TST adia análise de caso com suspeição de juiz e multa de R$ 100 mil a advogado

A ministra Liana Chaib pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 10, o julgamento de recurso de advogado multado em R$ 100 mil após um juiz do Trabalho instaurar, por iniciativa própria, um incidente de suspeição.

Na SDI-2 do TST, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, votou por manter o indeferimento do mandado de segurança apresentado pelo profissional, ao considerar que parte dos questionamentos foi feita fora do prazo legal e que as demais questões deveriam ser discutidas por recursos próprios.

Assista:

Suspeição e multa

O caso teve início em uma ação trabalhista na 2ª vara do Trabalho de Betim/MG. Durante o processo, o próprio juiz instaurou um incidente de suspeição, procedimento destinado a examinar dúvidas sobre sua imparcialidade, e encaminhou a questão ao TRT da 3ª região.

A 11ª turma do Tribunal rejeitou a suspeição e aplicou penalidades ao advogado que atuava na ação, incluindo multa por litigância de má-fé e outra de R$ 100 mil, destinada ao Fundo de Direitos Difusos. Também determinou o envio de ofícios às varas do Trabalho da região e admitiu a participação da Amatra3 como amicus curiae.

O advogado apresentou mandado de segurança, alegando que o juiz não poderia ter iniciado o incidente por conta própria, já que não havia pedido formal de suspeição. Sustentou ainda que as multas foram aplicadas sem respeito ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia.

O mandado de segurança, porém, teve seu processamento indeferido pelo TRT, decisão mantida após recurso. O profissional, então, levou a discussão ao TST.

Prazo e recurso próprio

Ao analisar o caso, a ministra Maria Helena Mallmann observou que o incidente foi instaurado em outubro de 2023, mas o mandado de segurança só foi apresentado em dezembro de 2024, após o prazo legal de 120 dias.

Esclareceu, contudo, que a perda do prazo atingia apenas o questionamento sobre a iniciativa do juiz de instaurar o incidente, não as demais decisões do TRT.

"A decadência, contudo, restringe-se à impugnação da instauração de ofício do incidente de suspeição e da consequente determinação de remessa dos autos ao TRT da 3ª Região, não alcançando os aspectos remanescentes da impetração relacionados ao acórdão proferido pela 11ª Turma do TRT."

Quanto às penalidades, a relatora explicou que o mandado de segurança não poderia substituir os recursos previstos na legislação. Destacou que o advogado já havia apresentado recurso ordinário discutindo os mesmos assuntos e que havia indicação de recurso de revista ao TST no processo original.

Embora não tenha conseguido consultar o conteúdo completo desse último recurso, considerou que isso não alterava sua conclusão.

"A impossibilidade de acesso ao conteúdo do recurso de revista, contudo, não altera a conclusão quanto ao descabimento da ação mandamental."

Ao encerrar o voto, a ministra afirmou não identificar os requisitos necessários para a concessão da medida.

"Examinando por qualquer ângulo, não vejo violação a direito líquido e certo, nem o atendimento dos pressupostos necessários à excepcional intervenção pela via do mandado de segurança."

Assim, votou por negar provimento ao recurso, sem analisar diretamente se as multas aplicadas ao advogado eram devidas.

Antes da conclusão do julgamento, porém, a ministra Liana Chaib pediu vista, adiando a decisão da SDI-2.

• Processo: 0018346-53.2024.5.03.0000