constituição, afastando a isenção de pena em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Em nome do Instituto Nós por Elas, a advogada Camilla Dias Lopes Liporaci, da banca Ernesto Borges Advogados, iniciou a sustentação com uma narrativa sobre as limitações impostas às mulheres na época da edição do Código Penal de 1940. Citou dados do DataSenado segundo os quais cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica também relataram violência patrimonial. "O controle do dinheiro, o documento retido, o salário tomado são alguns dos sinais e muitas vezes eles chegam antes da violência física", alertou. Ao encerrar, recitou versos de "Com licença poética", de Adélia Prado.

A Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV/SP foi representada pelo advogado HazenClever Lopes Cançado Junior, da banca Mattos Filho, que afirmou que o vínculo familiar não pode servir de justificativa para a impunidade. "A família não é um espaço imune à Constituição", declarou. Segundo ele, afastar as escusas absolutórias não representa ativismo penal, mas a aplicação da supremacia constitucional sobre normas que reproduzem estereótipos de gênero.

Por fim, a advogada Poliane Carvalho Almeida, do Instituto Maria da Penha, apontou uma contradição entre o Código Penal, que prevê isenção de pena, e a lei Maria da Penha, que autoriza medidas urgentes para proteger o patrimônio das vítimas. "O Estado brasileiro não pode continuar com uma mão mandando devolver o que foi tomado de uma mulher e com outra dizer que tomar não vai ter nenhuma consequência para o autor", afirmou. Também lembrou que a legislação já afasta a imunidade penal em crimes contra pessoas idosas, defendendo a mesma proteção para mulheres em situação de violência doméstica.

Voto do relator

Ministro Dias Toffoli votou para afastar a aplicação das chamadas escusas absolutórias, previstas no art. 181 do CP, aos crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Para o relator, a isenção de pena prevista na legislação de 1940 não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nessas situações, por contrariar a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever estatal de combater a violência no ambiente familiar.

Toffoli explicou que o art. 181 do CP impede a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, ascendentes e descendentes. Embora a conduta continue sendo considerada crime, o vínculo familiar afasta a aplicação da pena e, em princípio, impede a instauração de investigação ou ação penal.

O ministro lembrou que a regra tem origem em uma concepção histórica de família que priorizava a preservação dos vínculos domésticos. Ressaltou, porém, que a legislação já prevê exceções à imunidade, como nos crimes de roubo, extorsão e aqueles praticados contra pessoas com 60 anos ou mais.

A lei Maria da Penha reconheceu a violência patrimonial como modalidade de violência doméstica e familiar, mas não afastou expressamente as escusas absolutórias. Segundo Toffoli, essa omissão gerou divergências jurídicas, e no STJ ainda prevalece o entendimento de que a imunidade continua aplicável.

Para o relator, essa interpretação dificulta a responsabilização dos agressores e contribui para a invisibilidade da violência patrimonial. Citando pesquisa do DataSenado, destacou que 39% das brasileiras entrevistadas relataram ter sofrido esse tipo de violência, percentual que chega a 46% entre mulheres com deficiência.

O ministro ressaltou que a retirada de bens e recursos econômicos pode aprofundar a dependência financeira das vítimas e dificultar o rompimento de relações abusivas.

Um dos principais fundamentos do voto foi a incompatibilidade da imunidade penal com a Convenção de Belém do Pará, que estabelece o dever dos Estados de prevenir, investigar e punir a violência contra mulheres.

Toffoli explicou que tratados internacionais de direitos humanos como esse possuem natureza supralegal, prevalecendo sobre leis ordinárias. Também criticou a resistência do Judiciário brasileiro em aplicar essas normas.

"O nosso Poder Judiciário estruturalmente precisa aplicar as convenções e os tratados, especialmente os de defesa de direitos fundamentais."

Ao analisar a questão sob a perspectiva constitucional, o relator afirmou que, embora a imunidade seja formalmente aplicável a homens e mulheres, seus efeitos são desproporcionais em uma sociedade marcada pela desigualdade de gênero.

Para S. Exa., trata-se de discriminação indireta, pois uma regra aparentemente neutra acaba beneficiando predominantemente os agressores e deixando mulheres sem proteção penal adequada.

Toffoli também apontou violação ao princípio da proporcionalidade, por considerar insuficiente a proteção oferecida pelo Estado às vítimas.

Na parte final do voto, o ministro afirmou que, afastada a imunidade do art. 181 do CP, os crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar deverão ser processados, como regra, mediante ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima.

Já nas hipóteses previstas no art. 182, como crimes cometidos contra ex-cônjuges, irmãos e determinados outros parentes, o relator considerou que permanece a exigência de representação, mas deixou a questão aberta à discussão com os demais ministros.

Toffoli também admitiu a possibilidade de investigação e ação penal por fatos anteriores ao julgamento, desde que não estejam prescritos nem exista decisão definitiva que impeça a persecução. Reconheceu, contudo, que os efeitos temporais da decisão exigem maior reflexão por envolverem matéria penal.

Ao concluir, votou pela procedência das duas ADPFs, conferindo interpretação conforme ao art. 181 do CP para reconhecer que a isenção de pena não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos casos de crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.

• Processos: ADPFs 1.185 e 1.241