IASP comenta arquivamento do Inquérito das Fake News pelo STF

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo cumprimenta o presidente do STF, ministro Edson Fachin, pela decisão de arquivar o inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, instaurado em 2019.

Após mais de sete anos, encerra-se uma investigação cuja duração excepcional, sucessivas prorrogações, ampliação contínua de seu objeto e prolongado sigilo revelaram uma preocupante disfunção institucional, incompatível com a necessária delimitação dos poderes investigativos e com as garantias do devido processo legal.

O IASP, em sucessivas manifestações institucionais e por meio da campanha Pelos Princípios da República, tem defendido o encerramento desse inquérito, a transparência, a valorização da colegialidade e o respeito às competências constitucionais.

A decisão reafirma um princípio fundamental: a excepcionalidade não autoriza investigações de duração indeterminada, tampouco a ampliação permanente de seu objeto. A defesa da democracia deve ocorrer sempre dentro dos limites da Constituição.

O arquivamento, contudo, não encerra a necessária reflexão institucional. A existência de 104 procedimentos vinculados ao inquérito evidencia a dimensão da disfunção que se estabeleceu e exige o exame individualizado de sua legitimidade, competência e eventual continuidade, bem como a efetiva publicidade dos atos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

O IASP espera que essa decisão represente também uma oportunidade para a revisão das competências do STF, no âmbito de uma futura e necessária reforma do Sistema de Justiça, com respeito à separação das funções de investigar, acusar e julgar.

Que a excepcionalidade não se transforme em regra. A normalidade institucional se constrói com transparência, respeito às garantias fundamentais e fidelidade aos limites da Constituição.