Escola que negou apoio a aluno autista indenizará pai em R$ 10 mil

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma escola particular a indenizar em R$ 10 mil o pai de um aluno com transtorno do espectro autista, após a instituição negar o fornecimento de profissional de apoio escolar e inscrever o nome do responsável em cadastro de inadimplentes. O colegiado entendeu que a recusa configurou descumprimento de obrigação legal, justificando a rescisão contratual e tornando inexigíveis as mensalidades cobradas.

A decisão, relatada pelo desembargador Achile Mario Alesina Junior, também determinou a restituição de R$ 1.395 pagos a título de matrícula e mensalidade antecipada. O julgamento foi unânime.

Entenda o caso

A controvérsia teve início após a escola ajuizar ação para cobrar mensalidades de fevereiro e março de 2019, referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado para o 5º ano do ensino fundamental.

O pai contestou a cobrança, alegando que seu filho necessitava de auxiliar pedagógico exclusivo em sala de aula, conforme indicação médica, e que a instituição havia se recusado a disponibilizar o profissional.

Segundo o responsável, a família solicitava o acompanhamento desde 2018 e a rematrícula para o ano seguinte ocorreu após a promessa de que o suporte seria fornecido. Antes do início das aulas, porém, a escola teria informado que não disponibilizaria o profissional e orientado a transferência da criança para a rede pública.

Diante da situação, a família cancelou a matrícula e transferiu o aluno para outra instituição em fevereiro de 2019.

Em primeira instância, a cobrança foi julgada parcialmente procedente, com condenação do pai ao pagamento das mensalidades. O pedido de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais foi rejeitado.

Obrigação legal

Ao analisar o recurso, o relator destacou que a legislação assegura o fornecimento de profissional de apoio escolar ao estudante com TEA quando comprovada a necessidade, inclusive em instituições privadas e sem cobrança adicional.

O desembargador fundamentou o entendimento no artigo 28 da lei 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e no artigo 3º, § 1º, da lei 12.764/12, que trata dos direitos das pessoas com TEA.

No caso, a necessidade do acompanhamento estava demonstrada por relatório médico, documento elaborado pela própria professora da escola e requerimentos apresentados pela família.

Segundo o relator, a instituição não negou a recusa em fornecer o profissional nem comprovou ter cumprido o dever legal de inclusão.

"A conduta da instituição de ensino, ao deixar de assegurar o acompanhamento especializado exigido pelas circunstâncias do caso, configura descumprimento de obrigação legal apto a justificar a ruptura do vínculo contratual referente ao ano letivo de 2019, não sendo razoável atribuir à parte ré os encargos decorrentes do desligamento."

O colegiado concluiu que a rescisão não decorreu de desistência imotivada da família, mas da ausência do suporte necessário à permanência do aluno na escola.

Com base no artigo 476 do Código Civil, que impede uma parte de exigir o cumprimento da obrigação da outra sem cumprir a sua, o Tribunal afastou a cobrança das mensalidades de fevereiro e março de 2019.

Também determinou a devolução integral dos R$ 1.395 pagos pela matrícula e pela mensalidade antecipada, com correção monetária e juros.

Negativação indevida

O Tribunal também reconheceu a ocorrência de dano moral pela inscrição do nome do pai em cadastro de proteção ao crédito, em razão das mensalidades consideradas inexigíveis.

Para o relator, a negativação por dívida indevida configura dano moral independentemente da comprovação de prejuízo efetivo.

"A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por dívida que ora se reconhece inexistente, configura, por si só, abalo à honra e ao crédito do indivíduo, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo."

O colegiado afastou a aplicação da Súmula 385 do STJ, pois não havia comprovação de anotação anterior ativa em nome do responsável no momento da negativação questionada.

Considerando a natureza da ofensa, a ausência de outros registros de inadimplência comprovados e o porte econômico das partes, os desembargadores fixaram a indenização em R$ 10 mil.

Com o provimento do recurso, a ação de cobrança foi julgada integralmente improcedente, enquanto os pedidos apresentados pelo pai na reconvenção foram acolhidos. A escola também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

• Processo: 1001225-26.2023.8.26.0586