CNJ: Certidão de óbito deve indicar contexto de morte em ação policial

O CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece regras para registrar as circunstâncias de mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.

A medida, relatada pelo presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, foi aprovada em julgamento virtual encerrado em 29 de outubro. O texto disciplina a lavratura e a retificação de registros de óbito, com o objetivo de assegurar os direitos à memória e à verdade, facilitar o acesso de familiares a direitos e aprimorar a produção de dados sobre a letalidade estatal.

A inclusão das informações não altera a causa médica da morte nem implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal.

 

Entenda a medida

Segundo Fachin, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública apresentam apenas a causa médica, sem esclarecer as circunstâncias do falecimento.

Para o ministro, essa omissão compromete a confiabilidade dos registros e obriga familiares a comprovar repetidamente o contexto da morte para obter benefícios e reparações. A ausência dessas informações também dificulta a elaboração de políticas públicas de prevenção.

O relator destacou que a proposta atende a compromissos internacionais de direitos humanos e a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre mortes relacionadas à atuação de agentes de segurança pública.

 

Registro e retificação

A resolução estabelece procedimentos para a lavratura de registros de morte presumida e a retificação de assentos já existentes, quando o óbito estiver relacionado à atuação de órgãos de segurança pública.

Caso os interessados disponham de documento que reconheça as circunstâncias da morte, poderão solicitar a inclusão da informação diretamente ao cartório, sem necessidade de nova autorização judicial.

Entre os documentos admitidos estão decisões judiciais transitadas em julgado, manifestações de mérito de órgãos internacionais competentes, relatórios finais de comissões da verdade e atos formais de reparação que reconheçam individualmente o contexto da morte, observados os requisitos da resolução.

Na ausência de documento suficiente, os interessados poderão recorrer à Justiça para obter o reconhecimento das circunstâncias da morte. O pedido autônomo será cabível quando houver decisão judicial anterior sobre a morte que não tenha reconhecido expressamente o contexto ou, inexistindo decisão judicial anterior, quando houver fortes indícios da relação entre a morte e a atuação de órgãos de segurança pública.

O procedimento terá natureza declaratória e seguirá o rito de jurisdição voluntária, com participação do Ministério Público.

A norma também permite que o reconhecimento seja solicitado em processos judiciais já em andamento que tratem da morte. Familiares e demais pessoas com vínculos de afetividade com a vítima poderão apresentar o pedido, enquanto o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a instauração do procedimento autônomo.

Linguagem não estigmatizante

A resolução determina que os registros utilizem linguagem objetiva e respeitosa, proibindo expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto".

A norma estabelece que o registro deverá conter a informação complementar: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado", salvo quando o documento que fundamentar o registro determinar expressamente outra redação.

Essa informação não substitui a causa médica do óbito. Nos casos de morte presumida, porém, a referência ao contexto será inserida no campo relativo à causa da morte.

O texto também ressalva que a inclusão dessas informações tem finalidade registral, histórica e estatística e não gera, por si só, direito à indenização ou reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal, que poderá ser apurada em procedimento próprio.

Para viabilizar o monitoramento estatístico, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais deverá criar, em até 90 dias da publicação da resolução, um campo específico na Central de Informações do Registro Civil para identificar os registros abrangidos pela norma. Os cartórios deverão comunicar os atos praticados, e o operador nacional manterá painel público com dados consolidados.

A norma assegura ainda a gratuidade da lavratura e da emissão da certidão de óbito. A retificação, por sua vez, estará sujeita a custas e emolumentos, salvo nos casos de gratuidade judicial ou isenção prevista em legislação estadual.

• Processo: 0007958-56.2026.2.00.0000