TST: Falta de avaliação de mérito de empregado não dá direito a promoção automática

A falta de avaliação de desempenho pela empresa não garante ao trabalhador o direito automático à promoção por merecimento.

Com esse entendimento, a SDI-2 do TST rejeitou, nesta terça-feira, 10, ação rescisória que buscava reverter decisão contrária ao pagamento de diferenças salariais, ao considerar que a Justiça não pode substituir a empregadora na análise dos critérios subjetivos exigidos para a progressão na carreira.

Promoção sem avaliação

Um trabalhador buscava receber diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento previstas no plano de cargos e salários da empresa.

Após ter o pagamento negado judicialmente, ele ajuizou, em 2019, ação rescisória para tentar desconstituir a decisão.

A discussão envolvia os efeitos da ausência de avaliação de desempenho pela empregadora e a possibilidade de reconhecer o direito à progressão funcional mesmo sem a análise dos critérios de merecimento.

Durante a tramitação da ação, a empresa foi incorporada por outra instituição, que passou a responder ao processo. O trabalhador também obteve prioridade de julgamento em razão da idade.

Avaliação cabe à empresa

Ao analisar a ação, a ministra Maria Helena Mallmann destacou, inicialmente, que as questões relativas ao prequestionamento e à supressão de instância não haviam sido objeto de pronunciamento explícito no acórdão questionado, encontrando obstáculo na súmula 298 do TST.

Em relação às promoções, a relatora observou que a jurisprudência do Tribunal já estava consolidada, antes da decisão que se pretendia rescindir, no sentido de que a progressão por merecimento depende de critérios subjetivos e comparativos.

Segundo explicou, esses critérios estão relacionados à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à promoção e devem observar as regras estabelecidas no regulamento empresarial.

Nesse contexto, a ministra afastou a possibilidade de conceder a progressão apenas em razão da ausência de avaliação de desempenho.

"A omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil, a fim de autorizar a concessão automática das promoções por merecimento, na medida em que dependem não só de avaliação subjetiva, como também do preenchimento dos demais requisitos previstos no regulamento da empresa."

Para reforçar esse entendimento, a relatora lembrou que a SDI-1 do TST já havia firmado orientação sobre o tema em novembro de 2012, reconhecendo os limites da atuação judicial na avaliação profissional.

"A SDI-1, órgão pacificador da nossa jurisprudência, por sua composição plena, firmou entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento, no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito."

Com esses fundamentos, a ministra votou pela improcedência da ação rescisória, sendo acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado.

• Processo: 1000619-24.2019.5.00.0000