STF: Toffoli vota por punir violência patrimonial contra mulheres

Ministro Dias Toffoli votou, nesta quarta-feira, 11, em sessão plenária do STF, para afastar a isenção de pena em crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Para o relator, o vínculo familiar entre vítima e agressor não pode impedir a punição nesses casos, uma vez que a imunidade prevista no CP não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O entendimento foi apresentado no julgamento de duas ações que questionam a aplicação das chamadas escusas absolutórias, previstas no art. 181 do CP, que isentam de pena autores de determinados crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuges, ascendentes e descendentes.

As ações foram apresentadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde. Antes do voto do relator, o plenário ouviu as sustentações orais das partes e dos amici curiae.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 12, com os votos dos demais ministros

Entenda

Os autores questionam a aplicação do art. 181 do CP, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges, durante a sociedade conjugal, e contra ascendentes ou descendentes.

Na prática, a controvérsia envolve situações em que mulheres são vítimas de crimes patrimoniais praticados por familiares, como furtos e apropriações indébitas, em um contexto de violência doméstica.

Nas ações, a entidade e o partido sustentam que as regras, concebidas para preservar a harmonia familiar, não podem ser utilizadas para afastar a responsabilização penal de agressores e enfraquecer a proteção assegurada às mulheres pela CF e pela lei Maria da Penha.

Ao Supremo, pedem que os dispositivos recebam interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar a aplicação das escusas absolutórias nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Sustentações orais

Representando a Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga, da banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, defendeu o afastamento da isenção de pena prevista no art. 181 do CP em casos de violência patrimonial contra mulheres. Segundo ele, o dispositivo reflete uma concepção de casamento anterior ao divórcio e à Constituição de 1988, incompatível com a proteção assegurada pela lei Maria da Penha.

O advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, em nome do PV - Partido Verde, sustentou que as escusas absolutórias devem ser retiradas do ordenamento jurídico, por considerar inconstitucional qualquer interpretação dessas regras. Alertou que a imunidade também pode fragilizar uniões homoafetivas e destacou a ausência de dados sobre sua aplicação no Judiciário. "Esse vazio estatístico, a mim, me choca tanto quanto as escusas absolutórias em si", afirmou.

Já a AGU - Advocacia-Geral da União, representada por Isadora Maria Belen Rocha Cartacho de Arruda, argumentou que, embora aparentemente neutras, as regras atingem desproporcionalmente as mulheres e contribuem para a impunidade. Invocou o princípio da proibição da proteção insuficiente e a Convenção de Belém do Pará para defender a interpretação conforme à Constituição, afastando a isenção de pena em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Em nome do Instituto Nós por Elas, a advogada Camilla Dias Lopes Liporaci, da banca Ernesto Borges Advogados, iniciou a sustentação com uma narrativa sobre as limitações impostas às mulheres na época da edição do Código Penal de 1940. Citou dados do DataSenado segundo os quais cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica também relataram violência patrimonial. "O controle do dinheiro, o documento retido, o salário tomado são alguns dos sinais e muitas vezes eles chegam antes da violência física", alertou. Ao encerrar, recitou versos de "Com licença poética", de Adélia Prado.

A Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV/SP foi representada pelo advogado HazenClever Lopes Cançado Junior, da banca Mattos Filho, que afirmou que o vínculo familiar não pode servir de justificativa para a impunidade. "A família não é um espaço imune à Constituição", declarou. Segundo ele, afastar as escusas absolutórias não representa ativismo penal, mas a aplicação da supremacia constitucional sobre normas que reproduzem estereótipos de gênero.

Por fim, a advogada Poliane Carvalho Almeida, do Instituto Maria da Penha, apontou uma contradição entre o Código Penal, que prevê isenção de pena, e a lei Maria da Penha, que autoriza medidas urgentes para proteger o patrimônio das vítimas. "O Estado brasileiro não pode continuar com uma mão mandando devolver o que foi tomado de uma mulher e com outra dizer que tomar não vai ter nenhuma consequência para o autor", afirmou. Também lembrou que a legislação já afasta a imunidade penal em crimes contra pessoas idosas, defendendo a mesma proteção para mulheres em situação de violência doméstica.

Voto do relator

Ministro Dias Toffoli votou para afastar a aplicação das chamadas escusas absolutórias, previstas no art. 181 do CP, aos crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para o ministro, a isenção de pena prevista na legislação de 1940 não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nessas situações, por contrariar a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever estatal de combater a violência no ambiente familiar.

Ao apresentar o voto, Toffoli explicou que o art. 181 do CP estabelece imunidade penal absoluta para determinados crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes. Nessas hipóteses, embora a conduta continue sendo considerada típica, ilícita e culpável, o vínculo familiar impede a aplicação da pena.

Segundo o relator, a consequência prática é que, em princípio, não podem ser instaurados inquéritos policiais nem propostas ações penais quando a imunidade está caracterizada.

Já o art. 182 prevê imunidade relativa, ao condicionar à representação da vítima a persecução penal de crimes patrimoniais cometidos contra cônjuge separado judicialmente, irmãos e tios ou sobrinhos com quem o autor coabite.

Toffoli lembrou que essas regras têm origem em uma concepção histórica de família que priorizava a preservação dos vínculos domésticos em detrimento da punição de delitos patrimoniais. A orientação, segundo explicou, remonta ao direito romano, foi incorporada ao Código Napoleônico de 1810 e esteve presente nas legislações penais brasileiras de 1830, 1890 e 1940.

O ministro observou, contudo, que o próprio ordenamento jurídico passou a estabelecer exceções às imunidades. O art. 183 do CP afasta sua aplicação, por exemplo, nos crimes de roubo e extorsão ou quando há emprego de violência contra a pessoa ou grave ameaça. Posteriormente, o Estatuto da Pessoa Idosa também excluiu o benefício quando a vítima tem 60 anos ou mais.

A lei Maria da Penha, editada em 2006, reconheceu expressamente a violência patrimonial como modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas não estabeleceu uma exceção semelhante para as escusas absolutórias.

Essa ausência de previsão expressa, explicou Toffoli, produziu divergências na doutrina e na jurisprudência.

De um lado, há o entendimento de que a imunidade permanece aplicável porque o legislador não a afastou expressamente. De outro, sustenta-se que a proteção instituída pela Lei Maria da Penha é incompatível com a manutenção da isenção de pena nesses casos.

O relator destacou que, no STJ, ainda prevalece a orientação de que as escusas absolutórias não foram revogadas, expressa ou tacitamente, pela lei Maria da Penha.

Para Toffoli, essa interpretação contribui para a invisibilidade da violência patrimonial.

Ao citar a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, o ministro afirmou que 39% das brasileiras entrevistadas relataram ter sofrido violência patrimonial, percentual que chega a 46% entre as mulheres com deficiência.

Segundo o relator, a retirada de bens, valores e recursos econômicos pode comprometer a capacidade de reação das vítimas e aprofundar sua dependência em relação ao agressor, dificultando o rompimento de relações abusivas.

Um dos fundamentos centrais do voto foi a incompatibilidade das escusas absolutórias com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher.

Toffoli destacou especialmente a Convenção de Belém do Pará, que estabelece obrigações estatais de combate à violência de gênero e determina a adoção de medidas para modificar ou abolir leis que favoreçam sua persistência.

Na avaliação do ministro, a aplicação do art. 181 do CP em situações de violência doméstica e familiar impede a atuação dos órgãos de persecução penal e compromete o cumprimento dessas obrigações.

O relator explicou que, conforme a jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento sem o procedimento qualificado previsto na Constituição possuem natureza supralegal. Isso significa que estão abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária, podendo afastar a eficácia de normas incompatíveis.

Por essa razão, sustentou que as escusas absolutórias não resistem ao controle de convencionalidade nas hipóteses examinadas.

Toffoli também fez uma crítica à resistência do Judiciário brasileiro em aplicar tratados internacionais de direitos humanos.

"O nosso Poder Judiciário estruturalmente precisa aplicar as convenções e os tratados, especialmente os de defesa de direitos fundamentais."

Segundo o ministro, a incompatibilidade poderia ser reconhecida a partir da incorporação da Convenção de Belém do Pará, em 1996, ou, ao menos, desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 2006, quando a violência patrimonial passou a ser expressamente reconhecida como forma de violência doméstica e familiar.

Ao examinar a constitucionalidade da regra, Toffoli afirmou que a aparente neutralidade do art. 181 não impede que sua aplicação produza efeitos discriminatórios.

Embora a isenção de pena seja formalmente aplicável a homens e mulheres, o ministro considerou que seus efeitos são desproporcionais em um contexto social marcado pela desigualdade estrutural de gênero.

Para o relator, a norma beneficia predominantemente os agressores e deixa as mulheres vítimas de violência patrimonial sem proteção penal adequada.

"A meu ver, é exatamente isso que ocorre com o art.181, mesmo que esse dispositivo legal se valha de um critério aparentemente neutro, devendo se aplicar igualmente a homens e mulheres", afirmou.

Toffoli classificou a situação como hipótese de discriminação indireta, caracterizada quando uma regra aparentemente neutra produz consequências desproporcionalmente negativas para determinado grupo vulnerável.

Segundo S. Exa., a manutenção da imunidade penal contribui para perpetuar a desigualdade de gênero e criar um ciclo de impunidade no ambiente familiar.

O ministro também identificou violação ao princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de proibição da proteção insuficiente, por entender que o Estado deixa de assegurar tutela adequada às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Nesse ponto, ressaltou a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo CNJ, para evitar que estereótipos e desigualdades históricas sejam reproduzidos nas decisões judiciais.

O relator mencionou ainda precedentes em que o STF ampliou a proteção jurídica das mulheres, entre eles os julgamentos que reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da lei Maria da Penha e a decisão que proibiu o uso da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio e agressão contra mulheres.

Para Toffoli, esses julgados integram uma trajetória de concretização do dever constitucional de combater a violência intrafamiliar, previsto no art. 226, §8º, da CF.

Na parte final do voto, Toffoli abordou as consequências práticas do afastamento da imunidade penal.

Segundo sua proposta, quando o crime patrimonial for praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a vítima for cônjuge durante a sociedade conjugal, ascendente ou descendente do agressor, deverá prevalecer, como regra, a ação penal pública incondicionada.

Isso significa que, nessas hipóteses, a atuação do MP não dependerá de representação da vítima, ressalvadas as exigências específicas previstas na legislação penal.

O relator justificou a solução pela dificuldade enfrentada por mulheres que mantêm vínculos afetivos ou familiares próximos com seus agressores para denunciar a violência.

Já nas hipóteses abrangidas pelo art. 182 do CP, como crimes cometidos contra ex-cônjuge, irmãos e determinados outros parentes, Toffoli afirmou que, em sua leitura inicial, permanece a exigência de representação.

Ressaltou, porém, que o art. 182 não é objeto direto das arguições e deixou a questão aberta à discussão com os demais ministros.

O relator também tratou da possibilidade de persecução penal de fatos anteriores ao julgamento.

Em sua proposta, crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher antes da publicação da ata, que não estejam prescritos nem tenham sido alcançados por decisão definitiva que impeça a persecução, poderão ser objeto de investigação e ação penal, mesmo que anteriormente não tenham sido apurados em razão da imunidade.

Toffoli reconheceu, contudo, que os efeitos temporais da decisão exigem maior reflexão, especialmente por envolverem matéria penal, e admitiu discutir o ponto com os demais integrantes da Corte.

Ao concluir, votou pela procedência das duas ADPFs, conferindo interpretação conforme ao art. 181 do CP para reconhecer que suas hipóteses de isenção de pena não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

• Processos: ADPFs 1.185 e 1.241